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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRBS S/A em face da decisão de mov. 20.1, proferida em sede de ação de reparação de danos, cujo trâmite se dá nos autos nº 0003656-12.2018.8.16.0131, por meio da qual o juízo singular deferiu a tutela provisória postulada, valendo-se dos seguintes fundamentos:
“No caso, a controvérsia posta nos autos está a merecer a tutela de urgência, isso porque restou evidenciado o possível golpe sofrido pela parte autora ao constatar crédito em sua corrente, boa-fé ao realizar a devolução dos valores, e posteriormente a ausência de valores depositados erroneamente. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, restando a probabilidade evidenciada uma vez que através do documento de movimento 1.9 verifica-se que possivelmente foi "raqueados" os acessos das contas de titularidades dos autores, evidenciando o golpe das partes ao realizar a transferência dos valores. O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que se a providência que ora se pede não for desde logo deferida, para só sê-la eventualmente ao final, ser-lhe-á então inócua e danosa, posto que resultou em efetivo prejuízos financeiros aos réus. III – Diante do exposto defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio através do sistema BACENJUD nos valores descontados em face dos autores. Providencie o Cartório a inclusão de minuta, tornando conclusos para protocolo, com urgência.”
Aduz a recorrente que não concorrem os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, na medida em que não houve prova da fraude perpetrada em detrimento dos autores, bem como ausente qualquer demonstração de que a agravante concorreu para a situação ou dela se beneficiou.De igual forma, assevera estar ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que não há possibilidade alguma de dilapidação do patrimônio por parte da requerida.Alega, ademais, que houve erro de cálculo dos autores, ensejando excesso de constrição, tendo em vista que o valor resultante da soma dos boletos é de R$28.321,59, ao passo que o bloqueio foi de R$45.274,07.Requer, ao final, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para que seja revogada a tutela provisória ou, subsidiariamente, seja decotado o excesso do bloqueio.A atribuição de efeito suspensivo foi indeferida em mov. 10.1.Contrarrazões em mov. 24.1, requerendo a parte agravada, inicialmente, o não conhecimento do recurso em razão da violação da dialeticidade recursal e, no mérito, seu desprovimento em função da subsistência dos fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. Na medida em que a decisão objurgada versa sobre tutela provisória de urgência, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.De início, não subsiste a alegação de violação à dialeticidade recursal deduzida pela parte agravada porquanto o recorrente teceu considerações referentes à tutela provisória de urgência deferida, existindo, pois, correlação entre o decisum objurgado e as razões recursais.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada movida por Marcos Dall Stella Schmidt e Rosangela Fernandes De Abreu Schmidt em face de Teodoro Martins da Silva e outros, por meio da qual alegam que são cooperados da Uniprime Iguaçu e, por ser cooperativa, possuem e movimentam contas correntes via internet banking. Ocorre que na data de 02.10.2017, ao acessar dados bancários, foram advertidos acerca da necessidade de atualização e fornecimento de código de segurança. Após inúmeras tentativas, conseguiram retirar extrato das contas, constatando-se débito sem autorização, desconhecendo, com efeito, as pessoas beneficiadas. Pugnaram, em sede de tutela de urgência, o bloqueio das contas bancárias registradas em nome dos réus de modo a garantir futuro ressarcimento.O juízo singular deferiu a medida valendo-se dos seguintes fundamentos:
“No caso, a controvérsia posta nos autos está a merecer a tutela de urgência, isso porque restou evidenciado o possível golpe sofrido pela parte autora ao constatar crédito em sua corrente, boa-fé ao realizar a devolução dos valores, e posteriormente a ausência de valores depositados erroneamente. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, restando a probabilidade evidenciada uma vez que através do documento de movimento 1.9 verifica-se que possivelmente foi "raqueados" os acessos das contas de titularidades dos autores, evidenciando o golpe das partes ao realizar a transferência dos valores. O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que se a providência que ora se pede não for desde logo deferida, para só sê-la eventualmente ao final, ser-lhe-á então inócua e danosa, posto que resultou em efetivo prejuízos financeiros aos réus. III – Diante do exposto defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio através do sistema BACENJUD nos valores descontados em face dos autores. Providencie o Cartório a inclusão de minuta, tornando conclusos para protocolo, com urgência.”
Em sede recursal, a agravante aduz, em síntese, que não concorrem os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, na medida em que não houve prova a respeito da fraude perpetrada em detrimento dos autores, bem como ausente qualquer demonstração de que a agravante concorreu para a situação ou dela se beneficiou. De igual forma, assevera estar ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que não há possibilidade alguma de dilapidação do patrimônio por parte da requerida. Alega, ademais, que houve erro de cálculo dos autores, ensejando excesso de constrição, tendo em vista que o valor resultante da soma dos boletos é de R$28.321,59, ao passo que o bloqueio foi de R$45.274,07.Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, consubstanciado no fumus boni iuris, diz respeito “àquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1]. Assim, atine a uma averiguação de probabilidade obtida em juízo de cognição sumária.O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito à existência de “elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional”[2], caracterizando-se na tutela cautelar pela dilapidação (como regra), pelo réu, do seu patrimônio a fim de frustrar eventual execução.No caso em comento, não obstante a prova de que houve saída de valores das contas dos requerentes, não se vislumbra razão para concessão da medida cautelar postulada.Com efeito, inexiste o perigo ao resultado útil do processo, decorrente de fato, mesmo que indiciário, de que a parte ré está, voluntária e ardilosamente, ocultando ou dilapidando seu patrimônio com o escopo de frustrar a futura e eventual execução.Com efeito, a concessão de tutela cautelar para fins de assegurar patrimônio expropriável e, por conseguinte, a efetividade da execução, demanda a demonstração de indícios de que a parte adversa está, deliberadamente, dispondo de seu patrimônio com o intuito de frustrar a satisfação de eventual direito de crédito que possa ser reconhecido ao final da fase de conhecimento. No caso dos autos não há elemento algum, sequer indiciário, nesse sentido, o que desautoriza a determinação da medida.Reforça tal conclusão o fato de a cautelar ter sido implementada há mais de três anos, sem qualquer tipo de insurgência do réu (até sua citação), o que autoriza afirmar que, dos valores bloqueados, não houve sequer tentativa de movimentação para fins da suposta dilapidação patrimonial.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL COM GARANTIA DE PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015536-98.2021.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 14.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDIADE DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ARRESTO CAUTELAR, PREVISÃO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE RESGUARDAR FUTURA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA TEMERÁRIA NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DE CREDORES MEDIANTE A DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072877-19.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 28.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CRIPTOMOEDA. BITCOIN. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS VALORES INVESTIDOS. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS AGRAVANTES. MEDIDA DE ARRESTO QUE, POR ORA, MOSTRA-SE INDEVIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010582-43.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 21.09.2021)
Prejudicado o pedido subsidiário de retificação do valor constrito, já que está acolhendo o pleito principal para revogação da medida.Destarte, a decisão objurgada deve ser alterada para revogar a tutela provisória de natureza cautelar concedida.Em suma, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso.