SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042351-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO CARTÓRIO ACERCA DA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROTESTOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0034985-13.2019.8.16.0000 ED 2. IMPOSIÇÃO. ALCANCE, INCLUSIVE, DOS PRODUTORES RURAIS POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COERCITIVIDADE DA COMUNICAÇÃO. EVENTUAL CONTESTAÇÃO EM FACE DE NEGATIVA DO SERVENTUÁRIO DO FORO EXTRAJUDICIAL A SER MANIFESTADA PELA VIA ADEQUADA. PRETENSÃO DE PROTESTO FUNDADA NO SUPOSTO CARÁTER EXTRACONCURSAL DO DÉBITO. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONTROVERSA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - Em sede de embargos de declaração nº 0034985-13.2019.8.16.0000 ED 2, esta Corte entendeu que os protestos e a inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito não são alcançados pelo stay period disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo de ulterior baixa no caso de novação das dívidas que venha a ser operada em decorrência de homologação do plano de recuperação judicial.- Embora o referido julgamento tenha se dado explicitamente em desfavor da empresa recuperanda, uma vez tendo os produtores rurais retornado ao polo ativo do feito por atribuição de efeito suspensivo em sede de Recurso Especial, crível se consignar que, por consequência lógica, o afastamento da ordem de abstenção dos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito também os alcança, pelos mesmos fundamentos.- Vislumbra-se que nas informações enviadas pelo juízo de origem ao Cartório de Protestos não restou consignado referido entendimento desta Corte, caracterizando falha informativa que demanda retificação complementar acerca da revogação da decisão anterior de determinação de suspensão dos protestos, evitando-se, assim, a atuação de serventuário extrajudicial pautada em decisão judicial superada.- Ressalva-se que a comunicação a respeito da revogação da ordem de abstenção não detém caráter coercitivo para realização do protesto, cabendo ao credor interessado, eventualmente, contestar a negativa do serventuário de foro extrajudicial por meio da via própria.- Descabida a pretensão de expedição de ordem de protesto fundada no suposto caráter extraconcursal do débito, vez que pende controvérsia acerca da sua natureza a ser dirimida em sede de impugnação à habilitação de crédito.Recurso parcialmente provido.