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Processo:

I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Adriano de Oliveira e Aparecida Josefa Gomes, em autos de Embargos de Terceiro que movem em face da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB LD, visando a nulidade ou reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (mov. 40.1). Consta do dispositivo da decisão recorrida:
“[...]. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, resolvendo o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, pagará a parte embargante as custas e despesas processuais, bem como a verba honorária devia aos procuradores da Cohab-ld, que fixo em 10% do valor dado à causa (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (12% ao ano) a contar do trânsito em julgado. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial concedida à embargante (evento 17).”.
Em suas razões (mov. 50.1), os apelantes sustentam, em síntese: (a) que pretendem a sua manutenção na posse do imóvel; (b) que “é incontestável a legitimidade do Embargante para atuar no polo ativo da Ação, defendendo a sua posse, que é mansa, justa e pacífica”; (c) que “há de se reconhecer a nulidade da sentença quando se constada a omissão na análise de tese defensiva” (sic); (d) que deve ser reaberta a instrução dos autos, diante da falta de realização de audiência de instrução e julgamento; (e) que “ficarão em completo desabrigo, eis que este é o único imóvel que possuem”; (f) que “não se pode considerar que o pedido não foi feito, haja vista que está expressamente delineado no corpo da petição o pedido de suspensão das medidas constritivas e da manutenção da posse”. Também requerem a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que sejam mantidos na posse do imóvel. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 54.1). Nesta instância, tendo sido intimados a se manifestarem acerca de eventual inadmissibilidade do recurso, em função de ofensa ao princípio da dialeticidadel, bem como diante da falta de interesse recursal, a parte apelante deixou o prazo escoar (movs. 11.1, 16.0 e 17.0). É o relatório.

II. Em que pese o inconformismo dos ora apelantes, o recurso não pode ser conhecido. Como se sabe, a petição da apelação deve conter a específica impugnação dos fundamentos da decisão combatida, além de tecer de forma suficientemente clara e precisa as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (arts. 932, III e 1.010, III, do CPC).Esses elementos dizem respeito à “regularidade formal” do recurso, intimamente relacionada ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se aos apelantes que especifiquem as razões de seu inconformismo e indiquem de maneira precisa os fundamentos de fato e de direito que alegam injustos ou inválidos na sentença recorrida. Sobre o assunto:
“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. V.3., 13ª ed., 2016, p. 124).
In casu, verifica-se que os apelantes se limitaram a mencionar, de forma bastante genérica e desconexa, argumentos que diriam respeito à sua pretensão de manutenção no imóvel, bem como supostas irregularidades processuais, sem que, no entanto, tenha sido esclarecido de maneira suficientemente precisa o vínculo de tais argumentações com o caso concreto ora analisado.
Conforme se verifica a partir da leitura da decisão ora recorrida, o Magistrado a quo analisou pormenorizadamente os argumentos levantados pelos autores, deliberando por, ao final, julgar improcedentes os seus pedidos, tendo concluído que os requerentes não possuem “qualquer relação de direito material com a Cohab-ld que os autorize a pleitear proteção possessória”.Ainda segundo o Juízo de origem, “com efeito, a suposta cessão de posição contratual – cujo instrumento nem sequer foi juntado aos autos – não contou com a anuência da embargada. Aplica-se ao caso, pois, o princípio da relatividade dos contratos” (mov. 40.1). Tais fundamentos, contudo, não foram atacados de modo específico pelos apelantes, os quais se limitam a elencar argumentos genéricos que sequer estabelecem o mínimo de diálogo com os fundamentos que levaram à improcedência dos pedidos, nem mesmo deixando suficientemente claros os motivos que os fazem crer na nulidade do decisum. Tal o quadro, verifica-se, de plano, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que leva, inclusive, à impossibilidade de a parte contrária exercitar de maneira plena o seu direito ao contraditório, já que não há argumentos sobre a sentença a serem refutados. Dessa forma, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, além do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não resta outra solução que não o julgamento monocrático do feito pelo não conhecimento do presente apelo, restando prejudicado, inclusive, o pedido de tutela de urgência. A respeito, é o entendimento desta colenda Câmara Cível:
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
(TJPR, 17ª C. Cível, 0023716-40.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 28/08/2020 – grifou-se).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR, 17ª C. Cível, 0039778-58.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, J. 27/08/2020 – grifou-se).
Na sequência, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência recursais, verificam-se presentes os requisitos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], quais sejam: (a) a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) trata-se de um recurso não conhecido em sua integralidade; (c) há condenação em honorários advocatícios deste a origem do feito. Assim, tendo em vista que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, e tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 17.1).
III. Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC[2], e do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[3], não conheço do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.IV. Comunique-se a presente decisão ao MMº Juiz a quo.