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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Roberto Romano, em face da decisão de mov. 249.1, proferida pelo d. juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0001758-55.1998.8.16.0004, que indeferiu o pedido de levantamento de honorários formulado pelo agravante, por compreender que o valor devido a título de honorários advocatícios é inferior ao montante pleiteado pelo advogado.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que diferente do que compreendeu o juiz da causa, a base de cálculo estabelecida para os honorários advocatícios quando do julgamento do agravo de instrumento 0030712-54.2020.8.16.0000, era de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no caso, corresponde a R$ 1.232.582,39 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) e não a R$ 11.952,01 (onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo) como considerou o magistrado. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou deferido (mov. rec. 14.1).Foi apresentada contraminuta ao recurso (mov. rec. 29.1).É o relatório.
Cabe referir, de início, que ao contrário do afirmado pela parte agravada em sede de contrarrazões recursais, o agravante faz referência expressa aos fundamentos da decisão agravada e deixa claro os argumentos pelos quais entende deva ela ser reformada, consoante prevê o artigo 1.016 do Código de Processo Civil.Cumpre ressaltar, além disso, que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que “repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade”(STJ, AgInt no AREsp 980.599/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017, grifos acrescidos).Não há falar-se, assim, na ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (violação ao princípio da dialeticidade).Da mesma forma não há como reconhecer a ocorrência de preclusão, porquanto o agravante não pretende rediscutir decisões anteriores, tampouco repetir argumentos, mas sim definir qual o valor servirá como base de cálculo em relação aos honorários advocatícios estabelecidos por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0030712-54.2020.8.16.0000.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.A controvérsia estabelecida no presente recurso, cinge-se em definir qual o valor servirá como base de cálculo em relação aos honorários advocatícios estabelecidos por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0030712-54.2020.8.16.0000, já que o agravante entende que a condenação era de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no caso, corresponde a um milhão, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) e não a R$ 11.952,01 (onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo), como considerou o magistrado.Trata-se de cumprimento provisório de sentença, referente à honorários de sucumbência fixados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0010120-91.2017.8.16.0000 (número antigo 1.670.798-9), que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sob nº 0001758-55.1998.8.16.0004, em razão da prescrição intercorrente, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre valor atualizado do quantum debeatur (movs. 171.1, 171.2 e 191.2).No curso do processo, foi apresentada impugnação ao cumprimento provisório de sentença por Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, pleiteando, em suma, pela ilegitimidade dos advogados para requerer o cumprimento provisório de sentença, e pelo reconhecimento de excesso na execução (mov. 203.1).O eminente magistrado da causa, por ocasião da decisão proferida ao mov. 214.1, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, nos seguintes termos:“(...) O depósito foi realizado em 02.07.2019 – sequência n.º 194 –, ou seja, dentro do prazo legal de 15 dias, o que afasta a incidência dos juros de mora e, também, da multa e dos honorários advocatícios previstos nos arts. 520, § 2º, 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixados estes parâmetros, o valor da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para a data do depósito (02.07.2019), é de R$ 1.022.727,13.Logo, o montante devido a títulos de honorários advocatícios de sucumbência era de R$ 10.227.27 na data do depósito, ou seja, 1% do valor atualizado da causa. No entanto, o próprio devedor declarou em sua impugnação que compreende que o valor devido era de R$ 11.952,01, o qual, portanto, deve ser observado, já que se trata de direito disponível.Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, fixando o valor do débito (honorários advocatícios de sucumbência), para a data do depósito, no montante por ele apontado como devido – R$ 11.952,01 (...)”Contra essa decisão, os advogados exequentes interpuseram recurso de agravo de instrumento (autos sob nº 0030712-54.2020.8.16.0000), ao qual foi dado parcial provimento, cujo acórdão destacou o seguinte:“(...) Em relação à condenação do ora agravante ao pagamento de honorários do patrono da parte devedora, não há qualquer ajuste a ser feito na r. decisão.Isso porque a impugnação de mov. 203.1 foi parcialmente acolhida, com a glosa de valores do quantum debeatur, o que atrai a regra do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. (...)Assim é que permanece subsistente o arbitramento realizado pelo Juízo a quo, que corresponderá a 10% (dez por cento) “da diferença entre o valor reclamado e o devido”.V. Em remate, portanto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para: a) acolhendo em parte a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões, determinar a exclusão dos agravantes Valmor Antonio Tiboni e Clanox Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; b) reconhecer a incidência de honorários advocatícios em prol dos agravantes, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (...)”. (mov. rec. 44.1, dos autos de agravo de instrumento).O advogado exequente, em razão disso, requereu o levantamento do valor residual dos honorários advocatícios, no valor de R$ 56.998,96 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos – mov. 240.1), o que foi indeferido pelo magistrado da causa, por ocasião da r. decisão agravada.Daí, porque, melhor revendo a questão, não há discrepância sobre os valores considerados pelo juiz de primeiro grau em relação aos honorários devidos ao agravante, eis que, de fato, se considerado os parâmetros estabelecidos no julgamento do agravo de instrumento antes mencionado, reconheceu-se a incidência de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, e não sobre o valor atualizado da causa, o qual, por ocasião da r. decisão proferida ao mov. 214.1, corresponderia a R$ 11.952,01 (onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo), de forma atualizada.Assim, malgrado os argumentos esposados pelo agravante, não há como considerar a quantia de R$ 1.232.582,39 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) como base de cálculo para os honorários advocatícios estabelecidos no agravo de instrumento nº 0030712-54.2020.8.16.0000.Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Convém esclarecer, no mais, que a litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual. Trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária, consoante disposto no artigo 79 do Código de Processo Civil.A fim de coibir esta prática e impor aos litigantes a adoção de postura íntegra, pautada pela lealdade no tratamento com a parte contrária, o Código de Processo Civil listou os comportamentos caracterizadores da litigância de má-fé e a eles cominou sanções, conforme disposto nos artigos 80 e 81, daquele diploma legal.A propósito do assunto, destacam-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5” (NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais).Cabe referir, no entanto, que a má-fé não se presume e deve ser provada de forma inequívoca.Na situação em apreço, malgrado os argumentos esposados pelo agravado em sua contraminuta, não está configurada litigância de má-fé, porquanto não se pode, até aqui, dizer que a parte agravante, intencionalmente, está agindo de forma maldosa, usando o processo para conseguir objetivo ilegal ou deduzir pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso, ou mesmo protelar o prosseguimento da ação.Daí, porque, não há falar-se em aplicação de multa por litigância de má-fé.Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso e, em consequência, revogar os efeitos da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao mesmo (mov. rec. 14.1), nos termos da fundamentação.
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