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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração de acórdão de parcial provimento proferido por esta Câmara nos autos n. 0021770-59.2022.8.16.0001 (mov. 15.1) do processo da demanda ajuizada pelo autor-embargado em face da ré-embargante.O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. PROCESSO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À ADESÃO DO AUTOR À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. EFETIVIDADE DAS DECISÕES. LUCROS CESSANTES. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM OS RESPECTIVOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM HARMONIA AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconsidera o princípio da liberdade de contratar (CC, art. 421), bem como a diligência da plataforma em promover a segurança de seus clientes. Contudo, também deve ser observado que o autor possuía 7.232 viagens no período de 1 (um) ano, com apenas um comentário negativo, sem quaisquer indícios de que teria praticado outra conduta ilícita que justificasse o bloqueio na plataforma. 2. Conforme o CC, arts. 402 e 403, as perdas e danos abrangem aquilo que, em razão do ato ilícito, o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar cujos valores não podem ser presumidos e que, portanto, devem ser fixados em liquidação de sentença. 3. Dano moral comprovado cujo valor fixado em sentença se encontra em harmonia com os demais casos já julgados por esta Câmara e considerou as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o grau de culpa, a situação econômica das partes, o caráter punitivo e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Sentença parcialmente reformada quanto aos lucros cessantes. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021770-59.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 25.10.2024).Nas razões recursais o embargante alegou que: (i) houve omissão quanto ao período máximo referente aos lucros cessantes; e (ii) e necessidade de dedução do período de descanso.Nas contrarrazões, a parte embargada arguiu que: (i) a limitação de 7 (sete) dias quanto aos lucros cessantes foi considerada abusiva, motivo pelo qual deve ser afastada; e (ii) houve inovação recursal, tendo em vista que a tese referente ao período de descanso semanal não foi levantada anteriormente (mov. 10.1).Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.

2. VOTONo que concerne ao período de descanso semanal, além de ser questão irrelevante para o cálculo dos lucros cessantes, tendo em vista que a apuração dos valores terá como base a média semanal e mensal dos dois anos imediatamente anteriores à suspensão, trata-se de pedido não suscitado pelo embargante no recurso originário, configurando inovação recursal, motivo pelo qual deixa-se de conhecer do recurso nesse ponto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.Verifica-se que houve omissão quanto ao período máximo da indenização por lucros cessantes.Nos termos do CC, art. 402, as perdas e danos abrangem não só os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), mas também nos ganhos que a vítima razoavelmente deixou de auferir (lucros cessantes).Desse modo, em consonância com o capítulo do acórdão que determinou a reintegração à plataforma, o pagamento dos lucros cessantes deve abranger o período que foi impedido de exercer sua atividade laboral (junho/2022) até a reativação do seu perfil, nos mesmos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo (mov. 38.1 do 1º grau).Ademais, em caso similar, cita-se trecho de acórdão de relatoria do Des. Domingos José Perfetto já mencionado na decisão recorrida:Acolher a alegação de que os lucros cessantes devem corresponder ao prazo de 07 (sete) dias previsto para a comunicação prévia nos casos de desligamento imotivado, contrariaria a própria fundamentação deste julgado, pois corresponderia a admitir a tentativa da ré de convalidar sua conduta abusiva, tornando desprovidas de qualquer limite a autonomia da vontade e liberdade de contratação que, no caso em comento, repita-se, pela proporcionalidade, encontram baliza na boa-fé objetiva, na função social do contrato e, principalmente, na dignidade da pessoa humana. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009742-33.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2022).Desse modo, deve-se acolher os embargos de declaração apenas para estabelecer o período referente aos lucros cessantes, qual seja, desde o momento que foi retirado da plataforma (junho/2022) até a reintegração.
2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, apenas para sanar a omissão e estabelecer o período referente aos lucros cessantes, qual seja, desde o momento que a parte autora-embargada foi retirada da plataforma (junho/2022) até a data da reintegração, mantendo-se o acórdão quanto aos demais pontos.
3. DISPOSITIVO