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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Greencred Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Dos Médicos e Demais Categorias Afins de Curitiba, Região Metropolitana E Litoral, em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001500-22.2019.8.16.0194, oriundos 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 212.1 – processo originário), que rejeitou o pedido de imposição de encargos contratuais após o ajuizamento da ação e estabeleceu critério para o cálculo a ser realizado pela contadoria, nos seguintes termos (mov. 196.1 – processo originário): Assim, partindo do valor de R$ 44.821,87 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), obtido segundo as diretrizes contratuais (movimentos 146.1 a 146.4), a Contadoria aferirá a diferença existência, observando que, a partir de então, prevalecem as diretrizes inseridas na alínea “c” do item “I” do despacho inaugural. Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que a decisão é claramente nula (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, III e IV) do Código de Processo Civil), haja vista que foi absolutamente genérica e contraditória, pois se de um lado reconheceu a incidência dos encargos até o efetivo pagamento, por outro, no dispositivo, limitou esta incidência entre o ajuizamento e a data do depósito. Afirma que o item I da r. decisão, utilizado para rejeitar o aclaratório, é absolutamente genérico e passível de fundamentar qualquer outra decisão rejeitando embargos de declaração, além de nada haver na r. decisão referente ao caso concreto em total incongruência entre o aclaratório oposto e a própria decisão proferida. Alega que a decisão deve ser anulada, haja vista sua contradição interna, decorrente do fato de que ao mesmo tempo reconheceu que a pretensão de os encargos contratuais incidirem até o efetivo pagamento e limitou a incidência dos encargos contratuais até janeiro de 2020. Argui que ao reconhecer que os encargos devem incidir até o pagamento, o juízo deu azo à impugnação do Exequente/Agravante de que o depósito inicial era insuficiente. Assevera que em sendo insuficiente o depósito de 30% da executada, deve a execução seguir pelo saldo, com cálculo da quantia devida com incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento (art. 946, § 4º, do Código de Processo Civil). Aduz que é evidente que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento, eis que, ao optarem pelo parcelamento do débito, as devedoras abriram mão do direito de questionar os encargos contratuais, por força do art. 916, § 6º, CPC. Argumenta que optando as agravadas por parcelar a dívida, não podem elas pretenderem, conforme fizeram no mov. 189 e 190, rediscutir a dívida, a incidência ou não de encargos contratuais, a via adequada para tanto seria a dos embargos, via já preclusa. Enfatiza que a execução e o parcelamento não implicam na extinção dos encargos contratuais ao qual as executadas aceitaram no momento da contratação e abriram mão de discuti-los ao não embargarem a execução tempestivamente, optando por parcelar a dívida. Alude que admitir que no parcelamento a parte executada exclua os encargos contratuais incidentes sobre a dívida, para pagar apenas acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a/m, seria um prêmio ao devedor e um golpe duro no sistema de crédito, pois significa que o devedor contrate à um percentual de juros, deixe de pagar sua dívida, seja acionado na Justiça, pois a taxa de juros que pagará a partir daí, não importa o que tenha sido contratado, limitar-se-á a 1% ao mês. Invoca a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 406 do Código Civil. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que aguardar a decisão final do agravo pode gerar confusão quanto aos cálculos errados e os corretos. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado, a fim de que haja o prosseguimento da execução pelo saldo, determinando-se que os encargos contratuais devam incidir até o efetivo pagamento (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 12.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 212.1 – processo originário), que rejeitou o pedido de imposição de encargos contratuais após o ajuizamento da ação e estabeleceu critério para o cálculo a ser realizado pela contadoria, nos seguintes termos (mov. 196.1 – processo originário): Assim, partindo do valor de R$ 44.821,87 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), obtido segundo as diretrizes contratuais (movimentos 146.1 a 146.4), a Contadoria aferirá a diferença existência, observando que, a partir de então, prevalecem as diretrizes inseridas na alínea “c” do item “I” do despacho inaugural. Vejamos. Primeiramente, em que pesem as alegações da parte agravante, verifica-se que a decisão objurgada não carece de fundamentação, tampouco é genérica, pois enfrentou de forma fundamentada todos os pontos de insurgência arguidos pelas partes. Inclusive, embora de forma sucinta, o juízo deixou claro que os embargos de declaração estavam sendo rejeitados, pois ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. É sabido que o CPC/2015, ao versar acerca da ausência de fundamentação, um dos elementos essenciais da sentença, prevê em seu art. 489, § 1º, inciso I: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ainda, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, preceitua: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Dito isso, diferente do que sustenta a recorrente, o magistrado não precisa esmiuçar todos os fundamentos arguidos pelas partes, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento, o que ocorreu na hipótese dos autos. Note-se, ainda, que eventuais equívocos e/ou contradições existentes no entendimento adotado pelo juízo de piso, vão ser analisados nesse momento, com o julgamento do agravo e instrumento, não havendo motivos para que a decisão seja considerada nula. Dessa feita, não merece provimento o recurso nesse ponto. Superado esse tema, é importante repisar que tratam os autos de execução de título extrajudicial, movida pela aqui agravante em face dos agravados, a qual tem como objeto o contrato de mútuo n° 2013000448, pelo qual a exequente declarava ser credora da quantia de R$ 20.133,34 (vinte mil cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), até 28.01.2019. Em despacho inicial, foi determinada a citação dos devedores, nos seguintes termos, no que interessa: (...) a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). (...) Neste diapasão, enquanto se realizava a citação de todos os devedores, a devedora principal, Marja Carolina Rufino dos Santos, compareceu espontaneamente e peticionou nos autos, isso em 21 de janeiro de 2020, requerendo o parcelamento legal da dívida, pelo que realizou o depósito de 30% do valor indicado na petição inicial (depósito de R$ 8.222,47), devidamente corrigido pelo IGP-DI e com juros simples de 1% ao mês, consoante os cálculos do mov. 140.2 do processo originário. Noutro vértice, a exequente peticionou logo na sequência, alegando que os cálculos da devedora não estavam corretos, pois, em suma, desconsiderou-se por completo os termos e encargos previstos no contrato do mov. 1.4. Afirmou, assim, que a atualização da dívida deve obedecer ao que foi contratado (mov. 146.1 – processo originário). Ainda, ao longo da tramitação do feito, tal como ressaltado na decisão recorrida, a parte devedora realizou os seguintes pagamentos:
Lembra-se, ademais, que na decisão objurgada, restou determinado que a dissidência na atualização deve se restringir ao interregno do ajuizamento da execução (fevereiro de 2019 – ref. 3.1) ao depósito inicial (janeiro de 2020 – ref. 140.3). Isto é, devido o tempo entre a propositura da ação e o comparecimento da devedora, de aproximadamente um ano, definiu-se que os encargos contratuais são devidos até o depósito judicial de 30% do valor devido. Diante disso, inconformada, requer à cooperativa que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento e não somente até o depósito do mov. 140.3 do processo originário. Sem razão, novamente. Note-se que, tendo a devedora principal optado pelo pagamento parcelado, realizando o depósito do valor de 30% do valor em execução, incidem apenas os encargos legais, tal como definido pelo próprio legislador no art. 916, do CPC: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Ora, embora seja certo que, de regra, o procedimento executório não tem o condão de afastar os encargos previstos no contrato, no presente caso a pretensão da parte exequente encontra óbice no texto legal, que permite oportunizar o parcelamento mediante a incidência adicional tão somente de correção monetária e juros de 1% ao mês. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO. DECISÃO QUE OPORTUNIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ÍNDICES PRETENDIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INPC, APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE ADIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, JÁ APLICADA NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS E CUJA INCIDÊNCIA DOBRADA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 916 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Segundo o artigo 916, do CPC, “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, não sendo admitida a incidência de encargos distintos da previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017070-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.07.2021. Sem destaque no original) Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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