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Acórdão
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Triunfo Incorporações Imobiliários Ltda agrava da decisão de mov. 400.1 que, nos autos de recuperação judicial nº. 0007991-38.2020.8.16.0185, movida e postulada pelas empresas Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli, deferiu a consolidação substancial do grupo, em razão principalmente da (i) constatação da atuação conjunta das empresas no mercado; que (ii) a principal empresa do grupo é a Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, tendo as demais (Concreto e Rodobic) sido criadas exclusivamente em decorrência das necessidades da primeira, e para prestarem serviço unicamente à Citta; além do (iii) compartilhamento de estruturas administrativas e empregados; (iv) interdependência financeira.Consignou a decisão recorrida que a manutenção do “ativo concentrado apenas em uma empresa sem a devida distribuição igualitária de ativos entre o grupo pode gerar a quebra das empresas dependentes da principal (Citta), já que uma não poderá se socorrer do ativo da outra” e que “a apresentação de plano único com votação por todos os credores das empresas do grupo se mostra coerente, até mesmo para evitar o risco de tratamento privilegiado de credores da mesma classe”.Contudo, irresignada, recorre Triunfo Incorporações Imobiliários Ltda pelo presente agravo de instrumento, em que, resumidamente, deduz que: (a) a consolidação substancial é exceção a lógica das recuperações judiciais, pois despreza a autonomia patrimonial das sociedades empresárias, o que deve ser analisado com cautela pelo juízo, sob pena de banalização; (b) no caso não foram preenchidos os requisitos legais exigidos, do art. 69-j da Lei 11.101/2005, notadamente porque não há confusão entre ativos ou passivos das Recuperanda; (c) a transferência de empregados não é sinônimo de confusão ou interconexão; (d) é difícil imaginar que uma empresa de incorporação imobiliária, uma construtora e uma transportadora disponham de ativos de mesma natureza a fim de justificar o compartilhamento; (e) todos os ativos listados pertencem à Città e configuram patrimônio de afetação, sendo vedado por lei (art. 31-A da Lei 4.591) o seu compartilhamento ou confusão para fazer frente a outras dívidas; (f) “em relação à transportadora, a situação chama ainda mais atenção pela não coincidência entre os credores, inexistência de ativo e a absoluta falta de conexão entre o desenvolvimento dos empreendimentos imobiliários e o objeto social da Rodobic (transporte rodoviário de carga)”; (g) não há coincidência de credores entre as três; (h) “a mera alusão à prestação de serviço de modo exclusivo [pela Rodobic] à Cittá e à Concreto é irrelevante para configurar confusão ou interconexão que impossibilite identificar a titularidade de ativos ou passivos”; (i) no caso se observa a completa independência na origem e características de endividamento de cada uma das Recuperandas, bem como no que diz respeito à propriedade dos bens; (j) não é todo e qualquer grupo societário que está sujeito à excepcionalidade da consolidação substancial, mas apenas aqueles em que se observa, dentre outros requisitos, a reunião de ativos e passivos; (k) há indicativos nos autos de que foi realizada a mudança no quadro societário das empresas, às vésperas do pedido de recuperação, ao menos no que diz respeito à Concreto Construções e Empreendimentos Ltda; (l) “a prova documental atesta que foram feitas mudanças recentes no quadro societário das Recuperandas. Hoje todas as sociedades possuem identidade de sócio e de administrador – Sr. Ivo Carlos Ferreira. Contudo, esta realidade foi arquitetada às vésperas do pedido de recuperação judicial - no que diz respeito, ao menos, à Concreto Construções e Empreendimentos Ltda”; (m) os documentos juntados aos autos sugerem que as alterações societárias das empresas ocorreram, muitos anos após a situação de crise narrada; (n) “é inconsistente o argumento de que as empresas gozam desde muito de ‘controle societário comum’ e que a atividade perante credores e terceiros era conduzida de forma integrada”; (o) a prestação de serviço pelas sociedades Concreto e Rodobic em favor da Cittá não permitem a conclusão de que há atuação conjunta no mercado; (p) a existência de qualquer parceria permite a argumentação de que o passivo de uma empresa está “indiretamente” atrelado à atuação da outra, o que não conduz necessariamente à necessidade de consolidação substancial; (q) a alegada atuação conjunta era conhecida apenas internamente, não sendo de conhecimento dos credores.Em síntese, a tese principal sustentada é de que, “em todo grupo societário há sociedades criadas para prestar apoio – na maior parte das vezes, exclusivo – às demais integrantes. A interação entre as sociedades é o que configura a estrutural grupal”, no entanto, nem todo grupo societário, por mais integrado que seja, permite a consolidação substancial, que é a exceção.A insurgência, portanto, é de que apenas o patrimônio da Cittá esteja respondendo pela integralidade das dívidas do grupo como um todo, o que pode afetar “de forma desproporcional os credores da Cittá, enfraquecendo a garantia patrimonial atrelada à satisfação de seus créditos, uma vez que as demais devedoras serão beneficiadas com a consolidação do passivo, mas não contribuem para reforçar o ativo”.Dessa forma, aduz que, por cautela, “até o julgamento definitivo deste recurso, com o reexame dos pressupostos da consolidação substancial, a concessão do efeito suspensivo é a medida adequada para a proteção de todas as partes envolvidas e para evitar a realização de atos e despesas que onerarão, de forma temerária, o patrimônio da Recuperandas, em prejuízo aos direitos dos credores” e, por conseguinte, como dito, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso.No mérito, requer o provimento recursal para fins de reformar a decisão recorrida, afastando-se a consolidação substancial, deferida em mov. 400.1O recurso foi recebido com efeito suspensivo pela decisão de mov. 152.1, diante da possibilidade da ocorrência de prejuízo processual com o prosseguimento da recuperação judicial, notadamente com a eventual realização de Assembleia Geral de Credores, sem ao menos se decidir, de forma definitiva, acerca da consolidação substancial o que afeta diretamente, não apenas o próprio plano, como também o quadro de credores, a contabilização dos votos e a respectiva representatividade, além de tumultuar de forma desnecessária o feito principal.Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli, apresentaram contrarrazões ao recurso em mov. 361.1, insistindo no “evidente preenchimento dos requisitos legais (artigo 69-J, II, III e IV) para o processamento da Recuperação Judicial em consolidação substancial, devendo manter-se incólume a decisão de primeiro grau”.Aduzem, em resumo, (a) a ausência de “independência das empresas RECUPERANDAS, uma vez que restou comprovado cabalmente a interligação das mesmas, através da vasta documentação juntada nos autos de origem desde a exordial”; (b) a existência “de contratações de empregados realizadas pela RECUPERANDA - CITTA para prestação de serviços para RECUPERANDA - CONCRETO, com a realização de transferência de uma empresa para outra, sem ônus”; (c) que a Rodobic atua exclusivamente no transporte entre as sedes das obras da Citta e Concreto; (d) “as alterações contratuais mencionadas foram realizadas em períodos muito anteriores ao pedido de recuperação judicial, sem qualquer intenção em arquitetar manobra alguma”; (e) “as empresas formam um grupo econômico e dependem entre si para subsistência no mercado”; (f) “é clarividente a necessidade de processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, devendo manter-se incólume a decisão agravada”.Ao final, pugnaram pela revogação da decisão liminar e rejeição do recurso.O administrador judicial se manifestou em mov. 363.1 no sentido “de que estão preenchidos os requisitos legais para que a Recuperação Judicial do GRUPO CITTÁ tramite em consolidação substancial, fato esse que, frise-se, não prejudica qualquer credor”.O Ministério Público, por fim, em mov. 398.1 opina pelo desprovimento do recurso ao argumento de que “a boa-fé se presume, e, ao contrário, a alegação de eventuais articulações/simulações/má-fé deve ser categoricamente comprovada pela parte adversa” e que “à mingua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial aos devedores, estando-se diante de meras suposições por parte da agravante, tem-se por não justificada a realização de assembleias separadas, apresentação de planos separados e listas de credores segregadas por empresa recuperanda, de modo que, não havendo elementos que infirmem a r. decisão agravada, que concluiu, fundamentadamente, pela ocorrência de consolidação substancial entre as recuperandas, deve esta ser mantida”.Ato contínuo, em 20.10.2021, Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli, peticionam no feito requerendo a reavaliação da “decisão de mov. 152.1, com a delimitação da suspensão da recuperação judicial tão somente no tocante a consolidação substancial e a realização da assembleia geral de credores, em especial para que o feito recuperacional seja retomado para o cumprimento das ordens judiciais já determinadas em primeiro grau em sede de tutela de urgência (mov. 559.1 dos autos principais - 0007991-38.2020.8.16.0185)”.Aduzem as recuperandas que “necessitam da continuidade da recuperação judicial para que sejam cumpridas as determinações judiciais que foram deferidas na tutela de urgência (mov. 559.1 dos autos principais - 0007991- 38.2020.8.16.0185), em especial a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal para finalização dos demais empreendimentos, o que reflete, consequentemente, na manutenção dos princípios basilares e fundamentais de uma recuperação judicial, quais sejam, o princípio da preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e o interesse dos credores. Com a suspensão da recuperação judicial, as Recuperandas ficam de ‘mãos atadas’ para exercerem normalmente suas atividades, ante a escassez de recursos, os quais, em sua grande maioria, estão retidos indevidamente pela Caixa Econômica Federal”.Não obstante a urgência externada pelas recuperandas em mov. 403.1, considerando a extemporaneidade do pleito, pois não impugnada oportunamente a decisão de mov. 152.1 por embargos de declaração ou agravo interno, tem-se que tais matérias serão analisadas oportunamente no julgamento do recurso, incluído agora na pauta para julgamento.
A despeito do longo excurso argumentativo das partes, cinge-se a controvérsia dos presentes autos, tão somente, em analisar a decisão que deferiu a consolidação substancial do grupo Cittá, composto pelas empresas Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli.Nesse ponto, embora subsista razoável dúvida sobre a existência de outras empresas que possam eventualmente compor o grupo, mencionadas no feito principal em mov. 38 (Incorporações Estela Meridional Ltda., Cwb Negócios Imobiliários Ltda Epp, Serra Da Lopa Reflorestadora Ltda. e Residencial San Diego), tal discussão supera o escopo de análise, ao menos nesse momento.Conforme já antecipado, de um lado questiona a recorrente, dentre outros pontos, as mudanças recentes no quadro societário das recuperandas, sob alegação de que fora[m] “arquitetada[s] às vésperas do pedido de recuperação judicial - no que diz respeito, ao menos, à Concreto Construções e Empreendimentos Ltda”.Para tanto, descreve que Fabiana de Castro Ferreira (esposa de Ivo, acionista da Rodobic e Città) e Wladmir Scarparo Secco transferiram suas cotas societárias da empresa Concreto Construtora de Obras Ltda em 27 fevereiro de 2020, “às vésperas do pedido de recuperação judicial”, formulado em 09.12.2020.Sugerem também que a própria Cittá, passou a contar com a participação acionária da Rodobic, a partir de 21.11.2019, “a fim de criar a identidade total ou parcial de sócios e administradores, (...) facilmente arranjada mediante alterações simples nos contratos sociais. Essas mudanças, no entanto, foram realizadas após o endividamento das empresas e devem ser examinadas cum grano salis”.Alega expressamente a recorrente que tais alterações foram feitas após a situação de crise narrada e podem ter sido “arranjadas” para fins de permitir a mencionada consolidação substancial da forma que ocorreu.A insurgência, portanto, é de que apenas o patrimônio da Cittá esteja respondendo pela integralidade das dívidas do grupo como um todo, o que pode afetar “de forma desproporcional os credores da Cittá, enfraquecendo a garantia patrimonial atrelada à satisfação de seus créditos, uma vez que as demais devedoras serão beneficiadas com a consolidação do passivo, mas não contribuem para reforçar o ativo”.No entanto, a despeito de todo o narrado, não lhe assiste razão.Acerca da consolidação substancial, tem-se que, recentemente, a Lei nº. 14.112 de 2020 incluiu o art. 69-J à Lei nº. 11.101/2005 que agora dispõe:“Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:I - existência de garantias cruzadas;II - relação de controle ou de dependência;
III - identidade total ou parcial do quadro societário; eIV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Sobre o preenchimento dos requisitos legais, por brevidade, me reporto ao parecer de mov. 398.1-TJ da lavra do Dr. Mauro Mussak Monteiro que deve ser acolhido na íntegra, notadamente quando afirma que “em que pese as alegações da agravante, fato é que o reconhecimento de consolidação substancial encontra-se justificado, porquanto, ao contrário do que aduzido nas razões de agravo, a unificação das recuperandas deriva, de maneira explícita, da afirmação da unidade gerencial, da simbiose do objeto social das devedoras, que buscam superar uma conjuntura desfavorável em conjunto, reunindo suas forças e conformando uma interdependência, preenchendo assim os requisitos necessários à sua concessão”.Prossegue o procurador:“Nesse sentido, ainda que defenda a credora agravante que inexiste confusão de passivos e ativos, o que se observa dos relatórios de atividade que vêm sendo produzidos, é que os balanços contábeis das recuperandas indicam para esta fusão patrimonial, assim como somente com a reunião das empresas é que o passivo poderá ser equalizado, uma vez que a operação das recuperandas tem relação de interdependência e atuação conjunta no mercado, eis que, aparentemente, do cotejo dos 3 (três) objetos sociais das agravadas, verifica-se que prestam serviços umas paras as outras, uma sendo responsável pela incorporação de imóveis (CITTÁ), e as outras pela construção (CONCRETO) e transporte de cargas/materiais que auxiliam na atividade fim (RODOBIC), se pautando nos mesmos objetivos”. Nesse ponto, o compartilhamento de estruturas financeira, comercial e contadoria, conforme apontado pelo Ministério Público, demonstra inequivocamente a interconexão entre as empresas, também a relação de interdependência, além de sugerir uma atuação conjunta no mercado, que é confirmada pelos demais elementos de prova que, nas palavras do procurador, revelam uma simbiose do objeto social das devedoras, reforçada pela prestação de serviços exclusivos pela Rodobic às demais recuperandas, além da formatação da operação realizada entre Concreto e Cittá.Tais considerações, ressalvadas as peculiaridades, não destoam do que fora dito outrora pelo Superior Tribunal de Justiça, absolutamente pertinente ao presente caso:“Na situação em que, além da formação do litisconsórcio, admite-se a apresentação de plano único, ocorre o que se denomina de consolidação substancial. Trata-se de hipótese em que as diversas personalidades jurídicas não são tratadas como núcleos de interesses autônomos. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende e interfere na dos demais. As contratações realizadas revelam muitas vezes que o ajuste foi feito considerando-se o grupo e não apenas um de seus componentes. Nessa situação, é apresentado plano único, com tratamento igualitário entre os credores de cada classe".(STJ, REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020) Não há que se acolher, nesse ponto, o argumento de que “a transferência de empregados não é sinônimo de confusão ou interconexão” e que “a mera alusão à prestação de serviço de modo exclusivo [pela Rodobic] à Cittá e à Concreto é irrelevante para configurar confusão ou interconexão que impossibilite identificar a titularidade de ativos ou passivos”, pois cada um desses fatos não pode ser analisado de forma isolada, mas conjuntamente, demonstrando não apenas a formação do grupo econômico, mas a dita interconexão e interdependência das atividades.Tais elementos, somados à identidade no quadro societário e a confusão de ativos, justificam a manutenção da decisão que deferiu “o processamento da presente recuperação judicial em consolidação substancial, com a unificação dos ativos e passivos das Recuperandas”.Não merece prosperar, por conseguinte, o argumento de que “a suposta atuação conjunta era conhecia apenas interna corporis e a r. decisão, se não for reformada, legitimará a conduta desidiosa do atual sócio titular das 3 empresas de unificar passivos para que apenas o patrimônio da Cittá responda pela integralidade da dívida”.Isso porque, justamente a sugerida ausência de patrimônio das empresas Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli reforçam a conclusão acerca da confusão de ativos e a necessidade da consolidação substancial.Não há que se falar, contudo, em enfraquecimento das garantias ou em comprometimento do patrimônio, sobretudo de afetação, pois nos termos do art. 69-K, §2º da lei de recuperações “a consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular”.Ademais, a consolidação substancial, diferentemente do que aduz, não faz com que o patrimônio da Cittá responda pela integralidade da dívida, mas busca a unificação dos esforços para o soerguimento do grupo e quitação dos débitos existentes, não se confundindo com eventual decretação de falência.Ato contínuo, a consolidação substancial e, portanto, a relativização da identidade e independência empresarial, não se confunde com as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil, notadamente porque não exige abuso ou desvio de finalidade, mas refere-se a uma tentativa de reunião de esforços de todo um grupo econômico, para “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.De fato, assiste razão ao recorrente quando afirma que “nem todo grupo societário, por mais integrado que seja, permite a consolidação substancial, que é a exceção”, no entanto, não se pode considerar a consolidação substancial como uma punição, sequer aos credores como sugere em seus argumentos.Sobre a matéria preleciona Fábio Ulhoa Coelho na obra “Lei de Falências e de Recuperação de Empresas” 15ª Edição, da Revista dos Tribunais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 282 e seguintes:“É hora de se entender, definitivamente, que nem todas as hipóteses de ineficácia da autonomia patrimonial é uma sanção jurídica, destinada a coibir um ilícito. (...) Aqui, ela não é a punição de qualquer ilícito, mas apenas a suspensão episódica da eficácia da autonomia patrimonial na melhor alocação de custos.A ineficácia da autonomia patrimonial das sociedades de um grupo abrangidos na consolidação substancial não é uma ineficácia-sanção; é, ao contrário, uma ineficácia simples, algo que se justifica apenas por representar a melhor maneira econômica de superação da crise do grupo de sociedades”. Conforme consignado pela doutrina especializada a consolidação substancial “se justifica apenas por representar a melhor maneira econômica de superação da crise do grupo de sociedades”, como na hipótese dos autos.Repise-se que, conforme deduziu o Procurador de Justiça, da documentação juntada nota-se que “somente com a reunião das empresas é que o passivo poderá ser equalizado”.Por fim, ainda sobre a alegada existência de indicativos nos autos de que foi realizada a mudança no quadro societário das empresas, às vésperas do pedido de recuperação, para fins de provocar a consolidação substancial, mais uma vez transcreve-se do parecer de mov. 398.1:“A respeito, mister destacar que a boa-fé se presume, e, ao contrário, a alegação de eventuais articulações/simulações/má-fé deve ser categoricamente comprovada pela parte adversa. Nesse sentido, a jurisprudência: ‘a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova’ (STJ, REsp nº 956.943/PR, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 20/08/2014). Ou seja, no caso, caberia à agravante trazer elementos concretos que pudessem provar que a identidade do quadro societário das agravadas fora forjada a fim justamente de tentar incluir mais empresas no polo ativo do procedimento de recuperação judicial, porém, não é o que se verifica.À mingua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial aos devedores, estando-se diante de meras suposições por parte da agravante, tem-se por não justificada a realização de assembleias separadas, apresentação de planos separados e listas de credores segregadas por empresa recuperanda, de modo que, não havendo elementos que infirmem a r. decisão agravada, que concluiu, fundamentadamente, pela ocorrência de consolidação substancial entre as recuperandas, deve esta ser mantida”. Também vale destacar a advertência feita pelo Procurador de que:“(...) há de se lembrar que deferida a recuperação judicial, a empresa recuperanda passa a ser supervisionada não só pelo juízo, como pelo próprio administrador judicial, o qual, inclusive, tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa, tem a função precípua de fiscalizar os atos do devedor, sob pena de, nos termos do art. 31 da LRF, de ofício ou a requerimento, ser determinada sua destituição quando verificada desobediência aos preceitos da Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou de terceiros.Em outras palavras, o que se pretende dizer é que estando o administrador judicial mais próximo da realidade vivenciada pela empresa recuperanda, uma vez que tem acesso aos mais diversos documentos com informes financeiros e estruturais, é quem a princípio apresenta as melhores condições de retratar a situação fática apresentada pela recuperanda, como no caso em comento, devendo levar à conhecimento do juízo circunstâncias que apontem indícios de sugestão de trapaças/conluio/dissimulações (...)” Por conseguinte, não há que se acolher as alegações trazidas no presente recurso pela agravante, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente deferida, notadamente porque, conforme aduz o Ministério Público “consolidação substancial [no caso] é a medida que melhor atende aos princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial”.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator.
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