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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por UNIPETRO PRUDENTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009412-32.2019.8.16.0045, que deixou de determinar a responsabilização do patrimônio do sócio da empresa devedora pela dívida exequenda (mov. 67.1), nos seguintes termos:
DECISÃO Não obstante a inércia da parte executada, indefiro o pedido de seq. 63, cabendo a exequente interessada providenciar a documentação pertinente perante a junta comercial visando comprovar a não integralização do capital social que se supõe. Intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: a) A presente demanda se trata, em sua origem, de Execução de Título Extrajudicial manejada pela ora agravante em razão do inadimplemento do agravado, após a venda de combustíveis operada entre estes;b) Em trâmite desde o ano de 2.019, não foram encontrados quaisquer bens da empresa agravada que pudessem responder pelo débito perseguido;c) Ciente da prática comumente adotada pelos empresários brasileiros de não integralizar de fato o capital social da empresa, foi requerida a aplicação conjunta dos artigos 396 e 400 do CPC e dos artigos 908-A, §6°, e 1.052 do CC;d) Tal requerimento consistia na intimação da empresa (Art. 396 CPC) para que demonstrasse a integralização de suas cotas (Art. 1.052 CC), sob pena de ser presumida a não integralização destas (Art. 400 CPC);e) A empresa executada, uma vez intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para demonstração da integralização;f) Quando instado a se manifestar acerca da consequência lógica deste decurso, aquele douto Juízo de piso não reconheceu a presunção de que o capital social não houvesse sido integralizado, se abstendo de responsabilizar o sócio na medida do capital cuja integralização não restou demonstrada;g) A não integralização do capital social aliada à afirmação, no contrato social, de que o capital teria sido integralizado, constitui prática rotineira entre os empresários brasileiros;h) Não sendo comprovada a integralização das cotas sociais da empresa pelo seu sócio, a não integralização deveria ser presumida, nos termos do Art. 400 do CPC, momento processual a partir do qual deveria ser este particular responsabilizado pela dívida perseguida, passando a responder por ela com seu patrimônio, nos termos do art. 1.052 do CC. Ao final, pleiteia pelo provimento do agravo de instrumento, para o fim de que seja determinada a responsabilização do sócio da empresa executada na medida do capital social cuja integralização deixou de comprovar.Por meio da decisão de mov. 6.1 foi determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que o Agravado fosse intimado para apresentar contrarrazões.Intimado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15).Após, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Sustenta o Agravante que ciente da prática comumente adotada pelos empresários brasileiros de não integralizar de fato o capital social da empresa, foi requerida a aplicação conjunta dos artigos 396 e 400 do CPC e dos artigos 908-A, §6°, e 1.052 do CC.Afirma que a não integralização do capital social aliada à afirmação, no contrato social, de que o capital teria sido integralizado, constitui prática rotineira entre os empresários brasileiros.Alega que não sendo comprovada a integralização das cotas sociais da empresa pelo seu sócio, a não integralização deveria ser presumida, nos termos do Art. 400 do CPC, momento processual a partir do qual deveria ser este particular responsabilizado pela dívida perseguida, passando a responder por ela com seu patrimônio, nos termos do art. 1.052 do CC.Deste modo, alega que a r. decisão agravada deve ser reformada para o fim determinar a responsabilização do sócio da empresa executada na medida do capital social cuja integralização deixou de comprovar.Pois bem.Sabe-se que apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada. Ou seja, não há que se falar em responsabilização do sócio da empresa executada, salvo nos casos de fraude, veja-se: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 4º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.
Ademais, importante destacar que a não integralização do capital social, pode implicar na responsabilidade solidária do sócio, mas não é, por si só, causa de desconsideração da personalidade jurídica, conforme pretende o Exequente/Agravante.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA E A INTIMOU PARA, QUERENDO, INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL OBRIGAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DO RESPECTIVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0045588-14.2020.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012492-42.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2019).
Assim, caso o Exequente/Agravante pretenda que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Executada/Agravada, a fim de atingir o patrimônio pessoal do sócio, deve ser instaurado o incidente[1] cabível para tanto, visando os princípios do contraditório e ampla defesa.Deste modo, considerando que apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, bem como que a não integralização do capital social não é por si só, causa de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a manutenção da r. decisão agravada.
III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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