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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 66.1 dos autos n. 0000876-74.2019.8.16.0128, da ação de reparação de danos com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais movida pelo Agravado contra a Agravante e os Interessados, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau decidiu que um destes – a COHAPAR – não é parte legítima para figurar no polo passivo, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no seguinte fundamento: “A COHAPAR, no contrato de mútuo celebrado com a parte autora, apenas atua como entidade organizadora/interveniente, que não tem responsabilidade pela construção da residência e pelos vícios dela oriundos, mas apenas doa o terreno no qual será construída e atua como organizadora da obra, mas não tem responsabilidade por eventuais vícios de construção. (...) Ademais, eventual responsabilidade securitária, nos termos do acórdão supra citado, deve ser imputada à seguradora e não à COHAPAR.”Irresignado, alega o Agravante que a COHAPAR teve responsabilidade na execução contratual da obra, além de ter sido a responsável pela elaboração dos projetos, devendo, portanto, responder junto consigo por eventuais falhas decorrentes de projetos e execução que forem constatadas por ocasião da perícia.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1), e, pelo Agravado e a interessada COHAPAR, não foram apresentadas contrarrazões (mov. 20).É o relatório.
VOTO Conheço do agravo de instrumento, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, VII do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.Sustenta a Agravante, em essência, que a COHAPAR deve ser mantida no polo passivo, devendo ser responsabilizada junto consigo em caso de acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados pelo Agravante.Todavia, falta legitimidade à Agravante para se insurgir contra a decisão recorrida.A COHAPAR só figurava como parte na lide porque o Agravado se dispôs a litigar contra ela, por considera-la solidariamente responsável, junto dos demais integrantes do polo passivo, pela prestação das indenizações por ele reclamadas.Evidentemente, não cabe dizer se o caso é, efetivamente, de responsabilidade solidária entre os réus, pois isso haverá de ser decidido primeiro na instância inferior; fato é que, integrando a causa petendi a existência de solidariedade no dever de prestação das indenizações, ao Agravado era dado, nos termos do artigo 275 do Código Civil, reclama-las de um, de alguns ou de todos os supostos obrigados, cabendo a estes defender-se da imputação. Dito de outro modo: por ser a tese do Agravado a de que, embora, para o surgimento dos danos por conta dos quais pede indenização, concorreram todos os réus, disso resultando a obrigação solidária de todos pela reparação dos mesmos danos, não se impunha a ele que litigasse contra todos, sendo opção sua demanda-los, como fez, em litisconsórcio. Logo, assim como poderia não ter acionado a COHAPAR, é sua somente a legitimidade para reclamar da exclusão dela do polo passivo, considerando que, contra ela, nenhuma pretensão foi manifestada formalmente pela Agravante, seja por meio de denunciação da lide, seja por seu chamamento ao processo.O artigo 18 do CPC, não é demais lembrar, diz que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. E, no caso que se analisa, somente ao Agravado interessa obter a responsabilização de um número maior de pessoas pela prestação das indenizações que reivindica, falecendo legitimidade à Agravante para defender os interesses dele. Não se olvida que, à Agravante, interesse a manutenção da Cohapar no polo passivo, para com ela dividir, em caso de insucesso (isso na há hipótese de o Juízo a quo acolher a tese da solidariedade), os prejuízos resultantes da derrota no processo.Ocorre que esse interesse é meramente econômico, não jurídico, de sorte que dele não se pode extrair legitimidade da Agravante para insistir na composição inicialmente desejada pelo autor do polo passivo, se, com o decote promovido pelo Juízo a quo, ele, autor, se conformou.Também não aproveita a Agravante a alegação de que, se soubesse que a Cohapar seria deletada do polo passivo, teria feito a denunciação da lide a ela, para assegurar hipotético direito de percepção de indenização em sede regressiva. A relação estabelecida com o Agravado é de consumo, donde ser possível ao consumidor acionar qualquer dos participantes da cadeia de consumo, sem que a estes seja permitido denunciar à lide os demais.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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