SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042719-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEL ADJUDICADO – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §3º, DO CPC/15 – CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – DÍVIDA PROPTER REM – RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO DÉBITO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.