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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 683.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 4ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0017191-20.2012.8.16.0001, que Banco Santander Brasil S/A move em face de Franck Eric Blavignac e Julien do Brasil, pela qual rejeitou a impugnação da instituição financeira exequente, ora agravante, oposta em face da penhora no rosto destes autos, oriunda da execução fiscal NPU 0005421-70.2008.8.16.0033, em favor do Estado do Paraná.O banco agravante sustenta, em síntese, que “[...] requereu a penhora de imóvel sendo o mesmo arrematado. Posteriormente fora requerido pelo Estado do Paraná a reserva dos valores, frente a preferência do crédito. Nesse sentido, a Agravante apresentou manifestação demonstrando a existência de erro material na penhora e pendência de julgamento de exceção de pré-executividade face a prescrição do crédito, demonstrando que os valores devem permanecer nos presentes autos até o deslinde. Contudo, o Nobre Julgador entendeu por não acolher a manifestação, face a ausência de competência para análise do pedido” (mov. 1.1-2º grau, f. 02).Assevera que “[...] o valor existente nestes autos é fruto de uma penhora já perfectibilizada cuja disponibilidade ao devedor já se exauriu. A monta que está depositada nestes autos já não pertence ao devedor, porquanto perfectibilizada a arrematação, sendo este um ato jurídico perfeito, e o fruto do ato expropriatório já é do credor, restando ao devedor tão somente o saldo residual, se houver nos termos do art. 907 do CPC. A “preferência” do crédito tributário teria que ter sido exercida antes da arrematação quando o bem ainda estava na esfera de patrimônio do devedor. Agora, já não existe patrimônio ou crédito a ser perseguido. Porquanto com a arrematação temos um ato jurídico perfeito que tão somente entrega o valor da alienação ao credor, já perfectibilizada desde 2019” (mov. 1.1-2º grau, f. 06).Aduz que “[...] o valor depositado no processo está em posse do juízo meramente por tramite processual porque tinha que ser repassada a meação da coproprietária do imóvel alienado. Assim, a penhora determinada no rosto dos autos é inócua porque inexistem valores a serem penhorados porquanto não há crédito ou patrimônio do devedor depositado, mas tão somente valores sobre os quais o devedor não tem qualquer inferência ou disponibilidade” (mov. 1.1-2º grau, f. 06).Argui que “[...] resta demonstrado o erro material na penhora determinada na presente, não havendo que se falar em incompetência do Juízo para apreciação expressa quanto aos pleitos do Agravante, diferentemente do lançado na decisão agravada. As questões aqui aventadas, são passíveis de expressa manifestação de análise do juízo [...]” (mov. 1.1-2º grau, f. 07).Afirma que “[...] é impreterível que sejam reservados de qualquer pretendida penhora, o crédito preferencial referente às custas despendidas por essa Instituição Credora eis que se trata de ressarcimento de despesa para que houvesse qualquer valor a ser penhorado, devendo haver juntada pela contadoria judicial a conta atualizada de custas para tanto (art. 82, §2º, CPC).Ademais, insta ressaltar que “CRÉDITO PREFERENCIAL” por crédito preferencial há de ser salvaguardado os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) por este juízo que também são verbas preferenciais, ou até mais preferenciais que as de crédito fiscal por se tratar de verba de caráter alimentar” (mov. 1.1-2º grau, ff. 06/07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para que os valores permaneçam depositados até transitada em julgado a Exceção oposta na Execução Fiscal, bem como, seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores face ao erro material apontado nos termos dos argumentos expostos” (mov. 1.1-2º grau, f. 07).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 13.1 – 2º grau, com atribuição do efeito ativo postulado pelo banco agravante.Intimados, os agravados não apresentaram resposta (mov. 28/29-2º grau).O terceiro interessado, Estado do Paraná, manifestou-se na petição de mov. 22.1-2º grau, pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, cuida-se da execução de título extrajudicial NPU 0017191-20.2012.8.16.0001, que Banco Santander Brasil S/A move em face de Franck Eric Blavignac e Julien do Brasil, junto à 4ª Vara Cível de Curitiba.No curso dos autos, foi penhorado imóvel de propriedade do executado Franck Eric Blavignac e de sua ex-esposa, Vanessa Monique Cardoso, o qual foi posteriormente arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), segundo auto de mov. 364.1-1º grau.Depositado nos autos o valor da alienação, o juízo de origem autorizou o levantamento de R$ 481.812,86 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) em favor do ex-cônjuge meeiro (mov. 440.1-1º grau), de modo que restou em favor da instituição financeira exequente o total de R$ 253.331,39 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), já descontadas a comissão do leiloeiro e as custas processuais.Sobreveio, contudo, ordem de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.505.226,05 (um milhão, quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos), oriunda da execução fiscal NPU 0005421-70.2008.8.16.0033, da Vara Cível de Pinhais, que Estado do Paraná move em face de Julien do Brasil (mov. 571.2 – 1º grau).Em seguida, o exequente/agravante, Banco Santander Brasil S/A, defendeu a impossibilidade da penhora dos referidos valores em favor do Estado do Paraná, sob o fundamento de que “[...] é fruto de uma penhora já perfectibilizada cuja disponibilidade ao devedor já se exauriu. A monta que está depositada nestes autos já não pertence ao devedor, porquanto perfectibilizada a arrematação, sendo este um ato jurídico perfeito, e o fruto do ato expropriatório já é do credor, restando ao devedor tão somente o saldo residual, se houver nos termos do art. 907 do CPC. A ‘preferência’ do crédito tributário teria que ter sido exercida antes da arrematação quando o bem ainda estava na esfera de patrimônio do devedor. Agora, já não existe patrimônio ou crédito a ser perseguido” (mov. 681.1-1º grau, f. 01).Pediu, assim, a reserva de valores para pagamento das custas e honorários sucumbenciais, além do consequente “[...] sobrestamento deste feito até o deslinde daquele feito - Processo nº 0005421-70.2008.8.16.0033 - reiterando-se a objeção de transferência dos valores aqui depositados até que transitada em julgado a Exceção oposta, bem como da preclusão quanto aos argumentos aqui despedindo que restam pendentes de pronunciamento judicial específico” (mov. 681.1-1º grau, f. 02).Todavia, a MM.ª Juíza, no mov. 163.1 – 1º grau, decidiu: “Cumpre esclarecer que no caso em tela, considerando que a ordem de penhora foi emanada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pinhais (autos nº 0005421-70.2008.8.16.0033), cabe a este apreciar a impugnação à penhora, eis que é quem detém a competência para determinar eventual desconstituição ou manutenção da penhora efetivada nos presentes autos.[...]Dito isso, considerando a incompetência deste Juízo para apreciar a impugnação à penhora no rosto dos autos, rejeito a peça colacionada ao mov. 681” (mov. 683.1-1º grau, f. 01). Como se vê, a magistrada deixou de apreciar o pedido de reserva de valores para pagamento de custas e honorários e de suspensão do feito até ulterior deslinde da execução fiscal, por entender que a pretensão deveria ser deduzida perante o juízo fiscal da Vara da Fazenda Pública de Pinhais, dada a ordem de penhora no rosto destes autos.Tal posicionamento, entretanto, não deve prevalecer.Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe “[...] ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição [...]” (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010).Ou seja, no caso, incumbe ao juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba decidir sobre a destinação do valor da condenação.Compete a ele analisar se é devida a pretendida reserva de valores para pagamento de custas e honorários em favor dos patronos da instituição financeira agravante, se há eventual preferência de crédito e sobre quanto, então, poderá efetivamente recair a penhora no rosto dos autos.A propósito, em situação semelhante, já decidiu esta Corte: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Auto de penhora no rosto dos autos. Transferência do numerário para conta vinculada ao processo de execução. Reconhecimento da competência da justiça especializada do trabalho, a qual determinou a penhora no rosto dos presentes autos. Necessidade de reforma do decisum. Competência do juízo que recebeu o mandado de penhora para analisar a possibilidade da constrição. Reconhecimento de preferência do crédito. Não conhecimento. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 1. (...) Compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. (...) (STJ. T2. REsp 1197314/ES Recurso Especial 2010/0104576-8. Rel. Mauro Campbell Marques. Julg. 19/08/2010). 2. Em relação a alegação de preferência do seu crédito, o mesmo deverá ser objeto de análise pelo douto Magistrado Singular, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não comportando conhecimento no presente momento” (TJPR - 16ª C.Cível - 0017212-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18/07/2018). Portanto, o recurso comporta provimento, para reconhecer a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, para decidir sobre os pedidos de reserva de valor para pagamento de custas e honorários e de suspensão do feito, formulado pelo banco agravante, o qual deverá ser previamente analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A, e dar-lhe provimento, para reconhecer a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba para decidir sobre os pedidos de reserva de valor para pagamento de custas e honorários e de suspensão do feito por ele formulado.
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