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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 506.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0080749-19.2015.8.16.0014, o Juiz rejeitou a arguição de impenhorabilidade de cotas sociais do executado, mantendo o deferimento do pedido para expedição de ofício para a Unimed Norte do Paraná, para bloqueio das referidas cotas no seu nome, até o limite da execução.Alega o agravante que deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista nos arts. 832 e 833 do CPC, bem como, por entender que as cotas-partes do capital social da sociedade cooperativa Unimed, são intransferíveis a terceiros estranhos a ela. Aduz que a manutenção da decisão afronta o disposto na Lei nº 5.764/71 e o art. 1.094, inciso IV do CC, os quais expressamente vedam a penhora de tais cotas em razão de tratar a natureza de tal Cooperativa de sociedade de pessoas. Argumenta ainda que o Julgador incorreu em erro in procedendo, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi solicitada e deferida a penhora das cotas-sociais pertencentes ao agravante, perante a Unimed Norte do Paraná, tendo esta Cooperativa solicitado informações quanto ao valor da dívida e, posteriormente, sendo determinada a expedição de novo ofício para bloqueio das referidas cotas/valores em nome do executado, até o limite do valor indicado na execução.Por sua vez o agravante se insurge contra tal decisão aduzindo a impenhorabilidade de tais cotas-sociais. Razão não lhe assiste.Não se ignora a redação do art. 1.094, inciso IV do CC e art. 4º, inciso IV da Lei nº 5.764/71, mencionadas, porém, o previsto nestes dispositivos, segundo entendimento do STJ, não impede a penhora. Isso porque, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Execução ajuizada em 1997, da qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 30/08/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qual a parte-executada é cooperada. [...]. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC/73). Precedente da Terceira Turma. [...]. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 1661990/MS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - terceira turma – J. 17/08/2017).E, deste precedente jurisprudencial, destaco:“3. Penhora de cotas de sociedade cooperativa no processo executivo. Esta controvérsia não é nova nesta Corte, pois a Terceira Turma firmou minucioso precedente sobre a viabilidade de as cotas pertencentes ao executado serem penhoradas, observados os princípios societários e características próprias da cooperativa. Na ocasião, a ementa foi redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, DJe 18/06/2013) O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, aplicou esta orientação no particular, de modo que não se verifica a suposta violação do art. 1.094, IV, do CC/02”.Ademais, o art. 24, §4º da Lei nº 5.764/71, com redação dada pela Lei nº 10.097/15, prescreve que o capital social da Cooperativa é dividido em cotas-partes, que “deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação”.Evidente que o capital social integralizado é bem pertencente à Cooperativa e se destina justamente a viabilizar o desenvolvimento de sua atividade, mas, a participação proporcional do cooperado nesse capital integra o seu patrimônio e pode responder sim pelas dívidas particulares por ele contraídas, na forma do que dispõe o art. 789 do CPC.Não há se falar, portanto, em impenhorabilidade, como defendido, porque nada impede que essas cotas-sociais, em nome do cooperado e de manifesto conteúdo econômico, possam ser constritas na execução contra ele ajuizada, por dívidas particulares, sem prejuízo da observância, quando de eventual alienação judicial, devendo os efeitos da penhora serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da Cooperativa, como já decidido nesta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COOPERATIVA NÃO PODEM SER OBJETO DE PENHORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, INCISO IV DA LEI 5.764/71 E 1.094, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS, AINDA QUE SE TRATE DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002347-35.2012.8.16.0108 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 12.09.2018).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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