SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041957-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Feb 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E LIQUIDOU A SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM SUSPOSTA DESCONFORMIDADE QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PERITA QUE READEQUOU OS CÁLCULOS NA FORMA EM QUE FOI REQUERIDO PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PORÇÃO. TESE REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE VALORES ALÉM DO QUE FOI AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTÁ SUPERADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVANTE QUE SUSTENTA O EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS QUE TERIAM RECAÍDO SOBRE A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. SEM RAZÃO NO PONTO, EIS QUE A PERITA INDICOU EM LINHAS SEPARADAS O “NÚMERO DE AÇÕES CREDITADAS, AS AÇÕES A SEREM CREDITADAS NA ASSINATURA E A DIFERENÇA APURADA, TENDO EM SEGUIDA CALCULADO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO UNICAMENTE SOBRE TAL DIFERENÇA APURADA”. REGRAS DE EXPERIÊNCIA INVOCADAS PELA AGRAVANTE QUE SÃO CONTRÁRIAS À ALEGADA EXASPERAÇÃO DOS CÁLCULOS.RECURSO DESPROVIDO.