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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR que, nos autos de “Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar” de nº 0010693-51.2008.8.16.0031, indeferiu o pedido de ingresso deste como terceiro interessado, nos seguintes termos (mov. 554.1):
“[...] 1. Pois bem, no que tange ao pedido de inclusão do peticionante Emílio Antunes da Costa Filho no polo passivo nesta fase do processo, não merece respaldo, por ausência de previsão legal.Além disso, veja-se que o artigo 329, do Código de Processo Civil dispõe que:"Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." (Grifei).O aludido dispositivo legal é claro ao dispor que até o saneamento do processo o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, em nada mencionando a respeito da inclusão de partes.A impossibilidade de inclusão de parte após a citação, contestação, e do próprio saneamento, consagra o princípio da estabilização da demanda, impedindo a ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide depois de ultrapassada e finda a fase postulatória do processo, evitando-se o fator surpresa aos litigantes e visando impedir arranhão ou comprometimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1344065 SP 2012/0193632-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2016) (grifei)No caso dos autos, não houve aditamento ou emenda à inicial, os réus foram citados (p. 1 - mov. 1.6 e p. 5 – mov. 1.60), foi apresentada a contestação da ré (mov. 1.64/65 e 1.76), tendo sido o feito saneado no mov. 1.88, tornando estável a lide.Tomando-se o disposto no entendimento supra referido, não é de se admitir, no presente caso, a inclusão de parte no polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade da demanda, ainda mais quando já houve o saneamento.A proibição também tem por objetivo proteger as partes quanto às oscilações processuais e evitar tumultos decorrentes do ingresso de novos sujeitos, ainda mais considerando o fato de que o feito tramita há, aproximadamente, 13 (treze) anos, estando ainda na fase instrutória, por conta dos imbróglios criados pelas partes.No caso em tela, a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação representa modificação. Admitir-se a alteração do polo passivo, isto quando citados os réus e, além disso, já saneado o feito, significa desestabilizar a relação jurídica processual já conformada, dando ensejo à alteração de quem é o réu da ação por outro.Neste sentido: [...]Portanto, diante do exposto INDEFIRO o pedido de inclusão do peticionante Emílio Antunes da Costa Filho no polo passivo da ação, facultando-lhe a utilização das vias processuais que entender de direito.”
Inconformada, recorre o agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Afirma, em síntese, ser o real possuidor da área objeto da lide. Sustenta que os agravados buscam impedir sua participação no processo, por conta de problemas familiares e animosidade com os demais filhos do demandado Emílio. Alega que as provas colacionadas ao feito evidenciam seu interesse no feito e justificam sua intervenção como assistente litisconsorcial. Ressalta ser necessária a ampliação da lide, uma vez que ser este o titular da relação jurídica e da posse da área que está sendo discutida em juízo. Pugna, assim, a reforma do comando recorrido.Apresentadas contrarrazões aos movs. 27.1 e 28.1 - TJPR.Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou o pedido de ingresso deste como terceiro interessado, por não vislumbrar interesse e motivos para sua composição na lide.Em suas razões, afirma ser o real possuidor da área objeto da lide. Sustenta que os agravados buscam impedir sua participação no processo, por conta de problemas familiares e animosidade com os demais filhos do demandado Emílio. Alega que as provas colacionadas ao feito evidenciam seu interesse no feito e justificam sua intervenção como assistente litisconsorcial. Ressalta ser necessária a ampliação da lide, uma vez que ser este o titular da relação jurídica e da posse da área que está sendo discutida em juízo. Pugna, assim, a reforma do comando recorrido.Pois bem. Versando sobre a assistência litisconsorcial, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:
Na assistência litisconsorcial (que a doutrina também chama de "qualificada"), o interesse jurídico que fundamenta a intervenção do terceiro reside na circunstância de que a própria pretensão posta no processo entre as partes originárias é também de titularidade (ou até é de titularidade exclusiva) do assistente. Em outras palavras, justifica-se seu ingresso no processo porque a demanda já ali formulada poderia ter sido proposta por ele mesmo, assistente litisconsorcial. Por isso, o art. 124 do CPC/2015 prevê que o interesse jurídico justificador da intervenção do assistente litisconsorcial consiste na perspectiva de "a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 184.).
Cassio Scarpinella Bueno, em complemento, ressalta que:
“Com relação à atuação do assistente litisconsorcial (...) O direito material deduzido em juízo entre assistido e seu adversário é o mesmo de que é titular o assistente. É o que basta para entender que a sua atuação processual tem a mesma amplitude da do assistido e, por isso mesmo, o regime jurídico de sua atuação é a do litisconsorte unitário (v. n. 3.1, supra), o que encontra eco no art. 124.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Pulo: Saraiva, 2015, p. 179).
Em síntese, para a admissão do ingresso do terceiro como assistente litisconsorcial ao feito, há de se ter a confluência dos interesses deste com aqueles defendidos pela parte assistida na relação com o seu adversário, de modo que a sentença de mérito venha a influir, direta ou reflexamente, em aproveito de ambos. Mas há de se observar que ao assistente, em que pese seja autorizado intervir no processo para defender seus direitos perante autor e réu, não lhe é permitido apresentar pedido próprio, ao intento de modificar o objeto litigioso, devendo este, pois, valer-se dos limites do pedido inicial na participação, em observância ao princípio da estabilização da lide (vide art. 329, do CPC).Daí que, não obstante a compatibilidade entre os interesses na defesa do objeto em discussão, deve o assistente se atentar aos limites propostos na exordial para tanto.Na hipótese dos autos, não se observa motivos ao deferimento de ingresso do agravante na demanda em apreço. Primeiro, porque inexiste relação jurídica entre assistente e assistidos a justificar a assistência litisconsorcial no caso, o que já não autorizaria sua intervenção. Segundo, porque o pedido do agravante no ingresso do feito em nada se relaciona com o intento de ver a demanda decidida em favor dos demandados, vez que postula em nome próprio direito próprio, consubstanciado na arguição de ser ele o legítimo possuidor da área em litígio e não os réus. Como bem pontuado na decisão de indeferimento liminar (mov. 11.1 – TJPR), o que pretende o agravante com a composição da lide, em verdade, é sobrepor os seus interesses àqueles deduzidos pelos agravados, objetivando, pois, a retirada destes da área conflituosa, para ver reconhecido exclusivamente em seu favor a posse (e, bem assim, a propriedade) sobre o imóvel em questão. No particular, peço vênia para citar e acrescer às minhas razões de decidir, enxerto da fundamentação do agravante que bem evidencia sua intenção com o presente recurso:
“O peticionante deve desfrutar, com o adversário do assistido, a mesma relação jurídica material a que se refere a demanda, vez que ele deveria ser parte no processo desde seu início, pois é o real possuidor da área em litígio, porém deixou de ser relacionado, ou seja, quem figura como parte não é o real titular do direito discutido em juízo.[...]”
Ao que se verifica dos motivos descritos pelo agravante, seu intento na integração à lide diverge daquilo a que dispõe a modalidade proposta, na medida que discute interesse único e particular, alheio ao defendido pela parte ré na demanda a que busca assistir. Em linhas gerais, equivoca-se o recorrente no procedimento apresentado, não sendo a assistência litisconsorcial o melhor meio para se discutir a posse (e/ou propriedade) sobre o objeto litigioso contra ambos os litigantes desta ação.E por assim ser, considerando o nítido conflito entre os interesses dos assistidos com aqueles defendidos pelo agravante, tanto que os próprios se manifestaram contra a participação deste na lide, não há justificativas para deferimento da intervenção no caso, logo, não autorizando o ingresso do peticionante ao feito.Mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.