SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042268-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA RÉ PARA IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA, POIS SOMENTE AO AUTOR INTERESSA OBTER A RESPONSABILIZAÇÃO DE UM NÚMERO MAIOR DE PESSOAS PELA PRESTAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES QUE REIVINDICA. INTERESSE ECONÔMICO DA AGRAVANTE DE REPARTIR OS ÔNUS DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO COM OUTRAS PESSOAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.