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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 124.1, exarada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de Embargos à Execução nº 0006419-19.2019.8.16.0044, que Adriana Canhette de Brito e Edson Marcelo de Brito movem em face de Banco do Brasil S/A. A decisão recorrida, por entender que não restou “demonstrado o necessário vínculo entre o contrato que lastreia os pedidos do feito em apenso e os demais instrumentos que os embargantes pretendem revisar” limitou o objeto da lide ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.439.Apesar da oposição de dois recursos de embargos de declaração (seq. 133.1 e seq. 149.1), a decisão embargada foi mantida (seq. 140.1 e 156.1).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) restou demonstrado, tanto pelos extratos bancários quanto por laudo técnico, que o capital obtido pelo contrato executado foi utilizado para quitar débitos de várias outras operações, estas, desconsideradas pelo juízo de origem; b) ainda que a relação entre os contratos não houvesse sido demonstrada na inicial, deveria ser possibilitado aos embargantes a produção de provas durante a instrução processual; c) a decisão, antes mesmo de decidir a admissibilidade dos embargos, adentrou em questão restrita ao despacho saneador; d) de acordo com a Súmula 286 do STJ, “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”; e) deve ser concedido efeito suspensivo à decisão agravada.Por fim, requerem o provimento do recurso.Em despacho inicial, foi determinado o prosseguimento do recurso sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 14.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (seq. 30.1) sustentando, em suma, que: a) é vedada pelo ordenamento jurídico a revisão genérica pleiteada pelo embargante; b) em sede de embargos à execução, a revisão deve ser limitada ao título executado; c) não restou demonstrado o vínculo entre o contrato objeto da execução e os demais instrumentos que os embargantes pretendem revisar; d) o Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 035.517.439 não possui qualquer indicação de que se relaciona a contratos pretéritos; e) da simples leitura da cláusula segunda do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 035.517.439, extrai-se que o objeto da execução é contrato de financiamento de capital de giro.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOA parte agravante interpôs o presente recurso em face de decisão que limitou o objeto da lide à análise do Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.439. Na oportunidade a douta juíza destacou que:Não restou comprovado que o contrato 035.517.439 foi utilizado para quitar saldos da conta corrente 39382-7, haja vista que a afirmação constante no parecer técnico de seq. 1.14 – fls. 11 não está acompanhada de prova documental que comprovasse minimamente o alegado. Ademais, o contrato supostamente utilizado como operação “mata-mata” é o de numeração 035.517.199, diverso do objeto dos autos 0003480-03.2018.8.16.0044.
Pois bem. Inicialmente, recorda-se que o Banco do Brasil ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (NPU 0003480-03.2018.8.16.0044) em face dos ora agravantes.
Tal ação tem como objeto o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 035.517.439, cujos pagamentos, segundo o exequente, cessaram 10.07.2015, ocasionando o vencimento antecipado do contrato.Por sua vez, os agravantes/executados apresentaram Embargos à Execução (NPU 0006419-19.2019.8.16.0044) afirmando que o saldo devedor foi majorado em decorrência da cobrança de juros e taxas superiores aos contratados, cobrança cumulada de encargos moratórios, cobrança de taxas e tarifas ilegais, venda casada de produtos e renegociação de contratos anteriores. Nessa linha, argumentam que o título é inexigível pois decorre de “operação mata-mata”, na qual a quantia supostamente mutuada é integralmente utilizada para quitar obrigações anteriores. Assim, requerem a revisão da “(...) relação contratual desde a origem/início da movimentação financeira, a fim de evitar a perpetuação de ilegalidade e abusos, a teor do que preceitua a Súmula 286 do C. Superior Tribunal de Justiça”.Em que pese a argumentação dos agravantes, a decisão deve ser mantida.Explico.Tanto o pedido de exibição de documentos quanto a suposta abusividade dos contratos que, segundo a parte embargante, teriam dado origem ao excesso da dívida executada, são genéricos e, portanto, insuficientes à análise autorizada pela Súmula 286 do STJ.É pacífico o entendimento de que é possível a revisão de contratos anteriores nos termos da Súmula 286 do STJ:
Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
No entanto, cabe à parte interessada demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem e evidenciar a relação dos contratos anteriores com o contrato executado, não se admitindo alegações genéricas.Apesar das teses defendidas pelos ora agravantes, não restou demonstrado que o título executivo ora debatido esteja relacionado com a movimentação da conta bancária ou com contratos anteriores.É inconteste que a execução recai sobre Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.439, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O referido contrato, firmado em 23.05.2015, previu encargos básicos calculados com base na taxa referencial (TR) e encargos adicionais de 2,167% ao mês e 29,339% ao ano (seq. 1.2 da ação 0003480-03.2018.8.16.0044).Conforme já apontado, apesar de a parte embargante argumentar que “o valor consignado no título exequendo serviu na tentativa de quitar integralmente o saldo devedor da conta corrente e outras operações” (fls. 45/46 das razões de embargos), não restou comprovada a relação entre os contratos anteriores e a cédula de crédito executada.Em consulta ao extrato juntado na ação de embargos à execução (seq. 1.47), constata-se que a conta corrente do embargante, em 23.04.2015, encontrava-se com saldo positivo de R$ 15,71. No dia seguinte, 24.03.2015, foi creditado o valor de R$ 100.000,00, oriundo da Cédula de Crédito nº 035.517.439, objeto da execução.Ou seja, não há qualquer evidência que a cédula de crédito pactuada tenha sido utilizada a fim de quitar débitos oriundos de contratos anteriores, firmados entre os embargantes e a instituição financeira.Da mesma forma, o laudo técnico anexado à seq. 1.14 da ação de embargos à execução não demonstra a correlação entre as operações mencionadas e a cédula de crédito executada.
Destaca-se que o parecer se refere a diversos contratos de Abertura de Crédito Fixo firmados entre as partes. Um desse contratos é Cédula nº 035.517.379 na qual consta expressamente pactuado que tem por objeto a quitação de operações anteriores. Entretanto, o mesmo não ocorre com a cédula de crédito questionada na ação de embargos em questão, tal como pode ser observado no excerto:
Diante de tais apontamentos, constata-se que não há qualquer indicação de que a Cédula de Crédito tenha servido como instrumento de refinanciamento de outras dívidas, sendo irrelevante o apontamento no laudo técnico juntado pela parte agravante.Em situações semelhantes já decidiu esta Egrégia Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NO CONTRATO ANTERIOR. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ANTERIOR DEU ORIGEM AO TÍTULO ORA EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, não sendo admissível a revisão dos contratos anteriores, correta a decisão agravada que indefere o pedido de exibição do contrato que deu origem à Cédula de Crédito Bancário executada. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)”RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0025746-14.2021.8.16.0000 - Rebouças -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 26.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PRETENSÃO DE REVISAR A RELAÇÃO DESDE A ORIGEM. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO CONTRATUAL) E OUTROS CONTRATOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO.PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, a parte não demonstrou qualquer vínculo entre o título executado (cédula de crédito bancário) e demais contratos bancários eventualmente celebrados. Sendo inadmissível a revisão dos contratos anteriores, correta a decisão agravada que indefere o pedido de exibição de documentos.2. Nos termos do art. 739, § 5º, do Código de Processo Civil “Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0070542-27.2020.8.16.0000 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.03.2021)
Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa sob o argumento de que o vínculo entre os contratos anteriores e a Cédula de Crédito executada seria demonstrado na fase probatória. Isso porque cabia à parte embargante indicar o fundamento fático/jurídico capaz de conduzir ao acolhimento de sua pretensão, com a especificação das ilegalidades e momento em que ocorreram.Nessa linha é o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS, TAXAS ABUSIVAS E ENCARGOS INDEVIDAMENTE CUMULADOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, §5º. DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. 1. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto. 2. De acordo com o entendimento do e. STJ, a legislação consumerista aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que adquirem produtos ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo somente quando elas demonstrarem vulnerabilidade, seja técnica, fática ou jurídica, o que não ocorre no caso em apreço. 3. A generalidade das alegações sobre eventuais abusividades em contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário, impede a revisão dos primitivos, limitando-se a discussão ao título executado. 4. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que os embargantes declarem, na inicial, o valor que entendem correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031234-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 10.10.2018) (sem grifo no original)

Finalmente, sem razão os agravantes ao arguirem que a decisão violou o princípio do devido processo legal ao “adiantar ato decisório que só seria possível em saneamento e organização do processo”. Recorda-se que, nos termos do artigo 918 do CPC, o juiz pode, inclusive, rejeitar liminarmente os embargos nos mesmos casos em que é possível o indeferimento da petição inicial e o julgamento pela improcedência liminar. No presente caso, ocorreu o indeferimento parcial da petição inicial a fim do pleito prosseguir apenas com relação à análise do Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.439. Logo, não há que se falar em irregularidade da decisão que limitou o pedido dos embargantes.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Adriana Canhette de Brito e Edson Marcelo de Brito, a fim de manter a decisão agravada que limitou o objeto da lide ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo 035.517.439.