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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E.L. Franco e Cia. Ltda. – EPP e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0018034-12.2018.8.16.0021, que indeferiu o pleito de anulação de cláusula de alienação fiduciária e deferiu o pedido de sub-rogação de bem imóvel em favor da Cooperativa agravada. Extrai-se da resenha processual que, na Cédula de Crédito Bancário executada, os Agravantes deram em alienação fiduciária o imóvel objeto da matrícula nº 30.489. Assim, no decorrer da Execução, a Cooperativa agravada requereu, em garantia do Juízo, a penhora sobre o aludido imóvel, sendo deferida apenas a constrição sobre os direitos decorrentes do ajuste contratual, nos seguintes termos (mov. 87.1– autos de origem): “1. Considerando que o imóvel objeto da matrícula nº. 30489 (mov. 81.2) é objeto de alienação fiduciária em favor do próprio exequente (R-8-30.489), é inviável a realização da penhora sobre o imóvel, porque não integra o patrimônio do executado.2. Por outro lado, caso requerido, ficando deferida a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do ajuste contratual.2.1. Se for o caso, lavre-se termo de penhora e intime-se o exequente para que informe as circunstâncias atuais do contrato, de modo a viabilizar o dimensionamento dos direitos penhorados (...)”. Os Agravantes, por sua vez, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel, pois nele está estabelecida a sede da empresa. Contudo, o Juízo de origem deixou de analisar a questão no feito executivo sob o argumento de que será posteriormente decidida nos Embargos à Execução, uma vez que suscitada, também, naqueles autos (mov. 112.1 – autos de origem).Em seguida, a Cooperativa-agravada requereu a sub-rogação nos direitos de crédito que possui sobre o imóvel, o que foi refutado pelos Agravantes, que arguiram a nulidade da cláusula da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia.O pleito foi deferido nos termos da decisão ora agravada: “1. O pedido de anulação da cláusula de alienação fiduciária transborda os limites de cognição da presente demanda, especialmente porque decorre da tese de desvirtuamento do instituto, circunstância que demanda profunda instrução probatória, não admitida no processo de execução.2. Por sua vez, dada a opção manifestada pelo credor (mov. 141.1), defiro o pedido de sub-rogação.3. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção”. Irresignados, os Agravantes relatam que no imóvel está instalada a sede da empresa e que, com o deferimento da sub-rogação, suas atividades serão encerradas, suscitando a impenhorabilidade do imóvel, nos termos e para os efeitos do art. 833, V, do CPC. Aduzem que o STJ firmou entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas e empresas de pequeno porte (Resp. n. 1.114.767/SP). Defendem, também, a nulidade da cláusula de alienação fiduciária e que a Execução deve se processar de forma menos onerosa ao devedor. E afirmam, por fim, que a decisão agravada contraria o disposto no art. 6º, da CF, que elenca o trabalho como um direito social.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, os Agravantes requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 9.1), foi determinada a intimação da Agravada. Com a manifestação da Agravada (mov. 24.1), voltaram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Insurgem-se os Agravantes contra a decisão que inadmitiu o pedido de anulação da cláusula contratual de alienação fiduciária em garantia, bem como que devida a sub-rogação do bem imóvel em favor da Agravada, sob o argumento de que o imóvel é sede da empresa e que, com o deferimento da sub-rogação, suas atividades serão encerradas, ratificando a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade da cláusula de alienação fiduciária.Conforme bem destacado em decisão anterior (mov. 112.1 – ação executiva), a questão da impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia é objeto dos Embargos à Execução, ainda não julgados, onde será analisada e decidida, não carecendo de maiores digressões em sede do recurso interposto. No mais, quanto à discussão da pretendida nulidade da cláusula de alienação fiduciária nos autos da Execução, forçoso reconhecer que referida ação tem estreitos limites de cognição e, portanto, não comporta eventual alegação de nulidade de cláusula, considerando que essa análise está subordinada à ampla dilação probatória. E isso significa, com efeito, que não se pode utilizar de argumentos deduzidos na ação executiva como substitutivos ou complementos daqueles objetos dos Embargos à Execução, processo de conhecimento autônomo ao processo de execução, e que é a verdadeira e legítima via de defesa dos executados nas execuções de títulos extrajudiciais, tanto que com previsão específica no ordenamento jurídico (arts. 914 e ss, CPC).Assim, ao apresentar Embargos à Execução, é nessa oportunidade que os executados devem esgotar toda a matéria de defesa, conforme claramente mostram os incisos e parágrafos do art. 917, do CPC/2015[1], sob pena de ser alcançado pelos efeitos da preclusão consumativa, previstos nos arts. 505 e 507 do mesmo Código.No caso dos autos, verifica-se que os Executados-agravantes, em 17.08.2018, ajuizaram Embargos à Execução (autos nº 0028147-25.2018.8.16.0021) sustentando a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia fiduciária e excesso de execução, com a necessária revisão judicial do contrato e declaração de cláusulas abusivas. Referidos Embargos, embora ainda não julgados, delimitaram as matérias de defesa a serem analisadas, o que torna preclusas as matérias não alegadas, justamente como a agora discutida. No que se refere, portanto, à nulidade da cláusula de alienação fiduciária, tenho que essa questão seria sustentável em sede de Embargos, o que não ocorreu, porquanto foi deduzida apenas no feito executivo, o que, em respeito devido processo legal e à própria preclusão, prejudica seu conhecimento.Por isso, correta a rejeição da alegada nulidade, uma vez que era nos Embargos à Execução a oportunidade em que os Agravantes deveriam ter arguido toda a matéria de defesa, principalmente eventual nulidade[2], não cabendo sua oposição neste momento processual, em clara preferência pela arguição das conhecidas e questionáveis “nulidades de algibeira”.Nesse sentido, os julgados do STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, "afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão" (AgRg no REsp 1.045.481/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008).2. Na hipótese em apreço, o Colegiado local, alinhado ao entendimento deste Tribunal, não conheceu da alegação de prescrição da pretensão da parte recorrida, sob o fundamento de que tal matéria foi objeto de despacho saneador, sem posterior impugnação. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1328543/SP – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 30/03/2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DEDUZIDA E JULGADA NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PETIÇÃO PEDINDO RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 827, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0064888-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO OPORTUNAMENTE VEICULADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 507, DO NOVO CPC. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027171-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.11.2020). Sobre o tema já me manifestei em situação pretérita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EXCIPIENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO OPORTUNAMENTE VEICULADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 507 DO NOVO CPC – NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004383-39.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 29.05.2019). Necessário anotar, ainda, que os Agravantes não se encontram impossibilitados de discutir a referida nulidade, bastando que o façam na via adequada.Portanto, não merece reforma a decisão agravada. Assim, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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