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Processo:
0007217-12.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. TAXAS DE DESCONTO. COBRANÇA DIVERSA DO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VARIAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS. ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Reveste-se de nulidade a cláusula contratual, imposta unilateralmente em contrato de adesão, que estabelece a decadência do direito de reclamar eventuais divergências em relação aos valores pagos e/ou debitados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Constatada a cobrança indevida, acima dos patamares contratados e sem qualquer parâmetro razoável de como são feitos os descontos, mostra-se imperiosa a repetição do indébito. 3. O acolhimento de pedido subsidiário importa em sucumbência recíproca, ante o indeferimento do pleito principal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. .