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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 159.3 que, em “ação de indenização por danos materiais cumulada com indenização por danos morais” ajuizada por Alex Roberto Dahmer em face de Emerson Arvelino da Silva, com denunciação da lide à Allianz Seguros S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por ALEX ROBERTO DAHMER em face de EMERSON ARVELINO DA SILVA e ALLIANZ SEGUROS S/A, isto para o fim de reconhecer o ilícito e CONDENÁ-LOS ao exclusivo ressarcimento dos danos materiais segundo o montante de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do orçamento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do fato conforme artigo 398 do Código Civil. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com respaldo no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo gasto para o processamento, quantidade de atos processuais praticados, necessidade de instrução em audiência e a complexidade da causa. Condeno os requeridos ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados. E, condeno o requerente ao pagamento de 40% das custas processuais e 40% dos honorários advocatícios; devendo ser observada a concessão da gratuidade processual (item 10.1) que opera a suspensão dos efeitos desta condenação. Fica afastada a possibilidade de compensação na forma do artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil.” 2. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação no qual sustenta que o depoimento da testemunha arrolada pelo apelado não teria credibilidade, uma vez que em momento algum foi relatado na inicial que o veículo estaria estacionado, mas sim que era conduzido pelo demandante. Sustenta que seria crível a narrativa do segurado de que o apelado freou bruscamente, de modo que a culpa pelo sinistro seria concorrente. Caso mantida a condenação, assevera que o conserto do veículo ultrapassou 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado, acarretando perda total e na necessidade de entrega do salvado à seguradora ou abatimento do percentual de 30% (trinta por cento) da tabela FIPE do veículo (mov. 167.1).3. O interessado, Emerson Arvelino da Silva, renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 177.1).4. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado no mov. 178.1, repetidas no mov. 179.1, nas quais alega que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do segurado e que o veículo teve danos de pequena monta e foi consertado, de modo que não seria possível reconhecer a perda total.5. Intimado para que apresentasse versão completamente legível do Boletim de Ocorrência (mov. 9.1-TJPR), o demandante quedou-se inerte (mov. 14.0-TJPR).É a exposição.
II – voto 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. II.1. Responsabilidade7. Pretende o apelado a reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 05/06/2016 às1h15min, na Avenida Morro Verde, em Foz do Jordão/PR, narrando que estava conduzindo o veículo VW/GOL, placa ARI-1192, ano 1985, quando o veículo do interessado, VW/FOX, placa ATK-8923, ano 2011, colidiu ao lado esquerdo da parte traseira.8. Salienta-se que apesar de o Boletim de Ocorrência apresentado nos autos encontrar-se em parte ilegível, foi confeccionado pelo próprio autor e a ocorrência em si do acidente não foi controvertida nos autos.9. Dito isso, nos termos do art. 29, II, do CTB, o qual prevê que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, levando em consideração a velocidade, as condições climáticas e de circulação, para que haja tempo hábil de imobilização como reação à conduta de outro motorista, em decorrência de freada ou diminuição da velocidade, ou caso o veículo esteja estacionado. Diante disso, há presunção de culpa estabelecida em desfavor de quem, com o veículo que conduz, atinte a traseira de outro veículo.10. Todavia, tal presunção é relativa, podendo ser elidida diante da comprovação de imprudência do condutor que vai à frente, ônus que incumbe ao motorista do veículo que abalroou outro na parte traseira.11. Na lição doutrinária: “Por incidir a presunção contra aquele que bate, a ele cabe fazer a prova da ocorrência de fato extraordinário, como a repentina freada do carro que segue à frente.(...).A presunção não é absoluta, cedendo diante da comprovada imprudência do condutor que vai à frente.” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Ed.7. Rio de Janeiro: Forense. 2015. p. 763) 12. Nesse sentindo já decidiu o STJ: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ónus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (REsp nº 198.196, RJ, relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de 12.04.1999). Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 535.627/MG – 3ª T – Rei. Min. Ari Pargendler – J. 27/05/2008) 13. O interessado baseou sua defesa nas alegações de que o apelado teria freado bruscamente, impedindo que o veículo que trafegava atrás evitasse o acidente.14. Contudo, tal afirmação não restou comprovada. Pelo contrário, a única testemunha ouvida, José Paim da Rosa, asseverou que o veículo do apelado se encontrava estacionado em local adequado, com o condutor ainda em seu interior, quando o interessado o abalroou na parte traseira. 15. Destaca-se que por mais que o apelado não tenha informado na inicial que se encontrava parado, afirmando apenas que “conduzia o veículo”, o que teria o condão de divergir do relatado pela testemunha, cabia ao apelante e ao interessado o ônus de comprovar a culpa daquele, ainda que concorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, do qual, como visto, não se desincumbiram. 16. Deste modo, prevalece a presunção estabelecida pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo-se manter a sentença.17. A apelante também sustenta que o conserto do veículo, avaliado em R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) (mov. 1.8) foi superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo na tabela FIPE, qual seja R$ 3.855,00 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) (mov. 49.6), de modo que, diante da perda total do veículo, deveria o apelado entregar o salvado ao receber a indenização ou deduzir o valor de 30% (trinta por cento).18. Nos termos dos art. 757 e 787 do Código Civil, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra risco predeterminado, indenizando, no caso de seguro de responsabilidade civil, as perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Ou seja, culpado o segurado pela causação do acidente e condenado ao pagamento de indenização, cabe a seguradora, nos limites do capital contratado, efetuar o pagamento.19. No caso dos autos, os danos causados ao veículo do apelado foram passíveis de conserto, sendo o segurado condenado ao pagamento de indenização equivalente ao valor do menor orçamento, o que será coberto pela seguradora. Percebe-se que não houve perda total do veículo de modo a atrair a possibilidade de que a seguradora se aproprie da sucata após o pagamento da indenização.20. Nota-se que as cláusulas contratuais do contrato de seguro são claras ao afirmar que a indenização será integral, acarretando a perda total do veículo com retenção do salvado, somente nos casos em que as avarias no veículo do segurado forem iguais ou superiores a 75% do valor do veículo na tabela de referência (mov. 49.5):“27.2.2. Indenização Integral por Colisão, Incêndio, Roubo ou Furto A indenização integral por acidente será caracterizada quando as avarias sofridas pelo veículo segurado forem iguais ou superior a 75% do valor do veículo na tabela de referência, aplicado o fator de ajuste contratado na apólice, na data do aviso do sinistro ou 75% do valor do veículo especificado na apólice. Já a indenização integral por roubo ou furto caracteriza-se quando o veículo, roubado ou furtado, não tenha sido localizado oficialmente até a data do pagamento da indenização. Em caso de indenização integral ao segurado, seja por colisão, incêndio, roubo ou furto, a indenização devida ocorrerá conforme modalidade contratada. Na modalidade Valor de Mercado Referenciado, a indenização corresponderá ao valor do veículo na tabela de referência, de acordo com o ano/modelo do veículo segurado, aplicado o fator de ajuste contratado na apólice na data da liquidação do sinistro. Na modalidade Valor Determinado, a indenização corresponderá ao valor determinado na apólice, para cobertura de casco.” “27.7. Salvados São as partes e peças substituídas em caso de perdas e danos parciais ou o remanescente do veículo em caso de indenização integral, ou ainda o próprio veículo quando recuperado após a ocorrência de furto ou roubo total. Ocorrendo a indenização, os salvados passarão a ser propriedade da seguradora. Compete ao segurado providenciar e entregar os documentos que comprovem os direitos de propriedade, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, restrições ou reservas, sobre o veículo e, no caso de veículos importados, a prova da liberação alfandegária definitiva.” 21. Por sua vez, a cláusula nº 15.2.2, que se refere ao seguro de responsabilidade civil facultativa veículo para danos materiais menciona, em consonância com os artigos supracitados, a garantia de reembolso das indenizações que o segurado for obrigado a pagar em razão de culpa reconhecida por sentença.22. Portanto, a cláusula referente à perda total do veículo nos casos em que o conserto seja superior à 75% (setenta e cinco por cento) da tabela FIPE não é oponível ao terceiro envolvido em acidente de trânsito com o segurado, uma vez que, além de não abrangido pela cláusula contratual, acarretaria na perda de veículo passível de conserto em razão de contrato ao qual sequer fez parte, devendo ser mantida a sentença também nesse ponto.23. Diante do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observada a sucumbência.24. Por tais razões, nego provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários recursais.
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