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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 33.1), que homologou o reconhecimento jurídico do pedido e, consequentemente, julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Por fim, com fundamento no art. 9º, §1º do CPC, condenou os embargados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Em suas razões (mov. 39.1), a parte apelante sustenta, em síntese, que não há razão apta a justificar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que: a) não reconheceu o pedido; b) não deu causa ao ato da constrição, nos termos da Súmula 303 do STJ;
Frisa que a apelada, ao não tomar as providencias necessárias antes da compra, bem como ao deixar de efetuar o registro da aquisição do veículo, perante o órgão competente, deu causa a constrição, sendo necessária a inversão do ônus.
Esclarece, ainda, que não reconheceu o pedido, apenas concordou com a baixa do gravame, de modo que a sentença deveria ser formada para passar a constar como extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da ação.
Pugna, deste modo, pelo recebimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença.
Ato seguinte, intimada a fim de apresentar contrarrazões, a parte apelada apresentou manifestação (mov.42.1) defendendo a manutenção da sentença, tendo em vista que: a) teria agido com a devida cautela; b) não efetuou a transferência do registro, tão somente, porque após a aquisição foi surpreendida com a constrição do veículo; c) pelo princípio da causalidade, havendo o reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que o reconheceu.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
II. 1 Dos honorários sucumbenciais
Cinge-se a controvérsia, em apertada síntese, na suposta ausência de fundamento apto a justificar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que não teriam reconhecido o pedido e não teriam dado causa ao ato da constrição.
Defendem, para tanto, a necessidade de reforma da sentença, para o fim de alterar seu dispositivo, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, bem como para que seja invertido o ônus sucumbencial.
Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o presente, trata-se na origem de embargos de terceiro oposto pelo ora apelado, G. L. Comércio de Alimentos Ltda - ME, em face dos apelantes, Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S/A e Hapner e Kroetz Advogados, sob o fundamento de que foi procedida, nos autos n° 0038257-22.2013.8.16.0001, constrição judicial, através do sistema RENAJUD, do veículo VW/Kombi, cor Branca, ano 2013, placas OBN-5133, Chassi 9BWMF07XXEP003267 – RENAVAM Nº 00550259600, do qual seria legítimo proprietário.
Por sua vez, averígua-se que nos autos anexos, sob o n° 0038257-22.2013.8.16.000, tramita cumprimento de sentença ofertado pelas apelantes em face de Eximia Construções e Serviços Ltda, visando a satisfação de título executivo judicial, no importe de R$25.205,57 (vinte e cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 194.1).
Naqueles autos, após procedida a intimação da executada (mov. 208) e decorrido o prazo para o pronto pagamento (mov. 210), foi requerida a realização de penhora online sobre os ativos financeiros da executada (mov. 212.1). Pedido deferido (mov. 223.1) e cumprido (mov. 223.2).
Diante do retorno infrutífero (mov. 223.2), as apelantes, requereram a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD (mov. 228.1). Novamente a diligência foi deferida (mov. 237.1) e cumprida (mov. 241.1).
No mov. 249.1 foi requerida a penhora dos veículos encontrados, entre eles o veiculo Kombi objeto do presente embargos. O bloqueio foi realizado em 09/12/2019 (mov. 254.1) e o termo de penhora foi expedido em 16/12/2019 (mov. 260.1).
Na sequência, foi expedido ofício ao Detran (datado de 12/12/2019 – mov. 259.1), para que, havendo alienação fiduciária, esse informa-se o endereço das instituições financeiras que são credoras, conforme item 3 da decisão de mov. 237.1.
A reposta do oficio foi juntada no mov. 275.1, oportunidade que a instituição informou a impossibilidade de atendimento do requerimento, vez que os veículos possuem registro no Mato Grosso.
Novo pedido de expedição de oficio foi protocolado no mov. 280.1. O ofício foi expedido no mov. 285.1, obtendo retorno no dia 11/10/2020 (mov. 293.1), oportunidade em que foi informada, discriminadamente, a informação de cada veículo.
Em 15/01/2021, foi requerida a habilitação da embargante, ora apelada, nos autos (mov. 307.1). Três dias depois, em 18/01/2021, foi ofertado o presente embargos de terceiro (mov. 309).
No mov. 318.1, foi proferida decisão com o seguinte conteúdo:
1. Junte-se a estes autos a inicial e a decisão inaugural dos autos em apenso de embargos de terceiro; 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com a baixa da penhora, sem maiores discussões, o que ensejará na perda do objeto dos autos em apenso; 3. Havendo concordância, proceda-se ao desbloqueio do bem junto ao sistema RENAJUD e certifique-se no apenso; 4. Após, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
Em resposta, os apelante apresentaram manifestação concordando com a baixa da penhora sobre o veículo (mov. 332.1 – datada de 18/02/2021). Requereram, ainda, que fosse decretada a perda do objeto dos presentes embargos e a não condenação em honorários sucumbenciais.
Simultaneamente, em 22/02/2021, o apelado ofertou petição (mov. 30.1) no presente feito, momento em que defende que “considerando que as exequentes concordaram com o cancelamento da penhora sobre o veículo de propriedade da embargante (Mov. 332), consequentemente deverá ser realizada a imediata liberação do impedimento e a baixa da restrição nos dados do veículo incluída via RENAJUD”. Pontua, ainda, que havendo a superveniente perda de objeto, o feito deverá ser extinto. Por fim, defende a necessidade de condenação dos apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que teriam sido eles aqueles que deram causa a propositura da ação.
Os apelantes, por sua vez, retificaram a concordância com a extinção do processo, por perda superveniente de objeto, discordando integralmente, no entanto, de eventual condenação no pagamento de honorários advocatícios (mov. 31.1).
Ato seguinte, sobreveio a sentença guerreada (mov. 33.1) que homologou o reconhecimento jurídico do pedido e, consequentemente, julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Por fim, com fundamento no art. 9º, §1º do CPC, condenou os embargados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Decisão essa, que entendo não merecer reforma.
Esclareço. Não há dúvidas de que, em regra, quando se tratam de embargos de terceiro, para o fim de distribuir o ônus sucumbencial, deve ser aplicado o teor da Súmula 303 do STJ, que prescreve que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”
Ocorre, contudo, que no presente caso se verifica situação excepcional, que justifica a aplicação de regra especifica as particularidade observadas.
Isso porque, que em que pese o teor das razões recursais, compulsando os fatos anteriormente narrados, se mostra inconteste a anuência dos embargados ao teor da inicial ofertada.
Frisa-se que, apesar de devidamente oportunizado o contraditório, as apelantes deixaram de ofertar contestação ou qualquer tipo de impugnação, tanto nesses, como naqueles autos, apresentando, por outro lado, concordância expressa com pedido aqui formulado.
Nessa linha, convém esclarecer que ainda que a apelante defenda a resolução por perda superveniente do objeto, essa teria se dado, tão somente, em decorrência da sua expressa anuência, de modo que não há óbice para seu reconhecimento.
Ora, pelo exposto, aplica-se o art. 90 do CPC, que prevê que: “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL (ART. 487, INC. III, CPC).1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA DE ATIVO FINANCEIRO EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. DESBLOQUEIO A PEDIDO DO EXEQUENTE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 310, STJ. RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE INCUMBEM ÀQUELE QUE RECONHECEU (ART. 90, CPC). SENTENÇA REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC). RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE (ART. 90, § 4º, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0005150-77.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 05.07.2020)
Assim, ausente qualquer mácula na sentença, a decisão deve ser mantida.
II. 2. Dos honorários recursais
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art.
85, § 11, do CPC, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial quando: a) a decisão recorrida for publicada após 18/03/2016, data em que o CPC 2015 entrou em vigor; b) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) há condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. A propósito, transcreve-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Incidência da Súmula 284/STF em virtude de a parte não combater os fundamentos utilizados na decisão agravada relativamente ao capítulo impugnado, limitando-se a externar a sua irresignação com o ponto.2. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC pressupõe não apenas que a matéria tenha sido devolvida ao Tribunal local, por apelação ou por agravo de instrumento, mas também a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.3. Não ficou caracterizada a violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação.4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente da Segunda Seção do STJ.5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.(AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019)
No caso em comento, uma vez que se trata de acórdão que julgou desprovido o recurso manejando, bem como considerando que há a condenação em honorários sucumbenciais na sentença, observa-se que estão presentes todos os requisitos autorizadores à majoração em sede recursal.
Desse modo, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono do apelado, majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa a serem pagos pelos apelantes, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
II. 3. Conclusão
Assim, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supracitada. Em consequência, entendo pela majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.