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Acórdão
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1 – Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença[1] de Mov. 31.1, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROSE MARI FREITAS ABREU, para (a) declarar a nulidade dos descontos porque procedidos sem que houvesse prévio contrato autorizador, devendo serem interrompidos em caráter definitivo; (b) condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente de forma simples, atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na forma do artigo 405 do código civil; e, também, (iii) condená-la ao pagamento dos danos morais em prol da requerente no importe de r$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA, a partir da sentença, e com incidência dos juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido nos termos do artigo 398 do Código Civil.Por fim, considerando a sucumbência recíproca, condenou a requerente ao pagamento de 10% das custas processuais e 10% dos honorários advocatícios fixados, devendo ser observada a concessão da gratuidade processual que possui o condão de suspender os efeitos da respectiva condenação, a requerida ao pagamento de 90% das custas processuais e 90% dos honorários advocatícios fixados; afastada a possibilidade de compensação conforme §14º do artigo 85 do Código de Processo CivilA apelante e requerida, ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, requereu (a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão da insuficiência de recursos da Recorrente para arcar com as custas e despesas processuais, “conforme cabalmente demonstrado pelos documentos anexos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC c.c. art. 54 do Estatuto do Idoso”; (b) a improcedência da demanda; e, alternativamente, (c) a redução dos danos morais fixadosContrarrazões apresentadas no Mov. 42.1.Comprovante de pagamento das custas recursais não juntado, em virtude do pedido de justiça gratuita.É o breve relato.
VOTO.2 – Acerca do pedido de justiça gratuita, cabível o seu deferimento in casu.Sobre o tema, o STJ, por meio da súmula 481, firmou entendimento acerca da possibilidade de deferimento do referido benefício em favor de pessoas jurídicas que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Veja-seFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).............................................................................................................................................................................................................................................. Ademais, a Lei Nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, dispõe acerca do direito à assistência judiciária gratuita à instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, que prestem serviços aos idosos:Lei Nº 10.741/2003. Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.............................................................................................................................................................................................................................................. De igual modo é também precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do julgado relatado pelo eminente Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO:APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À ASSOCIAÇÃO APELANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – [...] Na situação em tela, há comprovação de que a apelante necessita do benefício. Trata-se de associação de aposentados, pensionistas e idosos, ou seja, uma organização sem fins lucrativos, que demonstrou não possuir reserva para custeio das despesas recursais sem prejuízo próprio, conforme se observa dos extratos bancários apresentados (mov. 81.2 a 81.5). Também comprovou não possuir veículos em seu nome (mov. 81.7 e 81.8). Assim, por ora, defere-se o benefício pleiteado, podendo ser revogado caso haja modificação na situação financeira da parte. (TJPR - 9ª C.Cível - 0078061-45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2021)............................................................................................................................................................................................................................................. No caso, foram juntados Declaração de Débito e Crédito Tributários Federais, extratos de conta bancária com valores de baixa monta, extrato BacenJud determinando bloqueio judicial e certidão negativa de propriedade de veículo (Movs. 36.2 a 36.11).Assim sendo, cabível o deferimento da justiça gratuita pretendida.Consequentemente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – A fim de melhor elucidar a lide, anote-se se tratar de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora pretende a devolução de valores, bem como indenização, sob o fundamento de ter sido vítima de descontos mensais indevidos, na quantia de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).Não houve apresentação de contestação, tendo se configurado a revelia da demandada (Mov. 31.1). Em sede de sentença, entendeu o D. Magistrado pela parcial procedência, declarando a nulidade dos descontos, condenando a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente de forma simples, atualizados monetariamente, bem como condenando ao pagamento dos danos morais em prol da requerente no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente.Neste momento, a requerida revel apresenta o contrato entabulado entre as partes, afirmando inexistir danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum arbitradoVejamos o que sucede.4 – Primeiramente, registre-se que a demandada, embora regularmente citada para comparecer à audiência e apresentar contrarrazões, nada realizou, deixando transcorrer in albis a sua oportunidade de defesa.Desta forma, houve clara preclusão temporal em virtude da ausência de apresentação de contestação no momento oportuno, não sendo possível se analisar o pedido meritório neste momento, especialmente no que concerne ao contrato, eis que tal documento já estava disponível anteriormente.Outrossim, por expressa determinação do parágrafo único artigo 346 do CPC[2], o revel recebe o processo no estado em que se encontra, sendo impossível se realizar a discussão acerca dos fatos já consolidados em primeiro grau.Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos relatados pelos eminentes Desembargadores RUY MUGGIATI, DENISE KRUGER PEREIRA e MARCO ANTONIO ANTONIASSI:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO TOTAL. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM. JUIZ SINGULAR DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E DE CITAÇÃO – NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA NA PRESENTE DEMANDA - TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INVENTÁRIO NÃO ABERTO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO – FALTA DE ADVERTÊNCIA DE QUE OS AUTOS TRAMITAM EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA – OFERECIMENTO DE DEFESA POR MEIO FÍSICO DENTRO DO PRAZO – JUNTADA AOS AUTOS – VALIDADE DO ATO CITATÓRIO – DECRETAÇÃO DE REVELIA – NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA FASE EXECUTIVA – CÁLCULO DESATUALIZADO PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO – FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ATÉ MESMO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0070507-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 03.05.2021)..............................................................................................................................................................................................................................................RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REVELIA DAS DEMANDADAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – RECURSO INTERPOSTO NA DATA DO TERMO FINAL – MÉRITO – FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REFERENTE AO DESFECHO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – TESE RECURSAL QUE DEVE SE LIMITAR À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INTERVENÇÃO SUPERVENIENTE DO REVEL – ADMISSIBILIDADE LIMITADA A ATOS PROCESSUAS SUBSEQUENTES – REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRETÉRITAS JÁ ALBERGADAS PELA PRECLUSÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS – ADMISSIBILIDADE QUANTO A DOCUMENTOS NOVOS – EXCEÇÃO ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS SECUNDÁRIOS, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ – NÃO OPERAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DIANTE DE ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E NÃO COMPROVADAS – REJEIÇÃO – PARTE APELANTE QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRECEDENTES – PARTE APELANTE QUE, ADEMAIS, JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE MUITO ANTES DE VENCER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Quanto à admissão das intervenções processuais do demandado revel, não se discute sua admissibilidade, já que o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar [...] Ocorre que essa possibilidade de atuação, como se infere da própria norma supracitada, diz respeito somente a atos processuais subsequentes ao comparecimento. Por via de consequência, não se admite que o revel, ao intervir no processo, pretenda revisitar fases processuais já concluídas, a fim de discutir questões já alcançadas pela preclusão [...] Em relação aos documentos apresentados pelas apelantes em suas manifestações tardias, a admissibilidade destes segue a mesma lógica acima exposta. Ou seja, não se pode permitir a juntada de documentação que deveria ter sido apresentada em fase oportuna. Nesse aspecto, dispõe o artigo 434 do Código de Processo Civil que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por outro lado, a legislação processual admite a apresentação de documentos em momento posterior, desde que se trate de documentos novos (art. 435). (TJPR - 18ª C.Cível - 0002505-90.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.11.2020)..............................................................................................................................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. REVELIA CARACTERIZADA. DISCUSSÃO ACERCA DO EQUÍVOCO DOS APELANTES NO CÁLCULO DOS LANÇAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL COM EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE A FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS ADVOGADOS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0068437-06.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.04.2020) Portanto, não se pode conhecer do recurso neste tocante, eis que visa rediscutir fase processual encerrada, incidindo em matéria abarcada pela preclusão.5 – Outrossim, pretende a remoção ou minoração da condenação por danos morais. Não merece provimento a pretensãoPrimeiramente, em virtude da revelia verificada, observa-se que não se desincumbiu a requerida do ônus de provar a existência de relação jurídica, motivo pelo qual se entende que não havia qualquer pactuação apta a justificar os descontos realizados pela demandada.Ora, se não há autorização para realização dos descontos no pagamento, claramente os “pagamentos” se derem de modo ilegal, motivo pelo qual devem ser restituídos.Ademais, tal situação incorre em claro dano moral, vez que viola a íntima esfera financeira da parte autora, notadamente incidindo a hipótese prevista no artigo 5º, inciso X, da CF/88[3], eis que qualquer cidadão haveria de ficar extremamente ofendido em sua espera pessoal com débitos recorrentes e desautorizados em sua conta bancária, mormente quando o fato ocorre por cerca de 01 ano.Assim, no caso, é evidente o dano moral in re ipsa.Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos de relatorias dos eminentes Desembargadores LUIS SERGIO SWIECH e ARQUELAU ARAUJO RIBAS, bem como do voto relatado pelo D. Juiz de Direito substituto em segundo grau, GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, respectivamente:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DA PRETENSÃO E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINARMENTE. JULGAMENTO DO IRDR 1746707-5 (TEMA 12). DISCUSSÃO SOBRE A ALEGADA PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO NO CASO DOS AUTOS.2. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA, APOSENTADA E INDÍGENA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. CELEBRAÇÃO QUE, NO CASO, DEVE SER FORMALIZADA VIA INSTRUMENTO PÚBLICO OU, SENDO PARTICULAR, POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. RESSARCIMENTO DOS VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, COM A INAPLICABILIDADE DO EAREsp nº 600.663/RS. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.5. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004908-47.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.09.2021)..............................................................................................................................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50.2. JULGAMENTO DO IRDR 1746707-5 (TEMA 12). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE.3. MÉRITO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043641-82.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.09.2021)..............................................................................................................................................................................................................................................DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0019792-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021).............................................................................................................................................................................................................................................“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 1.1 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.1.2 DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. 2. VALOR DOS DANOS MORAIS. QUESTÃO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ALTERADO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. APELAÇÃO 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTINDO VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTE DEVE SER O PARÂMETRO ADOTADO. VALOR JÁ FIXADO NO MÁXIMO LEGAL DE 20% EM SENTENÇA.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO EX-OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO ÍNDICE E TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001129-55.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.10.2020).............................................................................................................................................................................................................................................. Isto posto, nitidamente existente o dano moral.5.1 – Em relação ao quantum, esclareça-se que este deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de o aplicar na proporção da ofensa sofrida, observando-se a tríplice função desta condenação, qual seja, a reparação do dano, a penalização do infrator, e dissuasão do condenado e da sociedade, a fim de que se abstenham de cometer tais atos.No caso em tela, o ato punível se perpetuou por mais de um ano, tendo se retirado mensalmente cerca de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).Assim, observa-se que a condenação fixada em primeiro grau em R$ 4.000,00 atende aos critérios acima estabelecidos , especialmente por se tratar de desconto em verba de subsistência com natureza alimentar, estando o montante em consonância com a jurisprudência desse colegiado.Ademais, em semelhante caso, julgando-se a mesma situação, contra a mesma associação, entendeu-se por bem a manutenção da condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – valor até mesmo superior ao aqui determinado –, como se denota do voto lavrado pelo eminente Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO:APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À ASSOCIAÇÃO APELANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ – ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ERA VERDADEIRO – ARTS. 428 E 429 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO – ATO ILÍCITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS PRESENTES – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA SIMPLES –MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EAREsp 676608/RS) – DESCONTADOS EFETIVADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ARESTO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – REFORMA DE OFÍCIO – SÚMULA 54 DO STJ – DATA DE CADA DESEMBOLSO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, considerando as especificidades do caso em tela, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente no que tange a condição financeira da autora (aposentada e beneficiária da justiça gratuita) e da ré (associação sem fins lucrativos beneficiária da justiça gratuita) e, ainda, o montante descontado mensalmente (R$ R$ 63,34) conclui-se que a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, estando tal valor em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Tal valor mostra-se eficaz para compensar pecuniariamente a dor causada, bem como para coibir novas práticas nocivas pela ré, levando-se em conta, também, a espécie do dano (desconto em aposentadoria por serviço não contratado) e as condições econômicas das partes. (TJPR - 9ª C.Cível - 0078061-45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2021).............................................................................................................................................................................................................................................. Deste modo, descabido o pleito de minoração.6 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte contrária, majoro os honorários advocatícios em favor da autora, à luz da sucumbência recursal, de 10% para 11% do valor atualizado da causa, montante este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte respectiva, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º do CPC[4].7 – Ante o exposto, apresento voto para desprover o recurso de apelação, majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
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