SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042156-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR ORIUNDO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE PRÉVIA RESERVA DE VALOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete “[...] ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição [...]” (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010).2. Agravo de instrumento conhecido e provido.