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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 244.1, que determinou o levantamento da penhora do imóvel objeto da demanda.O agravante sustentou, em suma, que: a) se trata de dívida propter rem, motivo pelo qual o imóvel responde pela dívida independentemente de a titularidade pertencer a terceiro; e b) a agravada tinha ciência da existência de pendências financeiras de condomínio, bem como da penhora do imóvel, quando da adjudicação, devendo ser mantida a constrição. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, cujo pedido foi por mim deferido no mov. 7.1/TJ.Intimada, a agravada apresentou contraminuta no mov. 17.1/TJ. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Ao contrário do que consta na decisão agravada, e conforme já anunciava no mov. 7.1/TJ, a formação de coisa julgada material entre o agravante e os antigos proprietários não é apta a gerar o levantamento da constrição do imóvel na hipótese.Isso porque, é certo que a dívida condominial é propter rem, ou seja, decorre da própria coisa, motivo pelo qual a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem consta como proprietário na matrícula do imóvel.Se não bastasse, o art. 109, §3º, do CPC/15 é claro no sentido de que os efeitos da sentença se estendem ao adquirente:“Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”.Dessa forma, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento e que a condenação ao pagamento da dívida condominial tenha sido direcionada aos antigos proprietários, a constrição sobre o imóvel pode permanecer, haja vista ser a agravada a nova proprietária do bem e, consequentemente, detentora da obrigação de pagar o referido débito. Esse é o entendimento do STJ em caso semelhante, no qual, inclusive, a agravada também é parte. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADJUDICATÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, razão pela qual deve ser exigida de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. 3. Considerando que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, a adjudicatária do imóvel responde pelo pagamento dos débitos reconhecidos em sentença judicial, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 4. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". 5. Por outro lado, no plano processual, a inclusão da adjudicatária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 6 . Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - Decisão Monocrática proferida no REsp 1787774, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no dia 15/06/2020) – grifei. Também nesse sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – TAXA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS, À ÉPOCA. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPTER REM ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A taxa de condomínio possui natureza jurídica de obrigação que acompanha a coisa. propter rem - O adquirente do imóvel enquadra-se na hipótese de “novo devedor”, que poderá ser admitido como parte da execução, conforme dispõe o art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010474-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.10.2019) – grifei.Assim, a decisão agravada merece ser reformada para manter a penhora sobre o imóvel objeto da lide.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a constrição sobre o imóvel e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença ([1]).
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