SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0041947-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CREDOR DE UMA DAS RECUPERANDAS QUE SE INSURGE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO PLANO. ALEGADO RECEIO DE QUE O PATRIMÔNIO DE UMA EMPRESA RESPONDA PELA DÍVIDA DE TODO O GRUPO. ALEGADO ARRANJO E AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 69-J DA LEI 11,101/05. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. INTERCONEXÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM CONJUNTO NO MERCADO. ATIVIDADES DIVERSAS, MAS COMPLEMENTARES. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS DE UMA RECUPERANDA PARA AS DEMAIS. FORMATAÇÃO DA OPERAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E CONTROLADORIA. SIMBIOSE. IDENTIDADE DO QUADRO SOCIETÁRIO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. ALEGADA MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. UNIFICAÇÃO DOS ESFORÇOS PARA O SOERGUIMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMA ISOLADA. MELHOR MANEIRA DE SUPERAÇÃO DA CRISE. ALEGADO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 69 K, §2º DA LEI Nº. 11.101/2005. - No caso, o compartilhamento de estruturas financeira, comercial e contadoria, conforme apontado pelo Ministério Público, demonstra inequivocamente a interconexão entre as empresas, também a relação de interdependência, além de sugerir uma atuação conjunta no mercado, que é confirmada pelos demais elementos de prova que, nas palavras do procurador, revelam uma simbiose do objeto social das devedoras, reforçada pela prestação de serviços exclusivos de uma delas às demais recuperandas, além da formatação da operação evidenciada.- Tais elementos, somados à identidade no quadro societário e a confusão de ativos, justificam a manutenção da decisão que deferiu “o processamento da presente recuperação judicial em consolidação substancial, com a unificação dos ativos e passivos das Recuperandas”, por ser a medida que “melhor atende aos princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial”, conforme consignou o Ministério Público.- Não há que se falar, contudo, em enfraquecimento das garantias ou em comprometimento do patrimônio, sobretudo de afetação, pois nos termos do art. 69-K, §2º da lei de recuperações “a consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular”.- Sobre a suspeita levantada quanto a mudança do quadro societário, tem-se que, conforme apontou o Ministério Público “a boa-fé se presume, e, ao contrário, a alegação de eventuais articulações/simulações/má-fé deve ser categoricamente comprovada pela parte adversa”, o que não se verificou no presente caso.- A consolidação substancial se justifica no caso, por apresentar a melhor maneira de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira pelo grupo como um todo.Agravo de Instrumento não provido.