SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042422-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO. TESE AFASTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916, CPC/2015. DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXCUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES, EM CASO DE PARCELAMENTO, PREVISTOS NO PRÓPRIO TEXTO DE LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.