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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para corrigir divergência estabelecida entre o acórdão proferido pelo órgão reclamado e a súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, as reclamantes narram que a causa tratava de discussão sobre cobrança indevida e consequente inscrição indevida do nome da interessada em cadastro de proteção ao crédito e que sobreveio sentença por meio da qual o magistrado de primeira instância julgou procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cobrança e condenar as reclamantes à restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Informou que, dessa sentença, interpôs Recurso Inominado, cujo julgamento restou assim ementado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2012, JANEIRO DE 2013 E ABRIL DE 2013. CHAVES ENTREGUES EM 08 DE FEVEREIRO DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA POSTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 996 DO STJ. DEVER DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA APÓS A DÍVIDA SE ENCONTRAR QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PENDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46. LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. Dessa decisão, as reclamantes apresentaram embargos de declaração, que foram julgados da seguinte maneira:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. Sustentam as reclamantes que tal entendimento afronta decisão pacificado na Corte Superior, porque o STJ editou a súmula nº 385, a qual dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”, e que a 3ª Turma Recursal, por sua vez, entendeu por manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirmou que no caso em apreço, quando da inclusão da inscrição realizada pelas reclamantes, já havia outra inscrição preexistente e ativa, de modo que a situação se amolda ao entendimento sumular proferido pela corte superior. Pediu a suspensão dos efeitos da r. decisão reclamada, face à verossimilhança do direito invocado e o perigo na demora, e, ao final, que se julgue procedente a presente reclamação, para suspender a presente demanda individual até o seu julgamento, sendo reconhecida a incidência da súmula nº 385/STJ ao caso, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, suspendendo-se a eficácia da decisão reclamada. Intimados, a interessada deixou de se manifestar e a autoridade reclamada prestou informações defendendo a tese de que à época da inscrição não havia nenhuma outra inscrição indevida pendente e, portanto, não se aplica a referida súmula ao presente caso. É o relatório.
2. VOTO As reclamantes entendem que a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais está em dissonância com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 385[1] e manteve a decisão que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O objeto da presente reclamação é, portanto, verificar se a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal, está ou não em confronto com a súmula nº 385/STJ, visto que aquela entendeu não haver inscrição preexistente, tendo estabelecido que “No que tange à existência de negativações preexistentes, não há como aplicar a súmula 385 do STJ, haja vista que quando da negativação do nome da autora pelas rés em 23/02/2016 não havia outra inscrição indevida pendente”. Sendo assim, necessário verificar se existem indícios nos autos que permitam concluir se, à época da inscrição efetuada pelas reclamantes, havia ou não inscrições ativas do nome da interessada nos cadastros de proteção ao crédito. Pois bem. Analisando-se os documentos juntados aos autos originários em primeiro grau (mov. 1.4), verifica-se que o comunicado de negativação foi emitido em relação às dívidas vencidas em 27/12/2012, 27/01/2013 e 27/04/2013, tendo sido o comunicado enviado em 03/03/2016, com a inscrição tendo sido disponibilizada para visualização no dia 23/03/2016 (mov. 1.7). Compulsando de maneira mais detalhada os autos, entretanto, verifica-se que além da inscrição efetuada pelas reclamantes, as outras inscrições que vigeram no ano de 2016 foram uma pendência junto ao banco CEF, incluída em 13/03/2016 e excluída em 20/03/2016, e outra incluída por “Meotti Mate” em 09/06/2016 e excluída em 08/09/2016. Portanto, ao contrário do entendimento exarado em sede liminar, desde a data da inclusão da negativação efetuada pelas reclamantes, em 08/02/2016, com visibilidade externa disponibilizada em 23/02/2016, até a inclusão da próxima inscrição, que se deu em 09/06/2016, a restrição incluída pelas reclamantes foi a única vigente no cadastro da interessada. Sendo assim, não se pode atestar que a decisão proferida pela reclamada está em desacordo com a súmula do STJ. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
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