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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J.V. Consultoria e Participações Ltda e outros, contra decisão proferida (mov. 18.1) em ação ordinária pelo rito do procedimento comum, ajuizada por Alaides Francisco de Oliveira em desfavor dos ora agravantes, por meio da qual a magistrada de origem deferiu em parte a liminar postulada para o fim de determinar a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis de n° 129.485 e nº 165.921 do 8º RI de Curitiba, nº 89.402 do 9º RI de Curitiba, nº 58.372 do RI de Itapema, bem como nº 42.101 e nº 42.102 do RI de Balneário Camboriú, com o fito de assegurar a devolução de valores após desfazimento de negócio entabulado entre as partes. Em sua origem, o agravado busca a condenação dos agravantes para que restituam a quantia de R$ 3.739.488,49 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) em contextualização dos fatos, as partes celebraram negócio jurídico, de forma oral, para investir em empreendimento imobiliário específico, denominado Passo Fundo Shopping, situado no Estado do Rio Grande do Sul, tendo um aporte do agravado de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para aplicação no referido negócio, o qual não foi levado adiante devido à escassez de recursos, sendo parte do valor devolvido ao agravado; (ii) o caso não preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizaria a concessão da tutela de urgência, uma vez que os agravantes não padecem de insolvabilidade, devendo ser afastada a averbação premonitória sobre os imóveis supracitados; (iii) é fato incontroverso que detinham as partes enorme relação de confiança recíproca, a ponto de realizarem negócios de enormes valores sem qualquer documentação robusta; (iv) não existe qualquer risco de insolvência ou dívida que coloque em xeque a eventual obrigação dos agravantes, tendo vários empreendimentos, como Consult Consultoria, Paysage Condomínios Diferenciados, Maran, Gehlen & Advogados, Shopping Jockey Plaza, Shopping Pato Branco e muitos outros; (v) das diversas ações apontadas pelo agravado, que poderiam resultar em supressão dos recursos dos recorrentes, tem-se que algumas já foram extintas, outras estão em tratativas de acordo e todas estão acobertadas por terem bens suficientes para garantir os valores discutidos em cada demanda; (vi) os imóveis sobre os quais recaem a averbação premonitória são objeto de compra e venda e incorporações imobiliárias, principais atividades dos agravantes, de modo que manter tal gravame sobre os bens resulta em inconteste prejuízo; (vii) caso persista a averbação, essa deve incidir sobre bens que não estejam em negociação com terceiros. Postulou a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Convertido o feito em diligência (mov. 12.1 - TJPR), os agravantes apresentaram bens para substituição das averbações reclamadas neste recurso (mov. 19 - TJPR). A antecipação da tutela recursal postulada foi deferida no sentido de determinar a substituição dos imóveis sobre os quais recairão a averbação premonitória (mov. 23.1 - TJPR). Foram opostos embargos de declaração pela parte agravada contra referida decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, apontando omissão da decisão embargada quanto à responsabilidade pelas despesas decorrentes da substituição dos imóveis, as quais, segundo o embargante, deveriam recair sobre o embargado, ora agravante (mov. 54.1 - TJPR). Apresentadas contrarrazões pelo recorrido (mov. 63.1 - TJPR). As tentativas de composição amigável entre as partes restaram infrutíferas, de modo que os autos foram devolvidos para análise e prosseguimento do feito (mov. 81.1 - TJPR). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Inicialmente, convém esclarecer que os embargos de declaração acostados no mov. 54.1 - TJPR foram opostos de forma irregular, razão pela qual não foram autuados. Não obstante, extrai-se dos autos de origem que as custas processuais oriundas da substituição dos imóveis com averbação premonitória já foram arcadas pelos agravantes, bem como que referida substituição já se efetuou. Assim, sendo esse o objeto da alegada omissão imputada nos embargos declaratórios e considerando que o presente agravo de instrumento se encontra concluso, não se verifica óbice ao julgamento do agravo. 2.1. Pois bem. Versa a controvérsia apresentada em sede de agravo de instrumento a respeito da possibilidade de reforma da decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido liminar pleiteado pelo agravado, determinando a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis de n° 129.485 e nº 165.921 do 8º RI de Curitiba, nº 89.402 do 9º RI de Curitiba, nº 58.372 do RI de Itapema, bem como de nº 42.101 e nº 42.102 do RI de Balneário Camboriú. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária e tão somente analisou a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. A respeito, o Código de Processo Civil, estabelece em seu artigo 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.2. Da atenta análise das alegações feitas pelo agravante, bem como dos documentos acostados aos autos e em observância ao direito aplicável ao caso em discussão, nota-se que estão presentes os requisitos exigidos, e acima mencionados, para a concessão da liminar postulada. Na situação em apreço, é incontroversa a existência de aportes, em valores consideráveis, investidos pelo autor, ora agravado, em empreendimento através dos agravantes, evidenciando a probabilidade do direito. Ademias, conforme pontuou a magistrada singular tanto na decisão de mov. 12.1, quanto na decisão agravada: No caso em comento, é certo que os e-mails e a notificação acostados à petição inicial demonstram a efetiva existência de aportes em valores consideráveis pelo autor com a finalidade de investir no empreendimento denominado Passo Fundo Shopping. (mov. 12.1 - Destacou-se) No caso em comento, após análise a documento acarreada e os argumentos trazidos à baila à seq. 16.1, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, pois se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a existência de probabilidade do direito, consistente na existência de discussão existente entre as partes a respeito dos valores a que faz jus o requerente após desfazimento de negócio entabulado entre as partes. (mov. 18.1 - Destacou-se) No tocante ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, depreende-se dos autos de origem que o juízo a quo considerou a existência de ações judiciais, envolvendo os agravantes, em que se discutem valores vultuosos, razão pela qual entendeu haver risco de inexistir patrimônio suficiente para garantir o passivo da presente demanda. Embora a parte agravante alegue inexistir qualquer risco de insolvência ou dívida que possa vir a prejudicar eventual condenação a favor do agravado, verifica-se dos documentos acostados pelos próprios recorrentes, bem como das informações por eles prestadas, que algumas das ações, mencionadas pelo agravado na origem, ainda se encontram pendentes de julgamento e, de fato, referem-se a valores consideráveis (mov. 1.3 a 1.9 - TJPR): (...) d. 4ª dívida apresentada pelo AGRAVADO – fls. 4 da petição de Seq. 16.1 – autos 5020506-61-2018-4-04-7200 – 6ª Vara Federal de Florianópolis – Ministério Público x JV Consultoria – valor da ação R$ 100.000,00 –ação suspensa em face a proposta de acordo de JV CONSULTORIA (doc. 02)e. 5ª dívida apresentada pelo AGRAVADO – fls. 4 da petição de Seq. 16.1 – autos 0019127-70-2018-8-16-0001 – 3 Vara Cívelde Curitiba –Banco do Brasil x JV Consultoria – valor R$ 46.518.206,31 – ação pendente de julgamento de Embargos do Devedor perante o TJ/PR. Ação garantida com bens suficientes para pagamento do débito (doc. 03)f. 6ª dívida apresentada pelo AGRAVADO – fls. 4 da petição de Seq. 16.1 – autos 1105406-57-2018-8-26-0100 – 42 Vara Cível de São Paulo – Planner Trustee x JV Consultoria – valor R$ 22.811.943.45 – ação suspensa em razão de tratativas de acordo entre as partes (doc. 04)g. 7ª dívida apresentada pelo AGRAVADO – fls. 5 da petição de Seq. 16.1 – autos 0001980-83-2018-8-16-00113 – Vara Cível de Marialva – Antônia de Fatima Angeli Dada x JV Consultoria – valor R$ 14.045.930,75 – ação discutindo multa contratual indevida, em debate via embargos, conforme certidões explicativas em anexo (doc. 05). (mov. 1.1 - TJPR - Destacou-se) Sendo assim, conclui-se que estão presentes, de forma cumulativa, em observância à orientação jurisprudencial pátria, os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA PLEITEADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA. EM QUE PESE SE TRATE DE MEDIDA ATINENTE ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC/15) NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC/15). FUMUS BONI IURIS. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO EM MESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0070563-03.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.04.2021 - Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE RESTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DE ALIENAÇÃO E VEDAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS ATOS RELATIVOS AO BEM EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERMISSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0035948-84.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.10.2020 - Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PERMUTA E COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, CPC. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032549-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.09.2020 - Destacou-se) 2.3. Não obstante, conforme constou da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal (mov. 23.1 - TJPR), há de se considerar que a averbação premonitória em matrícula de imóveis é medida gravosa, uma vez que priva a fruição de bens e obstaculiza sua negociação com terceiros, o que, nos termos em que determinado pela decisão agravada, se traduz em prejuízos à atividade essencial dos agravantes, como se nota pelo teor dos documentos colacionados aos mov. 1.10 a 1.26 - TJPR. Assim, tendo em vista a indicação de outros bens para o cumprimento da medida cautelar, os quais garantem o juízo de acordo com o valor postulado na inicial e, segundo os próprios agravantes, não representam óbice ao exercício de sua atividade empresarial (mov. 19 - TJPR), entende-se que merece ser reformada a decisão agravada afim de confirmar a decisão de mov. 23.1 - TJPR, devendo a averbação premonitória recair sobre os bens de matrícula nº 129.485 do 8º RI de Curitiba e nº 91.150 do 9º RI de Curitiba. Isso, porque o valor perquirido na inicial, após o desmantelamento do negócio firmado verbalmente entre as partes é de R$ 3.739.488,49 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e os imóveis mencionado, declinados para substituição, asseguram esse importe, sendo suficientes para garantir a dívida discutida sem prejudicar a atividade empresarial dos agravantes. Veja-se:
3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, confirmando a antecipação da tutela recursal concedida na decisão de mov. 23.1 - TJPR e reformando a decisão agravada, para o fim de substituir os imóveis sobre os quais devem recair a averbação premonitória, nos termos da fundamentação supra.
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