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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052391-54.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL LOCADO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PELOS REQUERENTES – PRELIMINAR DOS APELADOS PARA NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA MATÉRIA SER PACIFICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 568, DO STJ – NÃO ACATAMENTO – MATÉRIA QUE NECESSITA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO - ALEGADA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS, ORA APELANTES – NÃO ACOLHIMENTO – VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE O ALIENANTE LOCATÁRIO E A REQUERIDA – PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO – INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI DO INQUILINATO – ALÉM DISSO, CONSTATADA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – OFENSA À DISPOSIÇÃO DO ART. 33, DA LEI DE LOCAÇÕES – AVENTADA COAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO CONSTATADA – TESTEMUNHO ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO QUE SE ENCONTRA ISOLADO NOS AUTOS E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – ADUZIDO QUE O IMÓVEL FORA VENDIDO POR VALOR MUITO ABAIXO DO PRATICADO PELO MERCADO – INOCORRÊNCIA – ALIENAÇÃO QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM PARTE DO TERRENO – VALOR DA VENDA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ATENDIDO O PEDIDO PELA PARTE APELADA PARA QUE AS EXPRESSÕES OFENSIVAS SEJAM RISCADAS DA PEÇA RECURSAL INTERPOSTA PELOS APELANTES – EXEGESE DO §2º, DO ART. 78, DO CPC - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.