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Acórdão
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Vistos, etc.A agravante pretende a reforma da decisão proferida no Cumprimento da Sentença nº 0007168-22.2008.8.16.0044 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Renata Bolzan Jauris, rejeitou a impugnação ao laudo pericial e liquidou a sentença nos valores apurados no mov. 768.2, seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 988.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) “o laudo pericial de mov. 733.2 do Projudi, apurando como devido o excessivo valor de R$ 58.395,67 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos)”; b) “o laudo pericial, todavia, apresentou evidentes equívocos com relação (i) a atualização dos valores, tendo em vista que não foram atualizados até a data da recuperação judicial da agravante, nos termos do art. 9º da Lei. 11.101/05; (ii) a correta utilização do Valor Patrimonial da Ação (VPA), tendo em vista que a Sra. Perita desconsiderou que o valor utilizado para o cálculo não corresponde ao valor desembolsado pela parte autora à época da assinatura do contrato; (iii) a correta valoração das ações (Telebrás), pois a apuração das ações deve ser feita tomando como base a data da assinatura do contrato; (iv) a inclusão indevida de diferenças relativas à Telepar Celular, já que considera como valores integralizados quantias que não correspondem ao valor aportado no mês da assinatura dos contratos; (v) a inobservância dos grupamentos acionários ocorridos na Companhia agravante; (vi) a aplicação incorreta dos dividendos (Telebrás), eis que a i. perita considera como base para apuração dos dividendos a quantidade de ações devidas, sem a amortização das ações já capitalizas (emitidas)”; c) o “valor foi calculado com base em premissas equivocadas, pois não foram respeitados os corretos padrões para apuração do valor devido, dado que: (i) é considerado como valor integralizado quantia que não corresponde ao valor aportado no mês da assinatura dos contratos, em contrário ao que foi determinado pelo título transitado em julgado; (ii) se utiliza como base para apuração dos dividendos a quantidade de ações devidas sem a amortização das ações já capitalizas (emitidas), devendo o cálculo considerar tão somente a diferença acionária”; d) quanto ao contrato nº 0507001753, “nos cálculos constantes ao Anexo 2 da manifestação da perita (mov. 802), a i. expert utiliza, equivocadamente, para apuração do número de ações, o valor capitalizado de Cr$ 20.396.636,97, o qual não corresponde ao valor desembolsado pela parte autora à época da assinatura do contrato, desse modo, incorreu em flagrante equívoco, uma vez que deve ser considerado o valor à vista”; e) “a Segunda Seção da e. Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, de lavra do eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, já pacificou o entendimento de que, para fins de cálculos de eventual resíduo acionário, deve ser considerado o preço que consta no contrato de participação financeira, sem incidência de juros ou correção monetária”; f) “não há dúvidas, portanto, de que, para se apurar o correto número de ações devidas, deve ser considerado o valor do terminal telefônico pago à vista, – que não contempla qualquer correção ou incidência de juros –, sob pena de flagrante enriquecimento sem causa (CC, arts. 884 a 886) e, sobretudo, inequívoco prejuízo daquele que realizou o pagamento à vista”; g) “em que pese conste o valor capitalizado na radiografia juntada aos autos, o fato é que não se pode utilizar de valores além do que foi autorizado pelo Ministério das Comunicações à época. Ou seja, de acordo com a Portaria Ministerial nº 107 de 25.06.1992 editada pelo Ministério das Comunicações e publicada no diário oficial de 26.06.1992, foram estabelecidos os valores máximos de negociação dos terminais telefônicos, e, neste caso, verifica-se que o valor máximo de negociação dos terminais telefônicos estava estabelecido em Cr$ 10.037.416, superior ao utilizado pela expert, constatando-se que o critério adotado não possui correspondência com o que foi autorizado pelo Ministério das Comunicações à época”; h) “a própria perita reconhece, em seu laudo, que caso o MM. Juízo entenda por utilizar os valores máximos de Portaria editadas pelo Ministério das Comunicações, o valor apurado pelo assistente técnico da companhia estaria adequado e, portanto, deveria ser homologado”; i) “o laudo pericial homologado de mov. 768.2 incorreu em evidente equívoco quanto aos valores lançados a título de dividendos. Primeiramente, elucida-se que os dividendos correspondem à parcela de lucro líquido distribuída aos acionistas, na proporção da quantidade de ações detida, ao fim de cada exercício social”; j) “a i. expert considera como base para apuração dos dividendos a quantidade de ações devidas sem a amortização das já capitalizadas (emitidas) à época, sendo certo que deveria o cálculo considerar tão somente a diferença acionária”; k) “o próprio objeto da presente ação visa obter o resíduo acionário relativo a ações não emitidas. Não é minimamente crível que a companhia seja compelida a arcar com dividendos de um quantitativo já emitido e que não representa o norte da ação”; l) “de acordo com a lógica utilizada pela i. Perita, a “diferença” apurada representa um quantitativo de 7.125 (sete mil cento e vinte e cinco ações). No entanto, esta desconsidera que foram emitidas 6.027 (seis mil e vinte e sete ações), razão pela qual a condenação deve recair sobre a subscrição deficitária e não sobre o quantitativo global de ações”; m) “a própria radiografia do contrato de participação financeira deixa claro o quantitativo de ações emitidas, os quais não foram considerados pela i. Perita”; n) “quando se considera as regras de experiência, torna-se notório e inequívoco que o cálculo da i. perita é totalmente questionável, tendo em vista que a diferença dos valores encontrados salta aos olhos e é discrepante com relação a ações similares, que discutem a mesma matéria, sendo esse, inclusive, o entendimento do e. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento nº 1485866-6”; e o) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final, “a fim de que seja determinado o retorno dos autos para que a i. expert promova a readequação dos cálculos de acordo com o título executivo transitado em julgado, na forma da fundamentação exposta neste recurso, sob pena de enriquecimento ilícito dos agravados e violação aos artigos 884 a 886 do Código Civil, além de manifesta violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC”.Indeferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 25.1-TJ) e decorrido o prazo dos agravados para a apresentação de contrarrazões (mov. 68.1-TJ), retornaram os autos conclusos para o julgamento.É o relatório.
VotoI – Preliminarmente, em relação à atualização dos valores em suposta desconformidade com a previsão da Lei nº 11.101/2005, entendo que se trata de matéria que deve ser analisada, se for o caso, em sede de habilitação ou impugnação de crédito perante o juízo da recuperação judicial. Afora isso, segundo se observa do laudo complementar, a perita readequou os cálculos na forma requerida pela agravante (item 1, mov. 768.1), sendo ela, portanto, carecedora de interesse recursal nesse tópico.II – A seu turno, conforme adiantei na decisão liminar, a tese de que “não se pode utilizar de valores além do que foi autorizado pelo Ministério das Comunicações à época” está irremediavelmente superada pela coisa julgada material, tendo a juíza decidido na sentença que “a alegação da ré de estar amparada em normas legais administrativas, como Portarias, não muda a situação de que descumpriu o contrato, o que afronta a lei, que é hierarquicamente superior e prevê que os contratos devem ser cumpridos como entabulados e, ainda, não admite enriquecimento sem causa” (mov. 1.18). Portanto, se a sentença não determinou qualquer limitação prevista em portarias ministeriais, descabe em fase de liquidação fazê-lo, em observância ao princípio da fidelidade ao título executivo.III – Indo adiante, a agravante não tem razão ao sustentar o equívoco dos cálculos que teriam recaído sobre a integralidade das ações, já que os anexos ao laudo pericial demonstram que a perita indicou em linhas separadas o número de ações creditadas, as ações a serem creditadas na assinatura e a diferença apurada, tendo em seguida calculado o montante da condenação unicamente sobre tal diferença apurada (movs. 768.4/768.10). A título exemplificativo, quanto ao contrato suscitado no recurso (0507001753, mov. 768.4), as ações creditadas foram 6.027, as que deveriam ter sido 13.152 e a diferença somou 7.125 ações, inexistindo nos autos elementos que demonstrem o equívoco dos números utilizados pela Sra. expert.IV – Por fim, as regras de experiência invocadas pela agravante são contrárias à alegada exasperação dos cálculos, porquanto ela cita precedente da Corte em que se apurou em favor de um autor (contratante) a quantia de R$ 8.273,03 (mov. 1.1-TJ, p. 22), ao passo que no contrato acima referido, também a título de exemplo, o valor apurado foi de R$ 7.899,58 (mov. 768.4). Ou seja, não há nada que chame a atenção nos autos a ponto de colocar em xeque a lisura dos cálculos, todos amplamente pormenorizados e que levaram em consideração as radiografias dos contratos juntados aos autos e a sentença e acórdão liquidandos.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de mov. 25.1-TJ, de não concessão do efeito suspensivo.
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