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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal nº 7755-03.2019.8.16.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, mas, mesmo assim, condenou o exequente ao pagamento de verba honorária em favor do advogado da recorrida, no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido.Em suas razões, defende a parte recorrente, em resumo, que, uma vez julgada improcedente a exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, tampouco cabe a aplicação do princípio da causalidade.A formação do agravo foi deferida, não havia pedido liminar (mov. 7), não houve retração em primeiro grau, não foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público optou por não se manifestar (mov. 23).É o relatório.

Voto.Trata-se execução fiscal ajuizada em 2019 pelo Município de Foz do Iguaçu em face de Luana Niehues, para a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas dos anos de 2013 e 2018, conforme CDA n. 5007/2019.A controvérsia recursal gira em torno da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade não acolhida.O recurso merece provimento.Isso porque, uma vez rejeitada qualquer exceção de pré-executividade, não é cabível a fixação de verba honorária, inexistindo, além do mais, lógica processual na condenação do exequente, vencedor, ao pagamento de honorários ao advogado da executada, sucumbente.Nesse sentido:É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada (AgInt no REsp 1644743/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019)A fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade só é cabível quando há o acolhimento total ou parcial do incidente, veja-se:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (...) 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária (AgRg no REsp 1094983/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 05/11/2013)Desse modo, a decisão deve ser reformada, para que a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios seja afastada.Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação do fisco ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.