Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA PELA COMPROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL CONTRA OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. PLEITO DE ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE COBRANÇA DE TAL JAEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONADO PELO IMÓVEL E AUFERIDO, CAPAZ DE ENSEJAR A RECOMPOSIÇÃO A TÍTULO DE SUA FRUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA NESTE PARTICULAR. 2. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA PARA FINS DE CLÁUSULA PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, EMBORA VÁLIDA, DEVE TER SEU PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTABILIZADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, SOB PENA DE CARACTERIZAR VANTAGEM EXAGERADA PARA A PROMITENTE VENDEDORA E EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA OS PROMITENTES COMPRADORES. PRECEDENTES DO STJ QUE PERMITEM A RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPROMITENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO PODE PREVALECER A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE ESTABELECE, A TÍTULO DE MULTA, 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE DESPROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014506-63.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.04.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer[2] , em que é agravante LEANDRO SANTOS DE LIMA e agravado JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA, indeferiu o pedido de justiça gratuita[3].A parte agravante alega[4] ter comprovado a sua hipossuficiência, uma vez que aufere renda mensal bruta de R$ 1.366 e possui diversas despesas, como combustível, plano de saúde, condomínio, água, luz, internet e alimentos. Requer, então, seja deferido o benefício ou, subsidiariamente, concedido o parcelamento.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à justiça gratuita.DA JUSTIÇA GRATUITAA parte agravante alega fazer jus ao benefício da justiça gratuita.Não acolho a argumentação.Dispõe o art. 99, § 2° do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ainda, com fundamento no art. 99, § 3° do CPC[7], o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.[8]No presente caso, embora a parte tenha anexado declaração de hipossuficiência[9], há elementos nos autos que colocam em dúvida a condição financeira do agravante.Ainda que tenham se passado quatro anos desde que a parte viajou em navio cruzeiro[10], também indicam que ela não é hipossuficiente o empréstimo bancário[11], no valor de R$ 520,90, e o extrato bancário incompleto, o qual registra tão somente o saldo disponível em novembro de 2021 (de R$ 1.779,79).Além disso, mesmo depois de intimada para apresentar “declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento”[12], a parte não juntou referidos documentos.Assim, tendo em vista que há indicativos da parte ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão deve ser mantida, para indeferir o pedido de justiça gratuita.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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