SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042375-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. PARTE QUE NÃO APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO NA DECISÃO SANEADORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO SISTEMA PROJUDI CONSTA DATA DIVERSA DO PRAZO ESTABELECIDO. DECISÃO SANEADORA QUE DESIGNA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SENDO CLARA AO DEFINIR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO QUE CONSTA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADVOGADO QUE FOI INTIMADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. DEVER DE REALIZAR A LEITURA DA INTIMAÇÃO BEM COMO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.