SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042104-54.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ENCERROU. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 41, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.