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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042333-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DELIBERAÇÃO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DO AGRAVANTE DE QUE A ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO RESTOU DEMONSTRADA, AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE OS CAMINHÕES SÃO ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE, DESEMPENHANDO IMPORTANTE PAPEL NA CONCRETIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.