SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042723-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS – 1.) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONSTATADA – RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE A DECISÃO AGRAVADA – 2.) ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – 3.) ALEGADA DISCREPÂNCIA NOS VALORES CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONSTATADA – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CRITÉRIO DEFINIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR – 4.) PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – MULTA INDEVIDA – 5.) REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.