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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal nº 24818-56.2010.8.16.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, afastando a prescrição alegada em relação a todos os executivos apensados (mov. 51.1).Em suas razões, defende a recorrente, em resumo, que ficou comprovado que o fisco não promoveu as diligências necessárias para a eficácia da pretensão executória, devendo ser declarada a prescrição intercorrente de todos os créditos cobrados nas três execuções fiscais que tramitam em face da agravante conjuntamente.A formação do agravo foi deferida, não havia pedido liminar, a decisão foi mantida em primeiro grau, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1) e o Ministério Público opinou por não se manifestar (mov. 19).É o relatório.
Voto. Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário ajuizada pelo MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU em face do agravante.São três execuções fiscais que tramitam juntas.A principal, de nº 24818-56.2010.8.16.0030, foi ajuizada em 1º/10/2010 para cobrar taxas dos anos de 2006 a 2008.O despacho inicial data de 27/10/2010.Em 17/10/2010 o AR da carta de citação foi devolvido com a informação falecido.Em 14/01/2011 o fisco fez carga dos autos e teve ciência da diligência negativa.Em 19/01/2011 a Fazenda pediu a suspensão do feito por 90 dias.Em 09/03/2011 a Fazenda pediu a citação do administrador da sociedade por carta, o que restou negativo, e, em julho de 2012, requereu a citação do representante da empresa por oficial de justiça.O mandado voltou aos autos em 20/11/2012 positivo, com a citação da herdeira e inventariante da empresa.O fisco teve ciência da diligência 25/04/2013 fazendo carga dos autos, e pediu em maio de 2013 penhoras via BACENJUD e RENAJUD.Em dezembro de 2013 o processo foi digitalizado e em 2015 apensado aos executivos n. 21100-80.2012.8.16.0030 e 32502-61.2012.8.16.0030 (movs. 6 e 7).Nos movs. 18, 20 e 22 constata-se que as buscas de bens via BACENJUD e RENAJUD nos meses de julho e novembro de 2016 restaram infrutíferas.Intimado em 13/12/2016, o fisco tomou ciência da não localização de bens (mov. 24).Com relação ao processo de n. 32502-61.2012.8.16.0030, fora ajuizado em 01/11/2012 para cobrar taxas de 2009.O despacho de citação data de 25/04/2013 (mov. 13).O AR da carta de citação voltou negativo em 12/08/2013 (mov. 15).Expedido mandado de citação em 18/06/2014, a empresa foi citada em 26/06/2014 (mov. 17).Não houve mais tramitação e em 15/04/2015 o processo foi apensado ao principal, com a concentração de todos os atos subsequente naquele feito, já narrados acima.Por fim, quanto ao executivo de n. 21100-80.2012.8.16.0030, foi ajuizado em 25/07/2012 para cobrar taxas de 2011.O despacho de citação foi dado em 27/07/2012.A citação foi efetivada por carta em 22/08/2012.Em 18/09/2012 o fisco fez carga dos autos, devolvendo em 08/10/2012, com petição pedindo penhora via BACENJUD e RENAJUD.Sem mais diligências, o processo foi digitalizado em 12/2013 e, em 04/2015, apensado ao principal e suspenso, com a concentração de todos os atos naquele feito, também já narrados acima.Pois bem.A questão sobre a prescrição intercorrente foi julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).Nele restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes:1ª Tese:(a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;(b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução;(c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução;2ª Tese:Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;Assim, da narrativa fática das execuções fiscais acima, logo após a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor teve início o prazo de 1 ano para suspensão automática (aplicação da 1ª Tese, item “c”).Isso deu com a intimação do fisco, em 13/12/2016, acerca das diligências negativas (mov. 24 dos autos principais – 24818-56.2010).Portanto, em 13/12/2017 findou o prazo de suspensão automática e iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente (aplicação da 2ª Tese).Esse prazo somente se esgotaria por completo em 13/12/2022, quando então o Juízo estaria habilitado a pronunciar a prescrição intercorrente.Assim, nos moldes do repetitivo, como não transcorrido prazo superior a 6 anos desde a ciência do fisco acerca da localização de bens, não há falar em prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. Posto isso, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.
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