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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 59.1/Agravo Interno, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pelos requeridos, CLAUDIO DE OLIVEIRA e outros, mantendo a decisão que não concedeu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento.Os agravantes opuseram embargos de declaração, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos praticados desde o óbito do causídico anterior, ou seja, 02 de dezembro de 2020, a fim de que sejam novamente praticados, declarando-se inclusive a nulidade do acórdão, para que seja realizado novo julgamento, com nova prolação de nova decisão colegiada após a intimação da nova advogada para os atos processuais (mov. 1.1/ED 03). Apresentadas contrarrazões ao mov. 7.1/ED 03Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOOs embargantes trazem aos autos informação sobre o óbito de seu advogado Dr. Aluir Romano Zanellato Filho, OAB/PR 11.635, ocorrido em data de 02 de dezembro de 2020. Como o acórdão do agravo interno data de 21 de maior 2021, sendo posterior ao óbito, os embargantes alegam a sua nulidade. Afirma que conforme dispõe o art. 265, I, do CPC, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais supervenientes ao falecimento.Assiste-lhe razão.No caso em análise, no momento do julgamento do recurso não havia a adequada representação processual do requerido no feito, uma vez que o mandato outorgado ao advogado Dr. Aluir Romano Zanellato Filho estava extinto em razão de seu falecimento. É certo que a ocorrência do óbito gera a nulidade absoluta dos atos decisórios subsequentes, desta feita, é necessário que se promova a regularização da representação processual com o cadastramento da nova advogada que subscreve a petição dos presentes embargos de declaração.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO PATRONO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266).2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes.3. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção.4. Recurso especial provido. (STJ, Quara Turma. Ministro Relator p/ Acórdão: Antônio Carlos Ferreira. RECURSO ESPECIAL Nº 769.935 – SC. Julgado em 02 de outubro de 2014). Acolhe-se, portanto, os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando nulos os atos processuais posteriores ao óbito do advogado do requerido (02 de dezembro de 2020), a fim de possibilitar a prolação de nova decisão colegiada após intimação da nova procuradora constituída nos autos. II. 2 ConclusãoPor tais razões, vota-se para que os presentes embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos processuais posteriores ao óbito do advogado do requerido (02 de dezembro de 2020).
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