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Acórdão
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I – Relatório: Banco do Brasil S/A agrava da decisão de movs. 8.388, complementada pela decisão de mov. 10.839, dos autos de Recuperação Judicial, ajuizada por Jair Machado Produção Agrícola, João Francisco Vilela de Carvalho e Vilela & Machado Ltda., que, diante da negativa do Cartório de Protestos de Cornélio Procópio, determinou a expedição de ofício por mensageiro, informando que o stay period já teria se encerrado em 22/01/2020 (mov. 57.1), e, na sequência, rejeitou os embargos de declaração de mov. 9.235.1, sob os argumentos de que "não se mostra cabível a declaração de permissão de protesto dos contratos apontados com reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito, visto que não foi objeto de seu requerimento"; "a questão da extraconcursalidade está sendo discutida nos autos da impugnação de crédito nº 0003618-03.2020.8.16.0075; sendo descabida a declaração no meio dos autos do processo de recuperação judicial quando não foi nem este seu requerimento"; "também não se mostra cabível fazer constar em decisão a obrigatoriedade de observância dos preceitos da Lei nº 9.492/97 pelo Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Cornélio Procópio", vez que "a própria lei já possui a sua força normativa, devendo ser cumprida e observada por todos, independentemente de decisão judicial".Narra ser credor extraconcursal em antecipações de contratos de câmbio de nºs. 52/50043, 52/50044, 52/50045, 52/50046, 52/50047, 52/50048, 52/50049 e 52/50050, que demandam prévio protesto para que possam ser objetos de ação executiva.Aduz que o Cartório da Comarca vem negando a realização de protesto, sob o fundamento de que haveria impedimento judicial consoante a decisão de mov. 9.1.Sustenta que, no entanto, conforme entendimento exarado em sede de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0034985-13.2019.8.16.0000 (ED), "não mais subsistem as restrições à realização de protestos, notadamente daqueles protestos tirados com a finalidade de dar publicidade ao inadimplemento de créditos que não se submetem à disciplina concursal da lei de recuperação de empresas como os são os créditos decorrentes de antecipações de contratos de câmbio nos moldes do artigo 49 §4º da lei 11.101/2005".Salienta que o juízo de origem se limitou a determinar a expedição de ofício fundado no término do stay period, se olvidando que esta Corte teria vedado qualquer restrição ao exercício do direito de protesto.Defende que o contrato de adiantamento de contrato de câmbio é firmado no momento de pré-embarque, com base no histórico de exportações do cliente, salientando, em síntese, que "não pode ser penalizado se a Recuperanda não realizou a exportação das mercadorias que havia formalmente se comprometido, já que efetuou todos os procedimentos exigidos pelas normas vigentes".Com base nesses argumentos "requer o provimento do Agravo para que a decisão agravada seja reformada, para o fim de: a) Possibilidade de realização de protestos cambiários contra a recuperanda Vilela & Machado em decorrência do resultado do julgamento proferido pela 18ª Câmara Cível do E. TJPR nos autos do agravo de Instrumento (e respectivos Embargos de Declaração) nº 0034985-13.2019.8.16.0000, independentemente de observância do “stay period” decorrente da ação de recuperação judicial 0005628-54.2019.8.16.0075. b) Permissão de protesto das antecipações de contrato de câmbio, especialmente em face dos imperativos do “caput” do art. 75 da lei 4728/65 e Enunciado 54 da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal; c) Obrigatoriedade de observância dos preceitos da lei nº 9492/97, especialmente do disposto no seu artigo 3º, pelo Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Cornélio Procópio".Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.O recurso foi recebido no mov. 13.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 30.1.A administradora judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pelo desprovimento do recurso, respectivamente, nos movs. 32.1 e 36.1.
II – Voto:Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de protestos em desfavor da empresa recuperanda e os produtores rurais independentemente do fim do prazo do stay period, e da necessidade de expedição de ofício para que o Cartório da Comarca observe decisão judicial, e os realize.Primeiramente, impõe-se esclarecer que o Agravo de Instrumento nº 0034985-13.2019.8.16.0000, interposto pelo Banco Fibra S/A, foi, inicialmente, julgado prejudicado ante a exclusão dos produtores rurais do polo ativo da recuperação judicial, afastando, em consequência, a consolidação substancial (mov. 90.1 – autos AI).Não obstante, em sede de embargos de declaração (mov. 31.1 – autos nº 0034985-13.2019.8.16.0000 ED 2), esta Corte entendeu que a manutenção dos protestos e da inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito não é alcançada pelo stay period disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1374259/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).Observou-se, inclusive, que a suspensão do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, em que se embasou a decisão agravada (a qual suspendia a realização de protestos), estava atrelada às ações e execuções e ao prazo do stay period e não à própria existência do débito.Deste modo, concluiu-se, conforme ementa do referido incluída no julgamento do Agravo de Instrumento, que: - A pretendida manutenção ou efetivação de protestos e da inscrição do nome dos devedores em cadastros restritivos de crédito resta prejudicada quanto aos produtores rurais, que restaram excluídos do polo ativo da demanda recuperacional.- Quanto à empresa recuperanda, que resta mantida no polo ativo da recuperação judicial, o pedido enseja acolhimento, uma vez que a tutela de urgência concedida na origem, deve estar restrita à determinação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que pressupõe apenas a suspensão das ações e execuções em face do devedor por ocasião do deferimento do processamento da recuperação judicial. - A medida de suspensão está restrita ao comando normativo e ao stay period, não tendo o condão de atingir o direito material do credor, já que a novação das dívidas somente ocorrerá em momento futuro, posteriormente à aprovação do plano recuperacional, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/2005”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034985-13.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.06.2020). Neste ponto, ressalvo que o referido julgamento dos embargos de declaração não tenha explicitamente alcançado os produtores rurais, vez que, naquele momento, julgou-se prejudicado o pedido quanto a eles em virtude da exclusão do feito, no entanto, esta restou afastada por efeito suspensivo em sede de Recurso Especial (autos nº 0034681-14.2019.8.16.0000 TutCautAnt 3), de modo a retornarem ao polo ativo.Desta feita, tendo os produtores rurais retornado ao polo ativo do feito, crível se consignar que, ao menos por ora, por consequência lógica, o afastamento da ordem de abstenção dos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito também os alcança, pelos mesmos fundamentos.Ocorre que, na decisão agravada de mov. 8.388.1, o juízo de origem determinou a expedição de ofício mensageiro ao Cartório de Protestos de Cornélio Procópio, com as seguintes informações: Ao consignar que a ordem de suspensão de realização de protestos não estaria mais vigente em razão do término da suspensão do stay period, deixou de informar os termos do acórdão que restou revogou a decisão anterior sobre a suspensão dos protestos, vez que não alcançados pela norma do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005.Tendo em vista que após o envio de informações determinada na decisão agravada houve nova prorrogação do stay period (mov. 9236.1), o Cartório de Protestos passou a negar a realização de protestos em cumprimento à decisão do juízo de origem, e considerando as informações por ele enviadas, tal como exposto pelo agravante: Embora não incumba, em regra, ao juízo recuperacional "determinar que o cartorário cumpra seu ofício, dada a coercitividade da própria normativa" (art. 3º, da Lei n. 9.492/1997), conforme salientado pela administradora judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça, não se pode olvidar que, no presente caso, havia ordem anterior de suspensão de protestos fundada no stay period, e, em ulterior expedição de informações de iniciativa pelo juízo não fora devidamente indicado ao Cartório que seu entendimento restou reformado por decisão colegiada, ocasionando o presente imbróglio.Diante da falha informativa incorrida pelo juízo de origem, em sua iniciativa de comunicação ao Cartório de Protestos, impõe-se o acolhimento em parte das razões recursais para que sejam expedidas novas informações ao Cartório quanto ao teor do julgamento dos embargos de declaração nº 0034985-13.2019.8.16.0000 ED 2, especialmente porque houve revogação da ordem de abstenção.Frise-se que esta medida não se trata de ordem judicial para que sejam realizados coercitivamente os protestos pretendidos pela agravante, mas apenas pretende assegurar que o envio de informações determinado pelo próprio juízo de origem no mov. 8.388.1 (decisão agravada) seja complementado pelos termos da decisão colegiada, na qual se entendeu que a manutenção dos protestos e da inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito não é alcançada pelo stay period disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 (revogando-se decisão anterior do juízo de origem).Nessa esteira, ainda que o juízo de origem não tenha a atribuição de comunicar coercitivamente para que os serventuários do foro extrajudicial deem cumprimento às decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça, uma vez tendo sido expedida comunicação de forma insuficiente sobre a revogação da decisão anterior de suspensão dos protestos, revela-se prudente que se providencie o complemento das informações outrora encaminhadas, a fim de se evitar a atuação desses pautada em decisão judicial superada.Eventual contestação às decisões do tabelião ulteriores à expedição das informações, por sua vez, contudo, deve se dar por meio das medidas cabíveis pela parte interessada, como, a exemplo, do procedimento de dúvida inversa, se for o caso.Por fim, de outro lado, não há que se falar em expedição de ordem de anotação de protesto devido ao caráter extraconcursal dos créditos da agravante, pois, não houve decisão desta Corte nesse sentido, estando, aliás, a natureza da dívida e sua sujeição ao feito recuperacional em discussão na Impugnação à Relação de Credores n. 0003618-03.2020.8.16.0075.Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, somente para determinar que sejam expedidas informações pelo juízo de origem, em complemento às consignadas no mov. 8.388, acerca da revogação da decisão que havia determinado a abstenção da realização de protestos como decorrência da concessão do processamento da recuperação judicial ante o entendimento desta Corte, manifestado nos autos nº 0034985-13.2019.8.16.0000 ED 2, de que os protestos e inscrições do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito não são alcançadas pelo stay period (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005), sem prejuízo de ulterior baixa no caso de eventual novação das dívidas em decorrência de homologação do plano de recuperação judicial, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/2005.III – Decisão: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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