SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041982-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E SALDO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS INDICADOS PELO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.061.530/RS – STJ NÃO CUMPRIDOS. 1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 2) TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. VALORES QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA PRATICADA. ÔNUS DA AGRAVADA, OPORTUNAMENTE, DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. 4) ENCARGOS MORATÓRIOS EM EXCESSO. AINDA QUE VENHAM A SER RECONHECIDOS, SÃO INSUFICIENTES AO AFASTAMENTO DA MORA E DE SEUS EFEITOS, O QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO CABALMENTE TER HAVIDO COBRANÇAS IRREGULARES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.