SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042533-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Seção Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª TURMA RECURSAL AFRONTA A SÚMULA Nº 385/STJ. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE AFASTARIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EFETUADA PELOS RECLAMANTES QUE FOI A ÚNICA VIGENTE ENTRE 23/02/2016 E 09/06/2016. AFRONTA À SÚMULA Nº 385 DO STJ NÃO VERIFICADA. RECLAMAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE.