SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0021104-70.2019.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – (1) – PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 481 – LEI Nº 10.741/2003, ART. 51 – ESTATUTO DO IDOSO – CABIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO IDOSO – ADEMAIS, DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA – PRECEDENTE – (2) – PRETENSÃO DE JUNTADA DE CONTRATO – DESCABIMENTO – REVELIA CONFIGURADA – PRECLUSÃO TEMPORAL CONSTATADA – REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO SENDO PERMITIDO DEBATER QUESTÕES ANTERIORES, EXCETUADO O FATO NOVO – ARTIGO 346 DO CPC/15 – (3) – PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – DANO IN RE IPSA VERIFICADO – ARTIGO 5º, X, DA CF/88 – PRECEDENTES – (4) – IRRESIGNAÇÃO NO QUE CONCERNE AO QUANTUM – APELO NÃO FORMULADO PELA AUTORA NESTE TEMA - MONTANTE APLICADO EM R$ 4.000,00 NO CASO CONCRETO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA TRÍPLICE FUNÇÃO INDENIZATÓRIA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR DA PENSÃO POR MORTE – (5) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.