SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042630-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE DEIXOU DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PELA DÍVIDA EXEQUENDA.1. Agravante que pretende a responsabilização do sócio da empresa executada na medida do capital social cuja integralização deixou de comprovar – Impossibilidade – Apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - Ausência de comprovação da integralização do capital social que, por si só, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica - Caso o Exequente/Agravante pretenda que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Executada/Agravada, a fim de atingir o patrimônio pessoal do sócio, deve ser instaurado o incidente cabível para tanto, visando os princípios do contraditório e ampla defesa.2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.