SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042407-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA CORTE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA. DECISÃO REFORMADA.- A falta do contrato bancário não enseja inépcia da inicial, pois a exibição de documentos pode ser feita incidentalmente no curso do processo de conhecimento.Agravo de Instrumento desprovido.