SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042664-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, “A FIM DE DECLARAR IMPENHORÁVEL A QUANTIA REFERENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA CONTA DA XP INVESTIMENTOS”.1. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.