SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042209-31.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE A JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONANDO A REVOGAÇÃO DA BENESSE CASO A AGRAVANTE PERCEBA FUTUROS CRÉDITOS NESSE OU EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.