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Processo:

XXX RELATORIO DISPENSADO XXX

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento merece conhecimento.Cuidam os autos de origem de inventário de M. A. da S., falecido em 10.09.2019 (mov. 1.16).Os herdeiros/agravantes requereram tutela de urgência para que fosse determinada a averbação premonitória da ação nas matrículas dos imóveis e no Detran/PR, sob o argumento de que não mantêm contato com a viúva/agravada e que ela poderia vender os bens. Por meio da decisão agravada tal pleito foi indeferido, razão pela qual os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento.Todavia, o pleito não merece acolhimento, eis que ausentes os requisitos do art. 300, caput,1 do Código de Processo Civil.
2.1. Isso porque, primeiramente, quanto ao veículo mencionado pelos agravantes, verifica-se que se trata de um FIAT/PALIO FIRE FLEX, fabricação 2006, modelo 2007, ao qual atribuem o valor de R$ 13.500,00, conforme petição apresentada pelos agravantes, (mov. 10.1 – origem).A agravada, por sua vez, concordou com a partilha do valor do veículo, informando que foi vendido pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, ainda que a agravada não tenha comprovado o valor da venda, como alegam os agravantes, tem-se que a questão relativa ao valor do veículo deverá ser dirimida no decorrer do processo.
2.2. Relativamente ao imóvel de matrícula nº 1.563, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, ao que tudo aponta, dito imóvel pertencia à agravada antes do casamento e esta era casada sob o regime de separação obrigatória de bens com o de cujus, em segundas núpcias (mov. 10.8). Ainda, consta da escritura pública deste imóvel (mov. 31.4) que a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebida pelos demais herdeiros cedentes foi paga exclusivamente pela cessionária Marlene. Dessa feita, com base nos documentos até então acostados aos autos, parece se tratar de bem particular da agravada, e, por isso, sequer integraria o monte partilhável do inventário de M. A. da S.E, quanto às supostas benfeitorias realizadas pelo de cujus nesse imóvel, conforme ponderado na decisão agravada, “trata-se de questão que depende de outras provas” e “nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil tais questões devem ser resolvidas nas vias ordinárias e, caso reconhecido que as benfeitorias existem e que foram realizadas pelo Sr. Manoel, pode a Sra. Marlene ser condenada a ressarcir as benfeitorias em eventual sobrepartilha/ação própria”.
2.3. No que diz respeito ao imóvel de matrícula nº 1.583, observa-se que, conforme certidão constante do mov. 31.3 dos autos de origem, a agravada e seu falecido marido, por meio de Escritura Pública de compra e venda, venderam referido imóvel em 22.06.2004, bem antes do falecimento do de cujus.Portanto, tudo aponta que, quando de seu falecimento, não mais integrava o patrimônio do de cujus.Desse modo, o pedido de averbação premonitória na matrícula nº 1.583, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, não merece guarida, pois, muito provavelmente, tal bem não integrava mais o patrimônio do falecido, por ocasião de sua morte.
2.4. Por fim, ausente o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, pois não há demonstração de que a agravada esteja dilapidando bens, uma vez que, conforme bem ressaltou o julgador monocrático, aquela demonstrou boa-fé objetiva ao afirmar que o veículo foi vendido, ocasião em que requereu a partilha do valor recebido, o que ainda será objeto de discussão nos autos principais.Por essas razões, com base elementos até então colacionados aos autos, não se constata a probabilidade do direito dos agravantes nem o risco de ao resultado útil do processo, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de averbação do inventário nas matrículas e no DETRAN, deve ser mantida.