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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Gonçalves Junior contra a decisão de seq. 7.1 dos autos de ação revisional nr. 0002956-77.2021.8.16.0148, que move em desfavor de Crefisa S/A Crédito, Financiamento, e Investimento, em que o juízo singular determinou que “deverá a parte autora, em quinze dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de cópia de todos os contratos objeto da ação (art. 321, CPC), sob pena de a pretensão prosseguir exclusivamente em relação ao contrato já apresentado aos autos”.O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Rolândia. Em suas razões discorre que: a) ajuizou a demanda que tramita na origem e postulou a revisão de 11 contratos que celebrou com a parte contrária, mas possui a cópia de apenas um deles; b) é cabível o pedido de exibição incidental de documentos; c) é inaplicável ao caso a súmula 50 /TJ, merecendo ser realizado o distinguishing entre o caso que inspirou a redação da súmula e a hipótese em julgamento; d) “a Agravante não fundamentou o pedido revisional de forma genérica, pelo contrário, a todo momento deixou claro que objetiva questionar os Juros Remuneratórios, limitando à taxa média de mercado prevista pelo BACEN”; e) não possui meios de se desincumbir da obrigação de apresentar o cálculo com valor que entende devido porque não possui todos os contratos que pretende revisar. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi deferido pela decisão de mov. 9.1 -TJ.O Agravado apresentou contraminuta no mov. 14.1 – TJ e requereu o desprovimento do recurso. É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se de recurso de apelação interposto de decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, diante da impossibilidade de formulação de pedidos genéricos relativos ao contrato objeto de revisão, sobretudo porque não foram exibidos.O autor pretende a revisão de 11 contratos de empréstimo pessoal entabulados entre as partes, tendo especificado o número de cada um deles na petição inicial, veiculando na inicial a pretensão de obter a declaração de abusividade de cláusulas e práticas comerciais que reputa serem ilegais.Na decisão agravada o juízo singular determinou a emenda a inicial para a juntada de todos os contratos questionados, sob pena de extinção. De acordo com o Código de Processo Civil a parte autora deve declinar na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações, além de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação.No caso, entendo que a petição inicial preenche todos os requisitos legais do Código de Processo Civil, havendo pedido certo e determinado, com narrativa fática compreensível.A petição inicial só é inepta quando, da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual é o pedido.Em suma, não é inepta a petição inicial que permita ao julgador, e à parte adversa, apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora. Assim, analisando a referida inicial de mov. 1.1, infere-se do seu contexto que é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado pelo autor.Ademais, não se pode dizer que falta à inicial documento indispensável à propositura da ação, conforme mencionado pelo juízo singular. Realmente, os contratos objeto de pretensão são documentos necessários para o julgamento do mérito da ação, porque sem eles não é possível aferir a existência de eventual abusividade em suas cláusulas.Verifica-se que o autor narrou na petição inicial que procurou o banco para a obtenção extrajudicial dos contratos em questão, não obtendo êxito, razão pela qual formulou pedido para sua exibição incidental: “(...) Ilegalidade essa que ocorreu em todos os contratos, inclusive nos 10 (dez) contratos acima descritos e não disponibilizados pela Requerida extrajudicialmente, de forma que se busca a revisão especificamente da taxa de juros aplicadas em todos os contratos firmados entre as partes, requerendo para tanto, incidentalmente, a determinação por esse Magistrado, para que a Requerida exiba os contratos, a fim de verificar os juros ali aplicados e ao final julgar totalmente procedente para determinar a limitação da taxa média de mercado divulgado pelo BACEN em todos os contratos, nos seguintes termos (...)”.Portanto, a falta de alguns dos contratos bancários questionados não enseja inépcia da inicial, pois a exibição de documentos pode ser feita incidentalmente no curso do processo de conhecimento nos termos dos artigos 396 a 400 do CPC.Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE CONTRATO – EXORDIAL QUE TRAZ DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO POSSUI PEDIDO CERTO E DETERMINADO, FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 50, DESTE TJPR – INÉPCIA AFASTADA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0001168-66.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 06.04.2020) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONTROVERTIDAS PELO BANCO E DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0021214-82.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2019)Desta forma, não é o caso de indeferimento liminar da petição inicial por inépcia ou de limitação do objeto da lide apenas ao contrato juntado, devendo o processo retornar ao seu curso normal, independentemente do cumprimento das providências determinadas pela decisão agravada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a possibilidade de exibição incidental dos contratos não juntados com a petição inicial.
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