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Processo:

I - RELATÓRIO
MARISA GONÇALVES ASSUMPÇÃO interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a medida liminar de reintegração de posse.Em suas razões, sustentou que: a) firmou contrato verbal de comodato por pena da ré e, agora, ela se recusa a sair do imóvel; b) a dificuldade, por parte da agravada, que originou o contrato passou e, atualmente, a proprietária precisa vender o bem, motivo pelo qual a agravada deve sair do local; c) já residia no imóvel antes da agravada; d) a notificação demonstra a ocorrência de esbulho e e) a agravada ajuizou ação de manutenção de posse.Ao mov. 8 o pleito de antecipação da tutela recursal requerido pelo agravante foi indeferido.Não houve a apresentação de contrarrazões (mov. 45).É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se o presente recurso.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela agravante em que alega, sinteticamente, que emprestou parte de seu imóvel para a agravada, no entanto, ela recusa-se a sair do local, apesar de ter sido notificada.A decisão monocrática objurgada foi assim fundamentada:
2- Da análise detida dos autos, evidencia-se que o pedido de urgência postulado não comporta deferimento. Isto porque, a parte Autora não preencheu todas as condições específicas autorizadoras da concessão de pleito liminar dispostas no Código de Processo Civil, pertinente às ações possessórias, quais sejam, as elencadas no referido art. 561, especificamente quanto a sua posse sobre o bem. Da narrativa da inicial, extrai-se que a Requerente categoricamente afirmou que emprestou parte da propriedade descrita na inicial, por meio de comodato verbal, para que a Requerida ali fixasse sua residência temporária, em razão das dificuldades financeiras à que está estava submetida; bem assim que, apesar de notificada, a Requerida ainda não saiu da propriedade, lá efetivamente residindo e com a posse de parte do terreno. Frise-se que a Requerente também não esclareceu a data na qual a Requerida adentrara no imóvel e se apossara do mesmo, não sendo possível se identificar, portanto, que a Requerente detinha posse anterior sobre parte da propriedade ora litigada, o que leva ao completo indeferimento do pedido de urgência formulado, para o qual é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC.
Inicialmente, convém esclarecer que embora a autora tenha ajuizado ação de reintegração de posse, a agravada intentou ação de manutenção de posse em 26/01/2021, obtendo proteção possessória, conforme consta do processo 0000104-55.2021.8.16.0124, mov. 94.6Para que na ação proposta pela agravante a tutela de urgência pudesse ter sido deferida, ela deveria, nos termos do art. 561 do CPC, ter comprovado: i) sua posse; ii) o esbulho; iii) data do esbulho e iv) perda da posse.Ocorre que, neste momento processual, inexistem provas que amparam as alegações da agravante.A notificação extrajudicial enviada à agravada, por si, não comprova os requisitos obrigatórios do art. 561 do CPC, afinal, é um documento particular e unilateral.Veja-se que a própria relação jurídica das partes é controversa. Não se sabe se, de fato, houve comodato verbal, nem os termos do contrato ou condições.A data do esbulho não foi especificada e não se sabe se trata de posse nova ou velha. No entanto, aparentemente a agravada reside no local desde 2002, alegando, em outra ação, que é legítima possuidora.Além disso, a própria ocorrência de esbulho é controversa. Pesa, nesta perspectiva, que as partes tinham laços de amizade, o que mostra que a relação é complexa e obriga dilação probatória. Destaca-se que, em se tratando de ação possessória, a matrícula do imóvel acostada
na inicial, na intenção de comprovar a propriedade, não autoriza a expedição do mandado de reintegração de posse, eis que no presente processo não se discute o direito de propriedade.Deste modo, diferentemente do alegado pela agravante, os requisitos do art. 561 do CPC não foram preenchidos.A questão seria diferente se, além da comprovação da posse pela autora, ela tivesse comprovado a existência do comodato e o efetivo esbulho. Porém, como já explicado, não se sabe qual a razão jurídica, ou melhor, qual tipo de contrato foi realizado entre as partes, de forma que a liminar não pode ser deferida se faltam provas do direito da agravante.Em casos parecidos, o e. TJPR já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA, BEM COMO EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO ESBULHO POSSESSÓRIO – AÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL – QUESTÃO REFUTADA PELA RECORRENTE – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DAS COISAS – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0070641-60.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 02.05.2022 - grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC, NÃO COMPROVADOS. TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR INTERDITO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE COMODATO VERBAL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0066426-41.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 21.03.2022).
Assim, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.