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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de
recurso
de
Agravo
de
Instrumento
interposto
por
CELIO
PRADO
GONÇALVES
JUNIOR
contra
a
decisão (mov.12.1)
proferida
nos
autos
nº 0001382-39.2021.8.16.0109,
em
trâmite
perante
a
Vara
Cível
de
Mandaguari, a qual concedeu
parcialmente os benefícios da justiça gratuita por si postulada.Alega em
suas
razões
que:
a.
aufere
renda
única
de
seu
estabelecimento
que
foi
manifestamente
afetado
pela pandemia
do
covid-19;
b.
o
conteúdo
probatório
acostado
aos
autos
é
suficiente
para
a
concessão,
na
totalidade,
do benefício da gratuidade de justiça.Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para o deferimento do benefício.Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau .Através da decisão representada no mov.6.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em restou indeferido o pedido de efeito ativo.A parte agravada ofertou contraminuta (mov.13.1), defendendo o acerto da decisão hostilizada.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Volta-se a insurgência recursal contra a decisão monocrática que pedido parcialmente o pedido de assistência judiciária formulado, determinando o pagamento de 50% do valor das custas processuais.Com cediço, a concessão da assistência judiciária gratuita se trata de direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Tem-se, pois, que tal beneplácito visa assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento própria e de seus familiares. Assim, deve-se destacar que para ter acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção desta é relativa, sendo válida até prova em contrário. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a simplesmente aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o julgador singular determinar a comprovação da real necessidade do benefício.
Ao que se vê do caderno processual, determinou-se a determinação de complementação de documentos, todavia o requerente se limitou a informar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal e certidão do CRI. Entretanto, deixou de informar e comprovar a sua renda mensal.Nesta via recursal, igualmente, não trouxe novos documentos que pudessem corroborar sua precária condição financeira. Assim, em que pese o esforço argumentativo, o agravante não se desincumbiu em demonstrar sua condição de hipossuficiência.Ademais, vale ressaltar que a assistência judiciária gratuita é deferida apenas àqueles que realmente não podem, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas processuais, não se destinando a quem, com menor ou maior esforço, pode arcar com as despesas processuais.Outrossim, é orientação assente nesta egrégia Corte de Justiça, valendo citar:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGRAVANTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAREM SEU SUSTENTO E DE SUAS FAMÍLIAS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0022999-91.2021.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, DJ 30/08/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO- DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR – CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE O DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO, DE MODO QUE O AGRAVANTE DEVERÁ RECOLHER, TÃO SOMENTE, 50% DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS DA RECONVENÇÃO - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(Agravo de Instrumento nº 0055026-64.2020.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES, DJ 02/03/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
( Agravo de Instrumento nº 0021223-56.2021.8.16.0000, Quinta Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, DJ 13/10/2021)
Destarte, sobressai evidente que as razões do recurso manejado não são capazes de modificar o conteúdo da decisão atacada.ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.