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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados João Maria de Goes Junior e Thaís Bisetto em favor de Murilo Gonçalves Elbl, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da sua prisão preventiva pela autoridade apontada como coatora (mov. 13.1, autos n. 0022059-93.2026.8.16.0019).

Sustentam os impetrantes que o paciente permanece segregado cautelarmente há aproximadamente 01 (um) ano, sem que tenha sido proferida sentença na ação penal em que responde pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alega que a instrução processual já foi encerrada, mas o feito ainda se encontra em fase de alegações finais, pendente de providências processuais relacionadas aos corréus, o que indica que a conclusão da persecução penal ainda demandará considerável lapso temporal.

Argumentam que a demora processual não pode ser imputada ao paciente e que a prolongada custódia cautelar viola os princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoável duração do processo e da proporcionalidade.

Afirmam, ainda, inexistirem elementos concretos e contemporâneos aptos a justificar a manutenção da segregação preventiva, nos termos do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, sobretudo após o encerramento da instrução criminal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para amparar a custódia.

Nessa toada, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, com posterior concessão definitiva da ordem.

Recebido o processo, foi indeferida a liminar pleiteada e determinada a abertura de vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1, TJPR).

Ato contínuo, pelo 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Procurador de Justiça Ramatis Fávero emitiu parecer pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do presente ‘habeas corpus’ (mov. 15.1, TJPR).

É, em síntese, o relatório.
II – Do Voto e sua Fundamentação.

1– Da Admissibilidade Recursal.

Inicialmente, não comporta conhecimento a pretensão dos impetrantes relacionada tese de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que, a concessão do pedido liminar nos referidos moldes perquiridos pelos impetrantes, acarretaria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Isso porque, ao analisar os autos de origem, verifica-se que a Defesa do paciente, apesar de ter apresentado pedido de liberdade provisória (mov. 1.1, autos n. 0022059-93.2026.8.16.0019), não arguiu a referida tese.
Como não se desconhece, a atividade jurisdicional da Corte recursal não se presta a substituir o Órgão julgador de primeira instância, nem servindo o ‘habeas corpus’, por intentada via indireta, a substituir ou suprimir a atividade jurisdicional do Juízo de origem. Em atento exame da referida petição inicial apresentada (mov. 1.1), observa-se que os ilustres impetrantes não suscitaram o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo apta a flexibilizar a medida extrema em 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual a questão sequer foi examinada pelo Juízo ‘a quo’, o que naturalmente obsta a análise por esta 3ª Câmara Criminal, sob pena de supressão de instância.

Sobre a impossibilidade de exame de questões não suscitadas na origem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS. RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.
2. No caso, os fundamentos que vigoravam à época do provimento do recurso ministerial justificavam a manutenção do decreto prisional, notadamente porque consistente na periculosidade dos agentes que "chegaram a investir com o veículo contra a guarnição policial colocando em risco a integridade física daqueles agentes estatais", circunstância mais gravosa que afastou a aplicação das medidas cautelares antes concedidas.
3. Os fatos supervenientes aqui trazidos - de que o agravado não foi denunciado por tentativa de homicídio, mas tão somente por tráfico, além da superveniência da sentença de pronúncia que concedeu ao corréu o direito de recorrer em liberdade - não podem ser examinados por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Não obstante, verifica-se que o magistrado de primeiro grau não se manifestou acerca do direito de o ora agravante recorrer em liberdade, mantendo, in totum, as medidas cautelares concedidas em decisão que vigorava à época da sentença, a qual, porém, foi reformada em razão do provimento de agravo regimental ministerial.
Diante de tal contexto, é imperioso que o Juízo sentenciante proceda à análise do direito ou não do pronunciado, ora agravante, de recorrer em liberdade.
5. Agravo regimental desprovido, com determinação de que o Juízo de origem se manifeste acerca do direito ou não de o réu recorrer em liberdade, tendo em vista que a decisão que concedeu as medidas cautelares não mais vigora.
(STJ, Sexta Turma, RCD no AgRg no HC n. 648.015/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021, DJe de 12.11.2021)
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE PROPORCIONALIDADE FACE AOS CORRÉUS E AO TEMPO DECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 387 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. As seguintes questões não foram apreciadas no aresto combatido:
a) falta de proporcionalidade da prisão do paciente - em razão do tempo já decorrido e por haver sido concedido aos corréus o direito de recorrer em liberdade; b) ausência de contemporaneidade dos motivos elencados na sentença para manter a prisão. Assim, fica inviabilizado o exame de tais matérias nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos elencados pelo Juízo singular para manter a custódia provisória do réu, pois demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, diante da influência exercida pelo paciente sobre servidores públicos da localidade e de seu intuito de se evadir do distrito da culpa.
4. Mesmo que seja acolhida a alegação defensiva de que o tempo decorrido e o fato de o paciente não mais ocupar mandato eletivo denotam que ele não mais exerce influência na localidade - circunstância que afastaria a possibilidade de reiteração delitiva e de obstrução da justiça -, persistem dados suficientes, por si sós, para ensejar a manutenção da prisão, diante do noticiado risco de fuga do sentenciado.
5. O risco de evasão descrito na sentença, caso o paciente fosse colocado em liberdade, denota a excepcionalidade prevista no art. 8º, § 1º, I, "c", da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de hipótese em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".
6. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
(STJ, Sexta Turma, HC n. 592.107/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 22.09.2020)
(destaques para leitura)

Em casos análogos, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva decretada para garantia a ordem pública.
II. Questão em discussão.
2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar.
III. Razões de decidir. 3. A alegação consistente no excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de apreciação pela magistrada singular. Diante disso, essa questão deverá ser primeiro dirigida ao juízo de origem, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância.4. “A alegação de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva, sob o novo fundamento, deve ser dirigida ao magistrado singular, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005248-57.2022.8.16.0000 - Colombo - (...)
(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0129362-97.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 13.02.2025)
(destaques para leitura)
Conclui-se, então, que apreciar a matéria suscitada no presente ‘writ’ no que tange o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, sem anterior análise pelo Juízo de origem, implicaria em supressão de instância não autorizada pela sistemática processual penal brasileira.

Dessarte, não se observa, a prima facie, nenhuma situação teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que enseje a mitigação da intelecção acima perfilhada. O feito tramita dentro dos limites da razoabilidade e flexibilidade que permitem o ordenamento jurídico brasileiro, não restando, pois, constatada nenhum flagrante desídia do Estado/Juiz na condição do processo a justificar a alegação de constrangimento ilegal, sobretudo pela diversidade de denunciados (23) e complexidade dos fatos que atravessaram o processo.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem mandamental comporta conhecimento.

2– Fundamentação.

Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Murilo Gonçalves Elbl.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar em
28.08.2026 (mov. 10.1, TJPR) se encontra inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão.

Em linhas introdutórias, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pelos impetrantes, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal.

Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal, a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se consubstancia como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal.

Por outro vértice, impende ponderar que o remédio constitucional sob análise visa tutelar o ‘ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ (direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Assim, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu exame às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade.

Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS:

Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento.
(STF, 2ª Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014).
Delineado esse breve arcabouço normativo, em exame
definitivo
do presente writ, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelos impetrantes.

Em que pese os argumentos apresentados acerca da suposta inexistência de elementos contemporâneos que demonstram a imprescindibilidade da manutenção prisão preventiva do paciente, é certo que a contemporaneidade deve estar presente quando da decretação da preventiva,
não se exigindo a demonstração de novo comportamento criminoso posterior à prisão quando subsistentes as circunstâncias concretas que justificaram a segregação.

Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça: “a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica "da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC 716.043/PE, Quinta Turma Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022)” (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 177.754/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 9.10.2023, DJe de 16.10.2023).

Ademais, as medidas cautelares pessoais submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que sua revisão pressupõe efetiva alteração das circunstâncias que justificaram sua imposição. No caso concreto, porém, os elementos essenciais que fundamentaram a prisão permanecem inalterados.

Sobre o tema, a doutrina processualista destaca, ao comentar o artigo 316 do Código de Processo Penal, que:

A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, dando ênfase a excepcionalidade da segregação provisória na legislação nacional:

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação tanto da custódia cautelar quanto de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP é decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta última igualmente idônea para alcançar o mesmo objetivo daquela, nos termos do art. 316 do CPP: "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

2. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. Vale dizer, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva pressupõe a existência de fundamentos, devidamente explicitados, para a imposição da cautela máxima, mas que, em juízo de proporcionalidade, tornam-se excessivos diante da constatação de que essas outras medidas, igualmente fincadas no periculum libertatis, podem ser idôneas e suficientes para, em grau menor de intervenção na liberdade humana, atender à situação concreta.

3. O juízo competente, a partir dessas premissas, terá em conta que, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva se legitima, como densificação do princípio da proibição de excesso, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem idôneas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.

É essa, precisamente, a ideia da subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição do excesso): o juiz somente poderá decretar (ou manter) a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar os mesmos fins colimados pela prisão cautelar.

4. A decisão judicial que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão foi acertada, no momento em que proferida. Ademais, ainda estão presentes motivos que autorizam intervenção cautelar em desfavor do paciente. Porém, passados já quase 1 ano e 8 meses da decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP - ocasião em que a 2ª Turma do STF concedeu a ordem de ofício em favor do paciente, em 1º/8/2017 -, o risco da reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal se enfraqueceu, não a ponto de desaparecer totalmente, mas em grau bastante para justificar a manutenção de uma pequena parte das medidas cautelares, as quais, em juízo de proporcionalidade e à luz do que dispõem os arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, se mostram adequadas e suficientes para, com menor carga coativa, proteger o processo e a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena liberdade do paciente poderia causar.

5. Como os fatos novos noticiados pela defesa não foram submetidos à consideração da Desembargadora relatora do IP n. 0045948-04.2017.4.01.000, em trâmite no TRF/1ª Região, evidencia-se a necessidade de remessa dos autos para a relatoria do inquérito policial, para que decida sobre o pedido.

6. Habeas corpus concedido para afastar as medidas cautelares, salvo a de suspensão do exercício da função de Procurador da República, bem como para remeter os autos à Desembargadora Federal relatora do Inquérito Policial n. 0045948-04.2017.4.01.000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que decida sobre os pedidos de fls. 415-421, no prazo de 10 dias.

(STJ, Sexta Turma, HC 451.696/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11.04.2019, DJe 23.04.2019)

Logo, cabe ao Magistrado periodicamente analisar a manutenção ou não dos motivos que deram ensejo a custódia preventiva (não é por outra razão que o legislador incluiu o parágrafo único no artigo 316 do Código de Processo Penal), pois havendo modificação da situação fática e jurídica que deu causa a prisão cautelar, não se sustentando mais as mesmas razões, deve a custódia ser revogada.

Ou seja, diversamente do sustentado pelo impetrante, embora seja exigível a reanálise dos pressupostos da custódia preventiva, não cabe ao Magistrado apontar fatos novos que justificam a sua manutenção, mas sim analisar se houve modificação do cenário fático e jurídico que gerou a decretação da medida extrema.

Ao se examinar a decisão proferida nos autos n. 0022059-93.2026.8.16.0019, observa-se que o Magistrado de origem destacou que as circunstâncias fáticas e jurídicas que deram ensejo à decretação da custódia permanecem hígidas, razão pela qual deve ser mantida a sua prisão preventiva.

Em juízo de cognição
definitivo, observa-se a correição do entendimento da autoridade dita como coatora.

Ademais, esta 3ª Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus n. 0119434-88.2025.8.16.0000, já reconheceu que a constrição cautelar do paciente encontra-se devidamente lastreada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, com indicação de elementos concretos hábeis a demonstrar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública:

“(...)
Em exame das decisões proferidas pela autoridade apontada como coatora, observa-se que a decretação da custódia preventiva está amparada na presença do ‘fumus comissi delicti’ e no ‘periculum libertatis’, não havendo elementos suficientes para concluir pela ilegalidade da prisão do paciente.

É certo, pois, que no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual evidenciam amplo suporte a respeito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, em especial quando se analisa a extensa prova indiciária juntada ao pedido de decretação da prisão preventiva (mov. 1.1 a 1.3, autos n. 0029573-34.2025.8.16.0019), perfectibilizando o requisito do ‘fumus comissi delicti’.

Por outro lado, não se pode negar a presença do ‘periculum libertatis’ no caso em exame, consistente na necessidade de garantia da ordem pública.

Senão, veja-se.

Evidente a gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticado pelo paciente (tráfico de drogas e associação para o tráfico), uma vez que há nos autos robustos indícios de que o paciente exerce papel de traficante, revendedor e, eventualmente, colaborador logístico no grupo criminoso integrado por Vinicius Zabroski, com quem mantém relação direta e habitual voltada à comercialização de entorpecentes como MDMA, LSD e maconha, inclusive utilizando de meios digitais para comunicação, vendas e recebimento de valores ilícitos.

Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à associação criminosa voltada para a prática do comércio ilícito de entorpecentes, inclusive com remessa postal de encomendas via Correios. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0029573-34.2025.8.16.0019, notadamente os relatórios de investigação (mov. 1.1 a 1.3), revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos, conforme organograma apresentado pela Autoridade Policial:

Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela Autoridade Policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa-se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada.

Sob esse prisma, a Autoridade Policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade apontada como coatora, em absoluta consonância com as balizas legais, então decretado as medidas perquiridas.

Em relação ao paciente Murilo Goncalves Elbl, verifica-se que há elementos concretos que justificam a manutenção da sua prisão preventiva.
Quanto ao envolvimento do paciente no grupo criminoso, restou evidenciado que o paciente exerce papel de traficante, revendedor e, eventualmente, colaborador logístico no grupo criminoso integrado por Vinicius Zabroski.
Não é por outra razão que o Douto Procurador de Justiça Ramatis Fávero ressaltou alguns dos elementos indiciários que relacionam o paciente à referida associação criminosa (mov. 16.1, TJPR):

Especificamente sobre o paciente Murilo (“Elbano”), ao que consta o paciente era um dos principais revendedores do co-investigado Vinícius Zabroski, sobretudo em relação à drogas sintéticas, além de indicar transportadores de entorpecentes, bem como auxiliá-lo na cadeia logística da venda.
Veja-se alguns, dos diversos, exemplos apurados (mov. 1.3, CI):



(MPPR, Procurador de Justiça Ramatis Fávero, pronunciamento de 17.10.2025, mov. 16.1, TJPR)

Para além do paciente ser apontado como traficante, revendedor e, eventualmente, colaborador logístico no grupo criminoso integrado por Vinicius Zabroski, quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, além de serem apreendidos aparelhos eletrônicos (mov. 159.7 dos autos n. 0029573-34.2025.8.16.0019), foram localizados e apreendidos 19,1 gramas de maconha, 6,7 gramas de cogumelo e 01 comprimido de ecstasy, além de 01 balança de precisão e diversos envelopes plásticos preenchidos (relatório circunstanciado de cumprimento de mandados de busca e apreensão de mov. 159.30 dos autos n. 0029573-34.2025.8.16.0019), dando ensejo à prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas, conforme autos n. 0032608-02.2025.8.16.0019:


Neste ponto, não é demasiado repetitivo relembrar que o grupo criminoso encaminhava as drogas como encomendas via correios.

Inconteste a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, uma vez que há elementos indiciários que apontam para a sua participação ativa e relevante em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas na cidade de Ponta Grossa, a qual se mostra extremamente organizada, dotada de hierarquia e divisão de tarefas.
Estas circunstâncias apontam para a gravidade em concreto dos fatos, em especial diante dos fortes indícios de habitualidade no comércio ilícito destas substâncias, tudo a indicar a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública. Neste sentido, o entendimento desta 3ª Câmara Criminal:

1-HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ANALISOU MINUCIOSAMENTE O CASO CONCRETO. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ENVOLVIMENTO, EM TESE, EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS QUE MOVIMENTA RELEVANTE QUANTIDADE DE DINHEIRO E ATUA EM GRANDE EXTENSÃO TERRITORIAL NO ESTADO – PRECEDENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0113555-71.2023.8.16.0000 - Teixeira Soares, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 02.03.2024)
2-HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE PRATICADA. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA COM O PACIENTE. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APONTADO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL A TODA EVIDÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES NO CASO EM MESA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PRISIONAL PREVENTIVA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO NA VIA ELEITA DA QUANTIDADE DE PENA E DO REGIME QUE EVENTUALMENTE PODERÃO SER IMPOSTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0117299-74.2023.8.16.0000 – Piraquara, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 26.02.2024)
Nesse ponto, sabe-se que a gravidade concreta do ilícito é fundamento idôneo para fundamentar a prisão preventiva do indiciado, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na hipótese, o Juiz singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, ao salientar a gravidade concreta da sua conduta, caracterizada pelas expressivas quantidade e variedade de drogas apreendidas (174g de maconha, 7,17g de crack e 9,99g de cocaína), e o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de outro inquérito pela prática do mesmo delito, no qual foi beneficiado pela liberdade provisória em data recente, mas voltou, em tese, a delinquir.
3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos a ele imputados e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar.
4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
5. Agravo regimental não provido.
(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 851.835/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23.10.2023)
Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão.

Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito.

Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional.
A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (7):

Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’), mas também uma proibição de omissão(‘untermaßverbot’).

Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção:

a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta;
(b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas;
(c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico
Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental.

Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina (8):

Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...)
Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...)
Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável.

(destaques para leitura)
Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.

3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes.

4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.

6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.

7. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF, Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021).

(destaques para leitura)
(...)”
Compulsando-se os autos na origem, não se vislumbra, modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram à custódia preventiva do paciente, restando intacto o periculum libertatis que justifica a manutenção da segregação do paciente para garantia da ordem pública.
Neste contexto, constata-se que os impetrantes não lograram êxito em demonstrar qualquer alteração das condições fáticas e jurídicas que deram ensejo à decretação da custódia provisória do paciente, não colacionaram aos autos qualquer fato novo que justificasse a reavaliação da prisão anteriormente decretada.

Assim, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais.

Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva mantida em desfavor do paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Não foi outro o entendimento da Douta Procuradoria de Justiça, em pronunciamento exarado pelo eminente Procurador de Justiça
Ramatis Fávero (mov. 15.1, TJPR):

"(...)
Ademais, conforme já destacado por esta Procuradoria de Justiça (mov. 16.1-TJPR) quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0119434-88.2025.8.16.0000, cujo entendimento foi confirmado pela 3ª Câmara Criminal, a constrição cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, com indicação de elementos concretos para demonstrar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública (...)
Por oportuno, diga-se que o requisito de contemporaneidade das cautelares não se orienta apenas pela data da prática do fato criminoso, mas também pela verificação da necessidade das medidas constritivas ao tempo de sua efetiva decretação. Dito de outro modo, a contemporaneidade deve ser analisada tendo como base a ótica da permanência/existência ou não dos requisitos cautelares (fumus comissi delict e periculum libertatis, este último, no caso, a salvaguarda da ordem pública/aplicação da lei penal) quando da decretação da prisão preventiva, ainda que decorrente de fato distante no tempo. No caso, inobstante o argumento defensivo da falta de contemporaneidade, depreende-se que permanecem inalterados os pressupostos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis."
(MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Habeas Corpus n. 0122012-87.2026.8.16.0000, Procurador de Justiça Ramatis Fávero, pronunciamento de 31.08.2026, mov. 15.1 - TJPR)

Por fim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento, conforme delineado alhures.

A propósito, a doutrina atual assevera, com razão, que “as medidas cautelares (art. 319) são alternativas à prisão provisória”, de modo que “havendo os requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 20. ed. São Paulo: Forense, 2021. p. 610.).

No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, acertadamente, entende que se mostra “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 17.06.2024, DJe de 20.06.2024)

Logo, presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, e evidenciada a adequada motivação a lastrear a manutenção da custódia cautelar, é de se denegar a ordem.

3. Conclusão.

Em conclusão, o voto define-se em conhecer parcialmente e, na extensão,
denegar o presente ‘habeas corpus’, nos termos da fundamentação.