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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por embargante ZANCHET MADEIRAS LTDA contra o acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 26.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0077960-11.2023.8.16.0000 AI, que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. O julgamento, ora embargado, restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA DE ACORDO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NEGOCIAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO APLICATIVO “WHATSAPP”. MEIO DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO REAL. OFERTA ENTRE PRESENTES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 428, I DO CÓDIGO CIVIL. ACEITAÇÃO APÓS O PRZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PROPONENTE/EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte embargante requer sejam sanadas omissões e contradições presentes no acórdão, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes alegações: a) que “a proposta feita em 30/09/2022 não estipulou nenhum prazo específico para a resposta, mantendo-se, portanto, válida até o momento em que o embargante a aceitou expressamente em 01/11/2022”; b) que a “decisão omitiu-se quanto à ausência de retratação por parte do réu no lapso temporal de (30/09/2022 a 01/11/2022) e a validade da proposta até o seu aceite formal, negando vigência aos artigos 428, inciso IV, e 433 do Código Civil de 2002.” c) “Ao reconhecer a perda de validade da proposta a r. decisão deveria ter apontado com exatidão o momento em que proponente se retratou. E caso o fizesse verificaria que a retratação ocorreu apenas em 12 de dezembro de 2022, mais de um mês após o aceite formal. ”; d) “Corroborando com a tese de validade e cumprimento da transação pelo embargante, foram colacionados julgados no Agravo de Instrumento, todos conclusivamente opostos ao que foi decidido no Acórdão e, mesmo assim, não foram enfrentados pelo Eminente Relator. ”; e) houve “contradição quanto à forma de cumprimento do acordo no caso concreto”, eis que, “como se depreende da proposta de acordo lançada pelo embargado, não foi ajustada a maneira como deveria se dar a desistência, e no presente caso, o aceite se deu através do cumprimento integral da proposta através da não interposição de recurso de apelação e com a concordância pelo levantamento de valores pelo embargado em processo apenso” Requereu o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), sobrevieram contrarrazões pela parte embargada no mov. 10.1. É RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. Estabelecida tal premissa e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões despendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, mas mera irresignação da parte Embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses. Não obstante a parte Embargante objetive com os presentes embargos de declaração a reforma do acórdão proferido no Agravo de Instrumento no que diz respeito ao reconhecimento de que não houve aceite expresso ao acordo proposto, o que fez com que a proposta deixasse de ser obrigatória, e que tal situação afasta a consequente arguição de inexigibilidade do título aqui executado, o fato é que o acórdão apresentou clara e inequívoca fundamentação quanto ao tema. Reproduzo, nesse sentido, os fundamentos despendidos no julgado: “No caso em apreço, é incontroverso que o agravante recebeu, no dia 30 de setembro de 2022, uma proposta de acordo do procurador da parte agravada pelo aplicativo “Whatsapp”, tendo se comprometido a dar um retorno na próxima semana, confira-se:
Com efeito, tratando-se o aplicativo “whatsapp” de meio de comunicação em tempo real e, consequentemente, de oferta entre presentes, deixa de ser obrigatória em não havendo imediata aceitação, excepcionada a proposta elaborada com a concessão de prazo determinado, a fim de que o aceitante possa conhecer melhor os seus termos.Segundo Luiz Roldão de Freitas Gomes, na obra Contrato, ed. Renovar, p. 86, “para examinar-se a aceitação da proposta diante do Código Civil, há de separar se ela ocorre entre presentes ou ausentes. No primeiro caso, deverá dar-se dentro do prazo fixado pelo proponente, Se não foi previsto, dever ser imediata”.Ocorre que, no caso, a aceitação expressa do agravante só ocorreu em 01 de novembro de 2022, vale dizer, três semanas após o prazo concedido pelo proponente e após o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 29.10.2022 (mov. 388.0), ocasião em que o agravado imediatamente apontou a ocorrência de preclusão, confira-se:
Verifica-se, outrossim, que a sentença transitou em julgado pelo decurso do prazo recursal, não tendo havido renúncia pelo agravante (mov. 384), confira-se:
Embora tenha sido demonstrado que o procurador do agravante foi internado no Hospital Sírio-Libanês em 06.10.2022 (mov. 429.7), tal fato não leva a presunção de concordância com os termos do acordo, pois como bem consignou o juízo singular o agravante estava sendo representado por outros advogados (cf. procuração de mov. 1.2 e substabelecimento de mov. 383.1), que deveriam ter promovido o aceite no prazo que lhe foi concedido ou, ao menos, antes do trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu. Isto porque, a aceitação é a manifestação de vontade imprescindível para que se repute concluído o contrato, pois somente quando o oblato se converte em aceitante se faz aderir a sua vontade à do proponente.Acrescente-se que quando o agravante manifestou concordância com o pedido de levantamento nos autos em apenso em 22.11.2022 (mov. 456.0), ele já estava ciente da discordância do agravado com o aceite exarado tardiamente, o que leva a crer que o ato foi praticado visando aparentar o cumprimento dos termos do acordo.Isto porque, com o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, o levantamento dos valores depositados nos autos em apenso não depende de qualquer concordância pelo agravante, constituindo mera consequência natural da imutabilidade da decisão. Não havendo, portanto, aceite no prazo concedido ao agravante, a proposta deixou de ser obrigatória, o que afasta a consequente arguição de inexigibilidade do título executado nos presentes autos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. 1. Deduzida a pretensão em juízo, o ato da transação somente se perfectibiliza e produz efeitos processuais com a homologação judicial. Inteligência do art. 842, do Código Civil. 2. No caso em análise, foi realizada audiência de conciliação nos autos principais, com oferta de proposta de acordo pela ré, não sendo alcançada a autocomposição durante o ato, uma vez que a parte autora pleiteou o prazo de 48 horas para manifestação. 3. Não incidência do art. 427, do Código Civil. Proposta que foi oferecida entre presentes e não foi imediatamente aceita pelo oblato, de modo que as condições inicialmente concedidas em audiência não vinculam o proponente. Inteligência do art. 428, I, do Código Civil. 4. Prazos estabelecidos em horas que são contados minuto a minuto, sendo irrelevante o fato de ter ocorrido feriado nacional no curso do período em questão. Art. 132, § 4º, do Código Civil. Jurisprudência do STJ. 5. Ainda que o proponente tivesse anuído com o prazo de 48 horas para resposta, não se pode olvidar que a audiência ocorreu no dia 05/09/2018 e a aceitação foi manifestada somente no dia 10/09/2018, ou seja, depois de ultrapassado o referido lapso temporal, razão pela qual entende-se que a proposta já havia perdido seu efeito obrigacional. 6. Possibilidade de desistência unilateral da proposta de transação, considerando-se que o negócio jurídico sequer foi concluído, não constando dos autos qualquer instrumento assinado pelas partes. 7. Destarte, não de verificando a convergência de vontades, elemento essencial e caracterizador do negócio jurídico, inviável a homologação do acordo. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-RJ - AI: 00496435320228190000 202200268294, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 10/11/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR A TEMPO E MODO. - Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032795-3/000, "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível" - A proposta de transação (contrato) deixa de ser obrigatória após transcorrido o prazo fixado para aceitação ou, se feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. (TJ-MG - AC: 10471170003605002 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018).”Assim, ao sustentar nos presentes embargos que deve haver o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a existência de transação válida e eficaz entre as partes, com cumprimento integral por parte do embargante, a parte revela apenas o seu inconformismo e a tentativa de que o Colegiado revise o feito, a fim de promover novo julgamento, eis que o acórdão está perfeitamente fundamentado com relação à temática abordada, não incorrendo em qualquer omissão ou contradição. A rigor, o que se observa das razões despendidas no presente recurso é que a parte Embargante busca apenas reabrir a discussão sobre matéria que foi devidamente apreciada e decidida, visando a reversão do resultado do julgamento, uma vez que a solução adotada não lhe foi favorável. O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1899924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS. (...) 4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1446269/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei e sublinhei). “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). Não obstante, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, como já exposto alhures. Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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