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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 38622.1 dos autos n. 0006137-12.2018.8.16.0045, da recuperação judicial da Agravada, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau declarou como sendo essenciais ao desenvolvimento das atividades da devedora os veículos alienados fiduciariamente a si, bem como que ainda está em vigor o stay period (cópia da decisão está anexada ao mov. 1.7 destes autos).Irresignado, alega o Agravante: a) a Agravada teve a falência declarada em 1º grau, por decisão cujos efeitos foram suspensos cautelarmente no AI 0003549-65.2021.8.16.0000, que pende de julgamento; b) se o recurso for desprovido, a conclusão será a de que faltava competência ao Juízo a quo para deliberar acerca da essencialidade dos bens com garantia de alienação fiduciária; por outro lado, se o recurso for provido, o plano de recuperação terá de ser homologado e, por conseguinte, haverá de ser decretado o fim do stay period; c) a declaração de essencialidade dos bens foi genérica, sendo calcada apenas na alegação da Agravada; d) há de ser distinguido o fato de os veículos serem incremento da atividade fim da empresa e sua essencialidade, estando essa ligada diretamente à manutenção da empresa em torno dos bens, o que não ficou comprovado; e) seu crédito é de natureza extraconcursal e não há óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 14.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 24.1).Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1).É o relatório.
VOTO Conheço do agravo de instrumento, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e contou com o preparo devido. Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o agravo de instrumento não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes e complementações necessárias.Em primeiro lugar, pelo fato de estarem suspensos os efeitos da decisão que declarou a falência da Agravada, poderia o d. Juízo de 1º Grau deliberar sobre o pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens alienados fiduciariamente em favor do Agravante, de modo a não prejudicar a viabilidade do soerguimento da sociedade empresária devedora, na hipótese de, por este Tribunal, ser aquela mesma decisão reformada.O fato de o decreto de falência poder ser confirmado se trata, por hora, de mera hipótese, havendo de ser preservada, destarte, a competência do Juízo de 1º Grau para adotar as medidas necessárias à preservação da empresa, pois foi justamente a possibilidade de ela ser mantida ativa que justificou a atribuição de efeito suspensivo ao outro agravo.Esclareço que, na data em que elaboro este voto (23/09/2021), o agravo continua pendente de julgamento, sendo que, em consulta ao Projudi, verifiquei que foi pautado para a sessão presencial de 06/10/2021.Ademais, a possibilidade de o plano ser aprovado também não implica na automática cessação do stay period, pois, não obstante a limitação temporal ditada pelo artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005, a jurisprudência, de há muito, considera ser possível estende-lo pelo tempo necessário à garantia de que a retirada dos bens dados alienados fiduciariamente não prejudicará o processo de recuperação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AÇÕES E EXECUÇÕES. RETOMADA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. "O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1692612/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Em suma, não cabe falar em falta de competência do Juízo a quo para, durante a pendência do julgamento onde se discute o acerto da decisão dele que declarou a falência, para, em razão da atribuição de efeito suspensivo ao agravo, determinar as medidas necessárias à preservação da empresa.Em segundo lugar, não é possível acolher a tese do Agravante de que a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente em seu favor não restou demonstrada, autorizando o ajuizamento ou prosseguimento de ações de busca e apreensão.A Agravada atua no ramo de transporte, donde haver uma presunção, de cunho relativo, de que os caminhões dos quais tem a posse, entre eles os alienados fiduciariamente ao Agravante, são essenciais ao exercício da atividade; afinal, não há como fazer transporte se, para tanto, não se dispuser do veículo necessário.Procede, sem dúvida, o argumento do Agravante de que o fato de o bem ser útil ao desenvolvimento de determinada atividade não necessariamente o torna essencial a isso; a depender das circunstâncias – por exemplo, do tamanho da frota ou de suas características, em contraposição à natureza e volume de serviços prestados – determinados bens, conquanto úteis, podem ser retirados da posse da sociedade empresária, sem que disso resulte um prejuízo elevado à consecução de sua atividade fim e ao seu faturamento. Todavia, na linha do que foi ponderado, há uma presunção juris tantum de que os caminhões são essenciais à realização da atividade de transporte, que merece ser prestigiada enquanto não desconstituída.Vale ressaltar, ademais, que, intimada a Administradora para prestar informações acerca dos bens, esta esclareceu que (mov. 25.1): a) os veículos alienados fiduciariamente junto ao Banco Volvo são todos do mesmo modelo, Volvo FH 460 tração 6x4, ano 2014, com capacidade para até 30 toneladas, sendo utilizados nas operações da Transportadora Rota Rápida Ltda; b) além dos 3 veículos Volvo, há apenas mais um caminhão da Scania com a mesma capacidade de 30 toneladas; c) os veículos são utilizados mensalmente para transportes diversos; d) são realizadas entre 2 e 3 viagens por mês, cada uma durando entre 7 e 15 dias; e) a retirada dos veículos da frota – que já ocorreu no dia 14/05/2021 – afetou o faturamento do grupo em 30% e levou à demissão de dois motoristas.Nesse contexto, é possível concluir que os caminhões são necessários à continuidade das atividades da Agravada, já que são utilizados para a realização da atividade de transporte, desempenhando papel fundamental na concretização do objeto social da empresa. Destarte, não há como acolher a argumentação do Agravante quanto à suposta ausência de comprovação da essencialidade dos bens, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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