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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0042209-31.2021.8.16.0000, interposto por Helena Rodrigues em face de decisão interlocutória proferida em seq. 9.1 dos autos nº 0004912-10.2021.8.16.0058, na qual o juízo de piso deferiu a concessão da justiça gratuita de maneira provisória a agravante, condicionando a revogação da benesse caso a ora agravante alcance créditos nesse ou em outro processo capazes de suportar as custas processuais, nos seguintes termos: “1. Considerando os documentos acostados à inicial, concedo, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Por se tratar de concessão provisória do benefício, no caso em que a parte autora obtenha em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas processuais já computadas, tal gratuidade fica automaticamente revogada, vez que não mais subsiste a situação de miserabilidade.” Em suas razões de agravo, a agravante pleiteia em um primeiro momento a concessão da assistência judiciária gratuita, ante a impossibilidade de arcar com o preparo do recurso.No que tange ao mérito, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, com a concessão da assistência judiciária gratuita incondicional.Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o fim de reformar a decisão que lhe concedeu a justiça gratuita condicional, para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça de forma integral, afastando a condição de revogação do referido instituto em caso de perceber créditos nesse ou em outro processo.Em seq. 6 – TJ foi proferido despacho tecendo considerações acerca da temática em comento, bem como ante a falta de pedido específico da agravante no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento não adentrei a análise dos elementos configuradores para concessão de tal efeito.Devidamente intimada para apresentar resposta ao presente recurso, a instituição financeira agravada se quedou silente (seq. 13 – TJ).Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal.Como visto, o juízo de piso concedeu a assistência judiciária gratuita de forma provisória, destacando que tal benesse será automaticamente revogada, acaso a parte autora receba na presente demanda ou em outro feito, créditos capazes de arcar com as despesas processuais.Prima facie, como bem afirma a agravante, a revogação da gratuidade da justiça somente ocorre caso reste comprovado documentalmente que a parte possui condições de suportar com as custas e despesas processuais.Cumpre deixar consignado que o fato da agravante vir a receber eventuais valores ou créditos decorrentes de ações, por si só, não implica em alteração de sua capacidade financeira, ao passo que, para afastar o direito de tal benefício, se faz necessária uma análise concreta da situação posta, observados o valor do crédito, bem como os vencimentos percebidos mensalmente pela parte, a renda familiar e outros indicadores da real situação econômica do beneficiário.Destarte, não há como manter o entendimento exarado pelo juízo de piso na decisão recorrida, haja vista que a revogação não poderá se dar de forma automática, levando em conta apenas o recebimento de eventuais créditos ou indenizações.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PROVISORIAMENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ATÉ O RECEBIMENTO DE EVENTUAL VERBA PASSÍVEL DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO, A PARTIR DE ENTÃO, AUTOMATICAMENTE REVOGADA. 1. Justiça gratuita – Reconhecimento de nulidade quanto à condicionante de revogação da gratuidade – Revogação da benesse que somente pode ocorrer diante de prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada – O recebimento de eventuais indenizações ou valores, por si só, não afasta a concessão anteriormente deferida, pois, para que ocorra tal revogação se faz necessária uma análise concreta da situação posta - Precedentes desta e. Corte de Justiça. 2. Demonstração de alteração da situação financeira da parte agraciada que cabe ao credor – Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/15. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066776-63.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021. E também: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA, COM A RESSALVA DE REVOGAÇÃO CASO A AUTORA RECEBA, EM OUTRAS AÇÕES EM TRÂMITE NA COMARCA, FUTURA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS DO PRESENTE PROCESSO. NULIDADE DA PARTE ATINENTE À REVOGAÇÃO CONDICIONAL DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE QUE EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO POSTA (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003403-34.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.11.2020). Outrossim, uma vez concedida as benesses da justiça gratuita, ela perdurará de forma automática até o fim do processo, e só perderá sua eficácia mediante a comprovação de alteração da capacidade econômico-financeira da parte beneficiária, que se dará da análise contemporânea à eventual revogação, não sendo possível condicionar a revogação a evento incerto e futuro, que pode nem mesmo alterar de forma substancial a posição financeira do beneficiário.Ainda nessa temática, nos moldes do art. 98. § 3º do CPC, cabe ao credor, no prazo de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais persiste a situação de insuficiência de recursos que teria justificado a concessão da gratuidade de justiça.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar que seja afastada a revogação condicional da assistência judiciária gratuita, mantendo a concessão da benesse, ressaltado o contido no art. 98, §3º, do CPC/15.
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