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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Dilvia Vanzuita Maçaneiro, e José João Maçanera, nos autos de Ação de Revisão de Contrato cumulada com Danos Materiais sob o nº 0042375-63.2021.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 74.1 - 1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que assim decidiu: “(...)1. Pugna o réu reconhecimento da preclusão da prova oral testemunhal, com o consequente julgamento antecipado da lide, ante a ausência de apresentação do rol de testemunhas pela parte autora.
Instada, a parte autora apresentou o rol de testemunhas, aduzindo que não assiste razão ao réu, visto que o sistema Projudi apontou o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, não havendo outra intimação que não seja esta (mov. 69.1). Ainda, pugnou pela certificação nos autos da ausência de intimação de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, vez que inobstante a decisão saneadora tenha determinado o prazo de 10 (dez) dias, o sistema projudi enviou às partes intimação no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 70.1). É resumo. Decido. Razão assiste ao requerido.
Embora a parte autora alegue que foi intimada, somente no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, esclareço que o prazo para apresentação do rol de testemunhas era de 10 (dez) dias, conforme determinado em saneador.
Assim, inobstante a intimação eletrônica tenha sido realizada com prazo maior, deveria a parte se atentar ao prazo fixado pelo juízo em decisão.
Compulsando os autos, verifica-se que a leitura de intimação foi realizada pela parte autora em 22/06/2021, logo, seu prazo para apresentação do rol de testemunhas findou em 06/07/2021. Portanto, tem-se que o rol de testemunhas apresentado em mov. 69.1 (em 12/07/2021) é intempestivo e as alegações da parte autora não merecem guarida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO SISTEMA PROJUDI CONSTAVA DATA DIVERSA DO PRAZO ESTABELECIDO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO SANEADORA QUE DESIGNOU DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E FOI CLARA AO DEFINIR O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – INTIMAÇÃO QUE CONSTA A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVOGADO QUE FOI INTIMADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO – DEVER DE REALIZAR A LEITURA DA INTIMAÇÃO BEM COMO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11, DO CPC/2015.Apelação cível desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020049-24.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.08.2020). Com feito, diante da inércia em se manifestar sobre a insistência no depoimento pessoal, aliado à preclusão da produção probatória testemunhal, CANCELO a audiência aprazada. (...)”. Irresignados, Dilvia Vanzuita Maçaneiro, e José João Maçaneiro, interpuseram Agravo de Instrumento (Mov. 1.1 2º Grau), alegando em síntese: A) o rol de testemunha, não foi apresentado intempestivamente; B) a decisão saneadora no mov. 44.1, determinou a apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias; C) no mov. 45 e 46 foi lançado às partes pela Escrivania, a intimação da respectiva intimação para cumprimento em 15 (quinze) dias pelo servidor Sr. Claudio Cesar Safraider; D) decisão de mov. 44.1 tinha determinado intimação no prazo de 10 (dez) dias, mas por um erro da Serventia procedeu intimação de modo diverso; E) o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que erro no sistema de intimação processual configura justa causa para renovação do ato. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, para conceder o efeito suspensivo da referida decisão interlocutória. A liminar foi deferida (mov. 8.1 – 2º Grau). O agravado, apesar de devidamente intimado (Mov. 10.1 – 2º Grau), deixou o prazo legal transcorrer sem apresentar contraminuta (Mov. 17. 1- 2º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido da desnecessidade de sua intervenção (mov. 21.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais as partes tiveram oportunidade de acostar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o agravante pode expressar-se no momento da interposição do recurso e o agravado, quando apresentada suas contrarrazões. Desta forma, passo à análise do recurso. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge a controvérsia em analisar a existência de preclusão na apresentação do rol de testemunhas, tendo no despacho saneador constado dez dias e o sistema Projudi constar quinze dias. No despacho saneador consta o prazo de 10 (dez) dias, inclusive marcando a data da audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1):
Entretanto, alega que o sistema Projudi enviou às partes intimação no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 46), tratando, portanto, de erro da serventia. Razão não lhes assistem. Isso porque, inobstante a intimação eletrônica tenha sido realizada com prazo maior (15 dias), a decisão saneadora foi clara ao estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol de testemunhas. Anota-se, que, não é razoável do advogado, o qual possui conhecimento jurídico, alegar a nulidade da intimação eletrônica, visto ter sido devidamente intimado do conteúdo da decisão e, uma vez que faz parte de seu labor, deve realizar a leitura completa de seu teor. Nesse sentindo segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO SISTEMA PROJUDI CONSTAVA DATA DIVERSA DO PRAZO ESTABELECIDO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO SANEADORA QUE DESIGNOU DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E FOI CLARA AO DEFINIR O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – INTIMAÇÃO QUE CONSTA A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVOGADO QUE FOI INTIMADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO – DEVER DE REALIZAR A LEITURA DA INTIMAÇÃO BEM COMO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11, DO CPC/2015.Apelação cível desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020049-24.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.08.2020). “APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DE QUE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONSTANDO COMO IMPROCEDENTE ESTARIA EM CONTRADIÇÃO COM RESULTADO APRESENTADO NO SISTEMA PROJUDI QUE É DE PROCEDENCIA. ERRO QUE FOI RECONHECIDO EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DEVIDAMENTE ALTERADO E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA SENTENÇA. 1.1. INSURGENCIA QUANTO AO ENCAMINHAMENTO PELO SISTEMA PROJUDI DE INTIMAÇÃO CONSTANDO COMO INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO, O QUAL DEVE PREVALECER. NÃO ACOLHIMENTO. MERO DADO ESTATISTICO. ADEMAIS, SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O DISPOSITIVO DE IMPROCEDENCIA. ADVOGADO QUE TEM O DEVER DE FAZER A LEITURA DA INTIMAÇÃO, BEM COMO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. MERA ALEGAÇÃO DE ERRO ELETRONICO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. MERO INCONFORMISMO. 2. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS QUE SE REVELAM EXCESSIVOS ANTES AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDENCIAS DA 17ª CAMARA CIVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001018-14.2011.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 18.07.2019). Desta forma, tendo a decisão saneadora sido cristalina ao definir prazo para a apresentação do rol de testemunhas, bem como as partes intimadas de seu conteúdo, inexiste nulidade da intimação ou cerceamento de defesa, estando intempestiva a apresentação do rol de testemunhas.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, revogando a decisão desta Relatora, anteriormente deferida (mov. 81. – 2 Grau).
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