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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 83.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança” NU 0022217-38.2008.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente os pedidos contidos na Exceção de Pré-executividade, “a fim de declarar impenhorável a quantia referente a 40 salários-mínimos na conta da XP investimentos”. Em suas razões, o exequente/agravante alegou que o fundo de investimento possui natureza diversa da poupança, “sendo destinado à obtenção de lucros, com base no valor aplicado”, afastando-se, por isso, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Também ressaltou que “a quantia bloqueada junto à instituição financeira XP Investimento totaliza o importe de R$ 45.682,51 (quarenta e cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, ultrapassa o limite da suposta impenhorabilidade”. Por fim, pugnou “seja deferido efeito ativo ao presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada no sentido de que seja mantida integralmente a penhora de mov. 69 dos autos de origem” e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 20.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que pugnaram pela manutenção da decisão agravada (mov. 35.1 – Agravo de Instrumento Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Deixo de conhecer da alegação do recorrente no sentido de que “mesmo que o fundo de investimento fosse equiparado à conta poupança, ainda assim seria possível a penhora sobre o valor excedente ao limite de 40 (quarenta) salários previsto na legislação.”. Isto porque, conforme se extrai da r. decisão agravada, o d. juízo singular assim já estabeleceu: “(...) Portanto, os valores referentes a 40 salários-mínimos devem ser desbloqueados da conta vinculada a XP investimentos, devendo permanecer o restante bloqueados. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos propostos na exceção de pré-executividade, a fim de declarar impenhorável a quantia referente a 40 salários-mínimos na conta da XP investimentos. Os demais valores devem ser transferidos à uma conta vinculada ao Juízo e, posteriormente, à conta da parte exequente, conforme dados informados, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC.” (grifos acrescidos). Desta forma, carece o exequente/agravante, neste ponto, de interesse recursal. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser parcialmente conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade, ou não, de a penhora recair sobre valores depositados em fundo de investimento. Em suas razões recursais, o exequente/agravante defendeu que “os fundos de investimentos não se equiparam a caderneta de poupança, não estando, portanto, amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.”. Contudo, sem razão. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil[1] a valores contidos em conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifos acrescidos). “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifos acrescidos). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) (grifos acrescidos). Neste sentido, é também o posicionamento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. (...) IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC, ÀS CONTAS CORRENTES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0063101-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.07.2021) (grifos acrescidos). “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027247-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) (grifos acrescidos). Tal garantia se dá em respeito ao princípio geral de que se deve permitir ao devedor e sua família o sustento digno, objetivando a preservação de um mínimo existencial, em homenagem ao princípio constitucional de dignidade da pessoa. Logo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.
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