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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Farias de Oliveira, contra a decisão proferida nos autos nº 0002115-44.2019.8.16.0054, em trâmite perante a Vara Cível de Bocaíuva do Sul que indeferiu o seu pleito de assistência judiciária gratuita (mov. 177.1/autos de origem). Alega em suas razões que trouxe aos autos conteúdo probatório suficiente para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento. Assim requer: a. liminarmente, a concessão da antecipação da tutela recursal para o deferimento do benefício. Ao final, que seja provido o recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A liminar pleiteada nesta via recursal foi concedida (mov. 14.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1/Ag).O Ministério Público, na condição de custos legis, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 26.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.A análise do caderno processual revela que merece prosperar o inconformismo manifestado no reclamo.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se está correta a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, ora agravante.Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem a insuficiência de recursos.Assim, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, verbis:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º- Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º- O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Dito isso, tem-se que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pleito, se encontrar elementos de prova em sentido contrário. In casu, colhe-se dos autos que o recorrente demonstrou que aufere renda aproximada de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), advinda de benefício previdenciário de aposentadoria (mov.1.4/Ag)Ainda, consoante já consignado na ocasião do exame da liminar, denota-se que o agravante não possui imóveis de sua propriedade (mov. 1.5/Ag), tendo realizado empréstimo junto à instituição financeira (mov. 78.8/autos de origem), o que aponta de maneira contundente que o pagamento das custas processuais irá lhe acarretar prejuízos de ordem econômica. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação recentes julgados oriundos desta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PESSOA JURÍDICA. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0022999-91.2021.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVANTE APOSENTADO. RENDIMENTO BRUTO COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0019741-44.2019.8.16.0000, Relator DES. LUIZ TARO OYAMA, DJ 13/08/2019)Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, para o efeito de conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária na forma pleiteada. ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão objurgada.
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