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Processo:
0014506-63.2016.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA PELA COMPROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL CONTRA OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. PLEITO DE ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE COBRANÇA DE TAL JAEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO PELO IMÓVEL E AUFERIDO, CAPAZ DE ENSEJAR A RECOMPOSIÇÃO A TÍTULO DE SUA FRUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA NESTE PARTICULAR. 2. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA PARA FINS DE CLÁUSULA PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, EMBORA VÁLIDA, DEVE TER SEU PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTABILIZADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, SOB PENA DE CARACTERIZAR VANTAGEM EXAGERADA PARA A PROMITENTE VENDEDORA E EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA OS PROMITENTES COMPRADORES. PRECEDENTES DO STJ QUE PERMITEM A RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPROMITENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO PODE PREVALECER A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE ESTABELECE, A TÍTULO DE MULTA, 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE DESPROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.