Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA FERREIRA e OUTROS em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Thais Terumi Oto, que, nos autos de Declaração de Ausência nº 0000878-68.2003.8.16.0075, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos seguintes termos: “(...) Vistos.Indefiro o pedido formulado ao mov. 16, pois apesar de o feito tramitar há 17 (dezessete) anos, a prestação jurisdicional ainda não se encerrou, motivo pelo qual não há como ser fixado honorários advocatícios na forma pugnada (...).” (mov. 187.1) Inconformados com o teor do decisum, opuseram Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (mov. 228.1).Nesta seara recursal, apontam, em síntese, que desde maio de 2003, o advogado nomeado está atuando de forma dativa em favor dos agravantes, contudo, até o momento, não lhe foi fixado honorários advocatícios. Que, em que pese a negativa apresentada pela magistrada singular seja a ausência de encerramento da prestação jurisdicional, destacam que já foi proferida sentença nos autos. Ainda, destacam que de acordo com o art. 5º, da Lei 18664/2015, o advogado dativo tem direito ao recebimento de honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná; e que, pela própria curadora nomeada nos autos não houve interesse em abrir a sucessão provisória. Destarte, postulam a reforma da decisão agravada, a fim de que sejam fixados honorários em favor do advogado dativo constituído (mov. 1.1). Devidamente recebido os autos (mov. 11.1), o agravado foi intimado a se manifestar, porém, quedou inerte (mov. 21.1). Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Em análise ao recurso interposto, verifica-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.No que se refere ao mérito recursal, infere-se que não assiste razão aos agravantes, data vênia ao defendido. Isso porque, em que pese argumentarem que o feito já foi sentenciado, e, por isso a fixação da verba honorária é devida, nota-se que a informação está equivocada.Compulsando os autos, tem-se que a decisão de fl. 117/120 (mov. 1.2) trata-se de uma decisão interlocutória, tal como explicado em sua nota introdutória. Nota-se que o decisum nomeou curador para realizar a arrecadação dos bens, e ainda determinou a publicação de editais durante um ano, reproduzidos a cada dois meses, para fins de chamamento do ausente. Isso demonstra que o processo – naquele momento – ainda se encontrava na primeira fase procedimental que envolve o feito de declaração de ausência.Aliás, como explica a doutrina sobre o tema: “O procedimento da ausência não se fundamenta no art. 7º do CC, mas no art. 22, e depende de atos complexos que buscam conferir a publicidade necessária para a abertura da sucessão provisória e definitiva, mediante a nomeação de um curador. Esse procedimento contém três fases bem delineadas. Na primeira, perfaz-se a notícia do desaparecimento. O ausente poderá ter deixado seu domicílio sem qualquer informação sobre seu paradeiro (l’absent n’a pas laissé de procuration) ou poderá ter se afastado com nomeação de um mandatário (l’absent a laissé un mandataire). Mesmo tendo deixado um mandatário, a decretação da ausência será um imperativo quando esgotar-se o termo do mandato, ou quando o instrumento tenha limitação e impeça a tutela jurídica do patrimônio global do ausente. Nasce, então, o interesse na declaração da ausência. Nessa primeira fase nomeia-se o curador para realizar a arrecadação dos bens e elabora-se o procedimento edital para convocar o ausente pelo período de um ano, ou três anos, caso tenha deixado procurador (CC, art. 26). Após esse prazo, os interessados (CC, arts. 27 e 1.163, § 1º, do CPC) poderão se habilitar para a sucessão provisória. Até essa fase ainda não há sentença para fins de registro. O ausente poderá comparecer após a publicação dos editais, o que provocaria o fim do procedimento. Nesse interregno pode-se descobrir que o ausente faleceu e o procedimento também se encerrará, uma vez que será aberta a sucessão definitiva (CC, art. 1.784). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses nominadas, sucederá o período de habilitação dos herdeiros. O procedimento termina por sentença, que apreciará as habilitações e determinará o processamento da sucessão provisória, a qual deverá ser requerida após seis meses. Observa-se que a eficácia da sentença é propositadamente postergada pelo texto (CPC, art. 1.165). Essa sentença deverá ser objeto de registro nos termos do art. 94 da LRP: “O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição (...)” (NETO, José Manuel de Arruda Alvim. Lei de Registros Públicos Comentada. 2014, p. 108) Logo, não há o que se falar na existência de uma sentença no procedimento que ainda tramita no primeiro grau.E, nesta linha de raciocínio, inviável a fixação da verba honorária.Destaca-se que esta Corte de Justiça, em situações análogas à pretensão dos agravantes, uniformizou sua jurisprudência, editando a Súmula nº 41, que assim enuncia: “É inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial”.A controvérsia recursal foi dirimida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 738674-5/01, onde restou concluído que os honorários advocatícios devidos ao curador especial são regidos por disposição expressa, inserida no Código de Processo Civil (art. 85), cabendo o seu pagamento ao final da demanda, não sendo admitida a sua antecipação, vez que a verba não se refere à despesas processuais - compreendidas como sendo as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas de oficial de justiça, a indenização, diárias e condução, nos termos do art. 82, caput, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui orientação no mesmo sentido. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2. "[O] art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas 'relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público'. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria" (REsp 142.188/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998). Nesse sentido, confira-se o recente REsp 1.225.453/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.9.2011. 3. Recurso Especial provido (REsp para afastar a antecipação de honorários do curador especial” (REsp 1364454/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) De igual modo, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUERIMENTO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. ART. 191, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. MANUTENÇÃO. INEXGIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 41 DO TJPR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 738674-5/01. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0036546-09.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 12.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DO ART. 82, §1º, DO CPC – SÚMULA Nº 41 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003396-37.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 738.674-5/01 - SÚMULA 41 DO TJPR - É INEXIGÍVEL, DA PARTE AUTORA, A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - RECURSO PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1285063-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 25.03.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO – FIXAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA AO TÉRMINO DO FEITO CONSIDERANDO-SE O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO – ATOS PRATICADOS EM SEDE RECURSAL QUE TAMBÉM DEVEM SER LEVADOS EM CONTA PELO JUÍZO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0035405-47.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.10.2021) Assim sendo, uma vez que a prestação judicial não findou, indevida, por hora, a fixação dos honorários advocatícios ao curador especial. Destarte, feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão objurgada.
|