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Processo:

I – RELATÓRIO Karine Patrícia Aparecida Locatelli Sauthier agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 16.1, proferida em ação indenizatória, sob n. 0003195-03.2021.8.16.0174, ajuizada em desfavor de Renan Bugdol Domit -ME, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento de veículo celebrado com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, incluída no polo passivo da demanda após emenda à petição inicial.Em síntese, sustenta a agravante, que: a) adquiriu um veículo junto à revendedora Renan Bugdol Domit-ME, mediante financiamento junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; b) após a compra, o veículo passou a apresentar problemas mecânicos, porém, não conseguiu solucionar o problema diretamente com a revendedora; c) pretende a suspensão das parcelas mensais referentes ao financiamento do veículo firmado com a instituição financeira agravada, a fim de evitar maiores danos que certamente serão de difícil ou impossível reparação, pois se encontra em evidente prejuízo financeiro; d) a verossimilhança das alegações resta evidenciada pelos documentos que instruem a exordial, especialmente a ordem de serviço, orçamentos e nota fiscal, que demonstram os gastos com os consertos consecutivos do veículo sem êxito; e) o perigo de dano também encontra-se presente, na medida em que vem realizando o pagamento das parcelas do financiamento, todavia, pelo estado em que se encontra o veículo a recorrente não consegue usufruir do bem.Requer a antecipação de tutela recursal e efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veículo e, ao final, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 6.1-TJ.Apresentada contraminuta pela agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (mov. 14.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II – VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karine Patrícia Aparecida Locatelli Sauthier em face de decisão que, ao apreciar o pedido liminar, indeferiu a tutela provisória de urgência por si formulada, a fim de que fosse determinada a suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento de veículo celebrado com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina o cabimento da tutela de urgência, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). Tal instituto possibilita ao requerente, portanto, obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No presente recurso, alega a agravante que adquiriu um veículo junto à revendedora Renan Bugdol Domit-ME, mediante financiamento junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Após a compra, relata que o automóvel passou a apresentar problemas mecânicos, porém, não conseguiu solucionar o problema diretamente com a revendedora. Afirma que levou o veículo em oficina, contudo, sem êxito. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja suspenso o pagamento das parcelas mensais referentes ao financiamento com a requerida/agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, uma vez que restam presentes os requisitos para tanto.Pois bem.Constou da decisão singular:"(...)
No caso dos autos, cuida-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pede, em antecipação de tutela,
a
suspensão
do
pagamento
dos
boletos
relativos
ao
financiamento
veicular
celebrado
com
a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto que no mérito pleiteia o ressarcimento do valor já despendido com o financiamento, bem como à reparação dos danos materiais e morais suportados em decorrência dos fatos.(...)Cuidando-se
de
decisão
proferida
em
sede
de
análise
sumária,
não
se
pode
adentrar
de
forma exauriente na análise da prova, cabendo ao julgador buscar substrato de convicção suficiente a formar sua convicção, sob pena de pré-julgamento do mérito.Nesse
panorama,
contudo,
entendo
que
os
elementos
necessários
à
concessão
da
medida
não
se fazem presentes na espécie.Em
sede
de
cognição
sumária,
resta
inviável
determinação
de
suspensão
do
pagamento
do financiamento.
Isto
porque,
este
contrato
é
independente
em
relação
ao
contrato
de
compra
e
venda
do veículo, não havendo falar em acessoriedade, tampouco em vinculação direta entre ambos.Note-se que a parte autora pretende deixar de adimplir um negócio jurídico com base em suposto vício ocorrido em outra relação contratual independente.Ou seja, a análise da continuidade ou não do contrato de financiamento será consequência da procedência ou não da rescisão contratual que compõe a substância do pedido exordial, circunstância que, extreme de dúvidas, demanda dilação probatória, não podendo ser decidida em sede de cognição rarefeita. Neste jaez, trago à baila o entendimento jurisprudencial a respeito: (...)Assim, indefiro os pedidos antecipatórios articulados. (...)” (mov. 16.1 – autos originários)
De fato, conforme consignado pelo Magistrado a quo, os elementos constantes dos autos até o presente momento não permitem constatar a presença da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada.Isso porque, não obstante a alegação de vício oculto no veículo adquirido da empresa agravada Renan Bugdol Domit -ME, os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são autônomos e independentes entre si, não existindo relação de acessoriedade entre as avenças, de modo que não há como transferir à instituição financeira agravada qualquer ônus decorrente do vício do veículo.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ.3. Agravo interno não provido.
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(AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – SUPOSTO VÍCIO OCULTO – DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0049677-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 01.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTONOMIA DOS CONTRATOS – EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE AO CONTRATO ASSUMIDO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000578-10.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 03.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL CONSUMIDO POR CHAMAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DO INCÊNDIO FOI A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ALUGUEL DE NOVO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE PERQUIRIR A CAUSA DO INCÊNDIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES CONTRATUAIS DIVERSAS, AINDA QUE RELACIONADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026081-04.2019.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 09.12.2019)
Desta maneira, ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.