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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo laboratório réu contra a decisão de mov. 175.1, mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração no mov. 186.1, que nomeou o laboratório Laban para realização da contraprova referente ao exame toxicológico realizado pelo autor, considerando a possibilidade de haver conflito de interesse se realizado nas dependências do laboratório réu.
Inconformado, recorre no mov. 1.1-TJ, sustentando, preliminarmente, o cabimento do recurso em atenção à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. No mérito, aponta que a realização da contraprova deve ser feita no mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original, nos termos do art. 11, §7º, IV da Resolução do CONTRAN n. 691/2017, a fim de preservar a cadeia de custódia e validade do exame. Pede pela atribuição de efeito suspensivo com posterior provimento do recurso.
O pedido liminar foi deferido pela decisão de mov. 12.1-TJ.
Contraminuta no mov. 21.1-TJ, pelo não provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo laboratório réu contra a decisão de mov. 175.1 que determinou a realização da contraprova do exame toxicológico do autor junto ao laboratório Laban.
Em linhas gerais, ingressou o autor com a presente demanda em face do laboratório réu pedindo pela sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do resultado positivo do exame toxicológico para renovação da carteira de motorista (substância cocaína) (mov. 1.1).
A parte ré pugnou pela realização de contraprova, a qual foi deferida pela decisão de mov. 81.1.
Instado a se manifestar (mov. 168.1), compareceu o autor no mov. 169.1, apontando a impossibilidade de a contraprova ser realizada no mesmo laboratório do teste original (réu na ação), pedindo pela designação de um laboratório sem interesse na causa.
Sobreveio então a decisão agravada (mov. 175.1) que acolheu o pedido do autor e designou outro laboratório (Laban) para realização da contraprova, dada a possibilidade de haver conflito de interesse se realizado junto ao laboratório réu.
No entanto, deve ser reformada a decisão agravada.
Dispõe o art. 148-A do CTB:
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.
Por sua vez, determina a Resolução 691/2017 do Contran:
Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos.§ 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos:III- ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente.IV- a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo.
Observa-se que a Resolução que regulamentou o Código de Trânsito Brasileiro foi expressa ao determinar que a contraprova do exame toxicológico deverá ser realizada pelo mesmo laboratório que analisou a amostra original.
Desta forma, não há que se falar em conflito de interesse em razão de a contraprova ser realizada junto ao laboratório réu, uma vez que determinado tal procedimento na Resolução supra transcrita.
Esta Câmara, em caso semelhante, afastou a alegação de cerceamento de defesa arguida em razão de a contraprova ter sido realizada no mesmo laboratório do exame original. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRAPROVA REVELOU VALORES DISTINTOS DO RESULTADO DO EXAME INICIAL. INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE ENTORPECENTES. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME, EM OUTRO LABORATÓRIO, CERCA DE UM MÊS DEPOIS DO PRIMEIRO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO LABORATÓRIO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, § 3º, CDC. DIFERENTES JANELAS DE DETECÇÃO. INTERVALO ENTRE OS EXAMES QUE IMPEDE CONCLUIR QUE, NO PERÍODO EXAMINADO PELO PRIMEIRO TESTE, NÃO TENHA HAVIDO, DE FATO, O CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DIREITO DO AUTOR À CONTRAPROVA. ART. 148-A, DO CTB. TESTE DA SEGUNDA AMOSTRA QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE ENTORPECENTES NO ORGANISMO DO EXAMINANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003757-59.2019.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 25.09.2021)
É trecho do julgado:
“Ou seja, no dia da realização do exame toxicológico são coletadas 02 (duas) amostras de material biológico do interessado, sendo que a contraprova é realizada a partir da análise da segunda amostra, pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original. Logo, não prospera a alegação do recorrente de cerceamento de defesa. Tem-se, portanto, que o segundo exame realizado pelo autor, em laboratório distinto, mediante a coleta de nova amostra, não se presta para fins de contraprova.”
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PARA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. ART. 148-A DO CTB. RESULTADO DO AUTOR QUE APONTOU POSITIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DIREITO DE CONTRAPROVA. CONTRAPROVA QUE DEVE SER REALIZADA PELO MESMO LABORATÓRIO E COM DA MESMA COLETA DO PRIMEIRO EXAME. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 691/2017. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM DIFERENTE LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSTERIOR TERCEIRO EXAME NO MESMO LABORATÓRIO DO PRIMEIRO EXAME. EXAMES COM PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DAS JANELAS DE DETECÇÃO DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §11º, DO NCPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005431-91.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 28.03.2022)
Desta forma, merece acolhida a pretensão recursal para reformar a decisão de primeiro grau, uma vez que proferida em inobservância à normativa legal.
Ressalva-se, por fim, e apenas para não passar in albis, que a despeito de a matéria não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC, mostrou-se possível o conhecimento do recurso por meio da taxatividade mitigada, pois a realização da contraprova – independentemente do laboratório a analisa-la – esgotaria o material biológico, não mais existindo material a ser analisado futuramente, conforme disposto no inciso III do art. 11 da Resolução 691/2017, alhures transcrita.
Assim, deve ser dado provimento ao recurso para determinar que a contraprova seja realizada pelo laboratório réu, o qual analisou a amostra biológica original.
Voto.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.