SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041954-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEFERIU A SUB-ROGAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA RESPECTIVA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA ARGUIDA QUE SERÁ ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCLUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU, POSTERIORMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 507, DO CPC – REJEIÇÃO DO ARGUMENTO ACERTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.