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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão saneadora proferida no mov. 64.1 dos autos de ação de indenização nº 0004936-78.2020.8.16.0056, mantida pela decisão de embargos de declaração de mov. 95.1, que, dentre outras deliberações, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do agravado. Em suas razões, as agravantes alegaram, em síntese, que: a) conforme entendimento do STJ, o CDC não se aplica aos negócios jurídicos celebrados entre cooperativa e cooperado para aquisição de insumos agrícolas, por não se configurar a destinação final, bem como por se tratar de ato cooperativo típico; b) a inversão do ônus probatório não é automática, sendo exigida para tanto a demonstração da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não está presente no caso; c) merece reforma a decisão agravada, para o fim de que seja afastada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em relação às agravantes, mantendo-se apenas em relação à seguradora; d) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, considerando a probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Pela decisão de mov. 11.1/AI, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 37.1/AI, pela manutenção da decisão.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, XI, do CPC.Da análise dos autos, verifico que a questão primordial que embasa a pretensão do agravado é a negativa de pagamento de indenização securitária, relativa à contrato de seguro agrícola firmado com a Allianz Seguros e intermediado pela agravante Cocamar Corretora de Seguros LTDA. (mov. 1.5/1.7 – autos originários).Diante disso, como já havia indicado na decisão liminar, entendo o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando que o agravado é o destinatário final do seguro agrícola, o qual visa proteger seu próprio patrimônio, não se tratando de insumo para o implemento de atividade econômica. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DO CDC – OCORRÊNCIA – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE CONSTADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0053856-57.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.12.2020) – destaquei Ademais, muito embora o entendimento do STJ seja no sentido de que o produtor rural cooperado que adquire insumos agrícolas para implemento em sua atividade qualifica-se como consumidor intermediário, ficando excluído da abrangência do CDC, tal entendimento não se aplica indiscriminadamente, podendo ser afastado a depender das peculiaridades do caso concreto, como já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES POR PRODUTOR AGRÍCOLA COOPERADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO APELANTE – INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004905-25.2017.8.16.0101 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.07.2020) – destaquei E, no presente caso, a discussão envolve a participação das agravantes no oferecimento e contratação de seguro agrícola, figurando, inclusive, a agravante COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL como beneficiária do seguro, de modo que o agravado não poderia fazer modificações no contrato sem a sua anuência, conforme “Cláusula Beneficiária” da apólice anexa no mov. 1.7 – autos originários:“Fica entendido e acordado que este seguro não poderá ser cancelado ou sofrer qualquer alteração sem prévia e expressa anuência do(s) beneficiário(s) deste seguro, na qualidade de credor hipotecário e/ou pignoratício do bem segurado por esta apólice, ao qual deverá ser paga toda e qualquer indenização em decorrência do presente contrato de seguro”. – destaqueiAssim, não se trata de simples discussão sobre a aquisição de insumos, o que, em tese, poderia afastar a incidência do CDC, mas de controvérsia mais abrangente que envolve a contratação de seguro com a participação das agravantes. Pelas mesmas razões, entendo cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII do CDC, pois, seja quanto às tratativas para contratação do seguro (junto à aquisição de insumos), seja quanto às justificativas que embasaram as negativas de pagamento da indenização securitária, parece-me que as provas não estão plenamente ao alcance do agravado, evidenciando a sua hipossuficiência técnica e financeira frente ao grupo econômico composto pelas agravantes e à seguradora. Por fim, ressalto que a inversão do ônus probatório é mera técnica de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que não deve acarretar a presunção de veracidade das suas alegações, tampouco impor a produção de prova impossível às agravantes, o que foi devidamente observado pelo magistrado: “(...) quanto ao dano moral e eventuais lucros cessantes, não se aplica a inversão, cabendo a quem alega a prova dos fatos.” – mov. 64.1 – autos originários.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada.
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