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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008965-65.2014.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. apelação cível. ação civil pública. improbidade administrativa. APELO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS POSTOS EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE CARTA CONVITE. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÕES DE OBJETOS DIFERENTES PARA LOCAIS DIVERSOS. VALORES QUE NÃO SUPERARAM O LIMITE LEGAL NO EXERCÍCIO. PREGÃO QUE NÃO POSSUI RESTRIÇÃO DE VALORES, SENDO UTILIZADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS QUALITATIVOS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.