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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095523-86.2021.8.16.0000
0055250-02.2020.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS FIAT) – ÓBITO DO ADVOGADO DOS AGRAVANTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO SEM A HABILITAÇÃO DA NOVA PROCURADORA – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.