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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM contra os termos da sentença de mov. 71.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e antecipação de tutela, que julgou parcialmente procedente a pretensão para o fim de:a) Declarar nula a cobrança do Título de Capitalização – Parcela Premiável, no valor de R$ 220,48 (duzentos e vinte reais e quarenta e oito centavos):b) Declarar nula a cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais). c) Declarar nula a cobrança do Seguro AUTO RCF, no valor de R$ 751,66 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos); d) Condenar a parte ré devolver/compensar (CC, art. 876), de forma simples, os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos, inclusive, com a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre os seguros e título de capitalização, os quais deverão ser restituídos/compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, a ser apurado em sede liquidação de sentença.
Sustenta em seu recurso a necessidade de retificação do polo passivo; a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; a legalidade da contratação do seguro Auto RCF; a efetiva utilização efetiva do seguro; que restou licitamente pactuada a adesão ao título de capitalização declinado.Contrarrazões apresentadas no mov. 80.1.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Seguro Prestamista e Seguro Auto RFCNo que tange a cobrança tarifa referente ao seguro, a Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp n°. 1.639.259/SP sob os ritos dos repetitivos, reconheceu que não é possível impor ao consumidor a contratação, junto da instituição financeira ou de qualquer outra seguradora por ela indicada, do seguro proteção financeira, sob pena de configurar a venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.In casu, o contrato firmado entre as partes prevê claramente a adesão do seguro prestamista e do seguro auto, assim como a efetiva cobertura aderida, sendo que tais documentos foram assinados pela autora, inclusive em via apartada (mov. 41.2 – fls. 8 e 9). Aliás, no corpo do instrumento contratual há a expressa alternativa para adesão do seguro, tendo a autora optado positivamente pela sua contratação (mov. 41.2 – fl. 7 – item B6).Verifica-se, em verdade, que o seguro contratado traduz um benefício para o próprio consumidor, eis que visa garantir a quitação do saldo devedor do financiamento. Em sendo assim, considerando que não restou configurada a abusividade na contratação da cláusula de seguro, deve ser reformada a sentença que reconheceu como irregular a sua cobrança.Assim, tem-se que a instituição financeira cumpriu com o seu ônus probatório, trazendo aos autos a prova da contratação dos seguros em questão, não só por meio da previsão no contrato, mas também, por meio da assinatura do termo de adesão – o que deve ser considerado como aceite as seguradoras ofertadas, bem ainda manifesta expressão da vontade para contratar os serviços que foram oferecidos. Por isso, e com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972, do STJ), entendo que não é o caso de se reconhecer abusividade na contratação dos seguros (auto e prestamista).
Título de capitalização (‘Cap Parc Premiável’)De igual forma ocorre com a contratação do seguro prestamista, a previsão em contrato da tarifa pela adesão ao título de capitalização não é, por si só, pratica abusiva e que caracteriza a venda casada.É necessário, no entanto, que tenha o consumidor a opção de aderir ao financiamento sem que tenha, obrigatoriamente, que aderir ao produto relacionado ao título de capitalização.Isso porque, o contrato trouxe de maneira clara a possibilidade, ou não, de a autora aderir ao título de capitalização, tendo, conforme consta no item ‘B5’ (mov. 41.2 – fl. 6), aderido positivamente ao produto, assinando, inclusive, o termo de adesão em folha apartada (mov. 41.2 – fl. 9).Sendo assim, reformo a sentença proferida para o fim de reconhecer a legalidade dos seguros contratados, bem como do título de capitalização.Inverto o ônus sucumbencial, para condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo decorrido, local de trabalho e trabalho desenvolvido pelos advogados da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2° do CPC.Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.