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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da sentença de mov. 58.1, proferida nos autos nominados “ação de cobrança”, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial (487, inc. I, do CPC) formulada por SUB BETTEGA – ALIMENTOS LTDA. em face de REDECARD S.A. - REDE., para o efeito de condenar o requerido a pagar ao autor o importe de R$ 13.870,55, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do pagamento a menor, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.12. Ainda, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido inicial, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”.No mov. 66.1, os embargos de declaração opostos pela Redecard S.A. (mov. 62.1) foram rejeitados. Nas razões do apelo (mov. 72.1), a ré Redecard S.A. alega preliminarmente o decurso do prazo decadencial convencionado entre as partes. No mérito, sustenta a inexistência de dano material, sendo a autorizada a cobrança de taxa de administração. Aduz serem os descontos efetivados com estrita observância aos termos contratuais, sendo prevista a variabilidade das taxas, aplicando-se a teoria da supressio e da surrectio. Por fim pretende a distribuição do ônus sucumbencial, uma vez que o pedido de restituição em dobro não foi acolhido. Em caso de manutenção da condenação, a verba honorária deverá ser fixada sobre o valor do proveito econômico. No mov. 75.1, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor pretende o ressarcimento de valores relativos à cobrança indevida de taxas de prestação se serviços, em percentuais acima do contratado.
Decadência Quanto a alegação de decadência, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada, ainda que não suscitada em primeiro grau de jurisdição. A apelante postula a ocorrência de decadência do direito, fundada na cláusula 11 do contrato (mov. 32.3), que estabelece o prazo de 45 dias para apontar qualquer divergência de repasse de valores relativos às vendas realizadas por meio de cartão de débito ou crédito. Todavia, sem razão. Com efeito, o artigo 424 do Código Civil prevê a nulidade das cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, nos contratos de adesão. Nesse sentido, cite-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR DE R$ 197.614,54. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREJUDICIAL DE INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. MÉRITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ESPECÍFICA COM CAUSA JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES IN REM VERSO. DOUTRINA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Nº 1523744) E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0021918-78.2019.8.16.0000). RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO.DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECLAMAR DIFERENÇAS NOS VALORES REPASSADOS OU SUA AUSÊNCIA. NULIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 424, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, I, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA (0001442-42.2017.8.16.0112). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE SUPERIOR (AGRG NO ARESP 837.871/SP). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TAXAS DE REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. DIFERENÇA NO REPASSE DOS RECEBÍVEIS. PERÍODO DE 31/12/2013 A 01/01/2019. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA; RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTER O ÔNUS DA PROVA; CONDENAR A APELADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO MONTANTE DE R$ 98.807,27, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007119-22.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.12.2020).Dessa forma, a preliminar alegada deve ser afastada. Taxas contratadas A ré sustenta a ausência de dano material, ao fundamento de que as taxas cobradas foram contratadas, havendo concordância da autora ao seu pagamento. Inicialmente, a empresa autora obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), porquanto colacionou documentos comprobatórios das taxas contratadas com a Redecard S.A., para cada tipo de operação, bem como extrato pormenorizado de suas operações, apontando as taxas divergentes. Da simples leitura dos extratos acima mencionados é possível aferir com clareza a cobrança de taxas variadas em operações iguais, realizadas no mesmo dia, com cartões da mesma bandeira, sem qualquer justificativa para tanto. Veja-se o exemplo: há operações realizadas no mesmo dia (5.1.2013), na opção “débito à vista”, com a bandeira “VE”. Todavia, as taxas foram variáveis (2,19% e 2,22%), quando na verdade o valor contratado era de 1,18%. Ou ainda, mais recentemente, em duas operações realizadas no mesmo dia (17.10.2017), na opção “crédito à vista”, com a bandeira “HC”. As taxas foram igualmente variáveis (2.87%, 2,85%), quanto a taxa contratada era de 1,83% (mov. 1.6).
Dessa forma, denota-se, além do descumprimento da taxa contratualmente pactuada, a diferença de valores em todas as operações, sempre em desfavor da empresa contratante.Nessa trajetória, é inegável a cobrança indevida, acima dos patamares contratados e sem qualquer parâmetro razoável de como são feitos os descontos. Com efeito, à ré foi oportunizado o exercício de sua ampla defesa, sendo seu dever comprovar de forma pormenorizada, ainda que por amostragem, a razão da variação das taxas e os motivos de incidência de cada uma delas, o que não foi feito, tendo em vista a utilização de argumentos genéricos em sua defesa, de forma que a ré não desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora (art. 373, II, do CPC).Outrossim, o dever de informação extensiva ao contratante integra os preceitos da boa-fé contratual. Desse modo, eventuais reajustes decorrentes do cenário econômico do país ou a correção anual das obrigações, em existindo, deveria ser informada de modo claro e inequívoco a empresa autora, o que, novamente, não foi feito. Assim, seja em razão da ausência de informação ou da variação não explicada das taxas, está plenamente configurado nestes autos a abusividade da taxa cobrada acima do contratado. Ademais, a teoria da “supressio”, também alegada, que indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese de não exercício do direito correspondente, pelo credor, gera ao devedor legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Em outras palavras, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a sensação válida e plausível - a ser apurada casuisticamente - de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.Com relação a tal fenômeno, Luiz Rodrigues Wambier, em de artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, diz: "A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte".Flavio Tartuce em Manual de Direito Civil, volume único, 3ª ed. - Rio de Janeiro, Método, 2013. Página 555, assim concluiu:"significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos" Já o instituto da surrectio, como desdobramento do princípio da boa-fé contratual, insculpido no art. 422 do CC, faz nascer um direito subjetivo novo, seja pelo seu exercício continuado no tempo, seja pela expectativa gerada em razão desta ação. Neste sentido, valiosos são os escólios de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (“Curso de Direito Civil”, vol. 1, 12.ª ed., 2014, ed. JusPodivm, pág. 638): “Já na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Supressio e surrectio são dois lados de uma mesma moeda: naquela, ocorre a liberação do beneficiário; nesta, a aquisição de um direito subjetivo em razão do comportamento continuado. Em ambas preside a confiança, seja pela fé no não-exercício superveniente do direito da contraparte, seja pelo credo na existência do seu próprio direito.”.Todavia, não é o caso dos autos. Imperioso levar-se em conta que o contrato não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e em se tratando de direitos disponíveis, faz lei entre as partes, ou seja, no caso dos autos, deve ser ponderada a aplicação do princípio pacta sunt servanda.Assim, ausentes os requisitos da confiança na inércia da autora e da configuração do abuso de direito, não há falar em aplicação da teoria do “supressio”/”surrectio” e da “venire contra factum proprium” à hipótese destes autos. Nesse sentido, conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, “no caso dos autos, inadmissível tal instituto, porquanto não houve renúncia ao exercício de um direito que gerou expectativa em relação a outra parte, sob pena de permitir que a ré se valha da mera desatenção do contratante para cobrar toda e qualquer taxa que quiser, de forma unilateral, sem qualquer amparo contratual, em manifesta ofensa ao princípio da boa-fé, que deve acompanhar toda a execução contratual”. Este é o entendimento desta 11ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO JÁ REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA COLENDA CÂMARA. NÃO SE APLICA O PRAZO DE 45 DIAS PARA RECLAMAÇÕES ACERCA DAS TRANSAÇÕES E COBRANÇA INDEVIDAS EM RAZÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXAS ACIMA DO CONTRATADO EM TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS FORAM COBRADAS CONFORME O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÕES CONTRATADAS QUE FORAM COMPROVADAS PELA AUTORA E QUE DIVERGEM DAS TAXAS EFETIVAMENTE COBRADAS. AUTORA COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO AO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CONTRATO QUE ACARRETA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0014482-65.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 09.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205. CC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE – TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA APELADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA E PRÉVIA ANUÊNCIA DA APELADA COM AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS. SURRECTIO – INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022866-17.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 10.05.2021). Das verbas de sucumbência A ré insurge-se ainda quanto à distribuição da sucumbência, considerando que o pedido de restituição dos valores em dobro foi indeferido, razão pela qual a sentença deveria ter sido julgada parcialmente procedente. Nesse ponto, com razão a apelante.No caso dos autos, o pedido acolhido pelo magistrado singular era subsidiário ao principal, o que acarreta em redistribuição da sucumbência. Retira-se da inicial que a pretensão da autora era o recebimento em dobro, dos valores relativos à cobrança indevida de taxas de prestação de serviços em percentuais acima do contratado: “c) Seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.741,10 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e um reais e dez centavos), referente à cobrança indevida de taxas de prestação dos serviços, em percentuais acima do contratado, na forma dobrada, diante da evidenciada má-fé da empresa requerida, e nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.Subsidiariamente, requereu: “d) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 13.870,55 (treze mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos)“;Sobre o assunto, transcreve-se os ensinamentos de Luis Guilherme Aidar Bondioli[1]: “(...) Nessas condições, tendo o autor mais de uma pretensão em face do réu, cuja satisfação não é cumulativamente desejada (geralmente por não ser possível a satisfação cumulativa), e havendo preferência por uma delas, permite-se que o autor insira ambas na petição inicial, estabelecendo uma ordem. Assim, pede-se preferencialmente o acolhimento de um dos pedidos formulados, que é o primeiro a ser analisado pelo juiz. Acolhido esse pedido preferencial, o pedido subsidiário simplesmente não é examinado. É apenas na hipótese de não acolhimento daquele pedido preferencial que o pedido subsidiário ganha relevância no processo, sendo então apreciado pelo julgador(...).A cumulação subsidirária de pedidos influi na avaliação da sucumbência. Sendo acolhido o pedido principal do autor, ele é considerado integralmente vitorioso no processo, pouco importando o fato de o pedido subsidiário ser deixado de lado. Já na hipótese de afastamento do pedido principal e de acolhimento apenas do pedido subsidiário, há sucumbência recíproca (...)” Dessa forma, não há como manter a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser partilhado na proporção de 50% a parte autora e 50% a parte ré, mantido os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, deixo de fixar honorários recursais, já que de acordo com o novo posicionamento do STJ (RESp 1638772/SC, Recurso Especial 2016/0302765-0, rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 10/4/2019) estes somente são cabíveis quando não provido ou não conhecido o recurso). Do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, interposto por Redecard S.A., nos termos da fundamentação. É como vota-se.
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