SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042681-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – SEGURADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO – CONTROVÉRSIA ABRANGENTE EM TORNO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E CONTRATAÇÃO DO SEGURO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.