SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042442-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execuções fiscais apensadas. atos concentrados na principal. exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição intercorrente. requisitos estabelecidos em repetitivo. Não localização de bens penhoráveis. ciência da fazenda pública em 2016. início do prazo de suspensão automática. prazo quinquenal inaugurado, mas não transcorrido por inteiro. prescrição não acolhida. cobrança que deve prosseguir. decisão mantida. recurso não provido.