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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de ação de busca e apreensão de n. 0013489-88.2021.8.16.0021, determinou a entrega do bem apreendido nestes autos ao réu na condição de depositário fiel sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00, visto que o veículo é utilizado para seu trabalho como motorista autônomo (mov. 22.1-1ºgrau). Inconformada, a autora interpôs o presente agravo alegando, em suma, que foi concedida a liminar do veículo alienado fiduciariamente ao réu, sendo o bem apreendido. Aponta que o réu apresentou contestação, alegando que é motorista de aplicativo e que usa o automóvel para trabalhar. Ainda, o réu alegou que diante da pandemia teve sua receita diminuída, o que gerou a inadimplência. Narra que o Juízo a quo determinou a restituição do bem, sob pena de multa. Argumenta, contudo, que a decisão merece reforma, pois o veículo não estava na posse do réu Salomão Moab quando da apreensão, conforme constou do auto de busca e apreensão. Destaca que o veículo não é essencial como ferramenta de instrumento de trabalho do agravado, pois, conforme documentação juntada por ele próprio, possui dois veículos para utilizar no aplicativo: o apreendido Fluence, e um Ford Ka, BDX-0D51, que também é utilizado pelo agravado como ferramenta de trabalho. Assinala, ainda, que o agravado possui outro automóvel de sua propriedade – Renault Sandero, ASY-279, ano 2010. Sustenta, ademais, que o veículo apreendido é objeto de garantia do contrato de alienação fiduciária, amparada pelo Decreto Lei n° 911/69, sendo, portanto bem garantidor da dívida confessa pelo agravado, que possui a propriedade resolúvel sobre o veículo, sendo a propriedade deste bem da recorrente.Argumenta, outrossim, que se o veículo for restituído ao agravado, a recorrente perderá a garantia do contrato em questão, sofrendo prejuízo irreversível. Aponta que para a restituição do bem apreendido ao réu, é fundamental que o devedor cumpra com o disposto no artigo 3º, § 2°, do Decreto Lei n° 911/69, ou seja, deve pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 dias, conforme determinado na decisão que concedeu a liminar, e isso não ocorreu nos autos. Reitera que há indícios de que o agravado não utiliza o bem para trabalhar, já que foi apreendido na posse de terceiro e que há mais de um veículo seu registrado no aplicativo. Pondera, novamente, que o agravado possui um terceiro veículo, o Renault Sandero, que poderá utilizar para trabalho. Busca, pois, a suspensão liminar da decisão agravada e, ao final, o provimento deste agravo visando a reforma do decisum impugnado.Pela decisão de mov. 8.1-TJ, atribui-se efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões alegando, em suma, que: não possui outros veículos para trabalhar como motorista de aplicativo além do Fluence apreendido nesta ação; o Ka foi alugado temporariamente enquanto fazia manutenção no Fluence; o Sandero já foi vendido para terceiro e, ainda assim, é muito antigo e não é aceito pelo aplicativo; o Fluence apreendido é fundamental para sua subsistência e não pretende se esquivar de suas obrigações contratuais, tanto que o veículo foi apreendido em Cascavel/PR (mov. 17.1-TJ).Considerando as alegações do agravado, houve excepcional revogação da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (mov. 19.1-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A decisão agravada determinou a restituição do veículo apreendido ao réu, na condição de depositário fiel, com base nos seguintes fundamentos (mov. 1.15-TJ): “(...) o réu alegou que o veículo discutido nestes autos é sua ferramenta de trabalho, e que pagou aproximadamente 60% do valor total do bem, requerendo assim a restituição do veículo. Verificando os documentos juntados pelo réu (e.19.3/19.5), é possível constatar que ele trabalha como motorista para a empresa 99, bem como, na própria ficha cadastral feita entre as partes mostra que o réu é motorista autônomo (e.1.5). Desta forma, vislumbra-se que o bem apreendido é ferramenta de trabalho do requerido. Com isso, cabível a manutenção da liminar, mas, passível a permanência do bem em sua posse como depositário fiel. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (...) Assim, determino a entrega do bem ao réu na condição de fiel depositário, até ulterior deliberação, visto que tal veículo é meio imprescindível ao seu sustento. Cumpra-se no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 1.000,00. (...)” Embora em sede de liminar recursal tenha determinado a suspensão da decisão que determinou a devolução do veículo ao réu/agravado, as contrarrazões do devedor justificam a devolução do veículo para que o bem permaneça em sua posse na condição de depositário fiel. Em primeiro lugar, cerca de 60% do veículo já foi pago, conforme fica claro a partir da própria petição inicial (mov. 1.1, p. 2-1ºgrau): “(...) Para os efeitos do parágrafo 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, a autora informa que o débito total do requerido é de R$ 20.953,30 (vinte mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), correspondente a 41,1876% do preço do bem, acrescido da taxa de administração 5,0092%, fundo de reserva 0,7952% e multa e juros contratuais contados até a presente data, podendo variar esse montante da dívida em face da variação do preço do bem e aumento dos encargos moratórios até a data da efetiva liquidação do débito, conforme consta no Extrato do Consorciado incluso (doc. 08): (...)” As obrigações contratuais devem ser cumpridas, mas não se pode perder de vista que, conforme narrado na petição inicial, o agravado somente deixou de pagar as parcelas a partir de fevereiro de 2021. Trata-se de período em que a economia do país está sendo, invariavelmente, atingida pela pandemia de Covid-19. A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA COVID-19 QUE LEVOU AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RAMO DA ECONOMIA (RESTAURANTE) BASTANTE AFETADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 421/2020. VONTADE CONCRETA DA RÉ EM SALDAR O DÉBITO E DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A APREENSÃO DO VÉICULO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000504-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2021)Está evidenciado que o agravado trabalha como motorista de aplicativo, sendo que o veículo apreendido nesta ação consta como atualmente cadastrado para que possa prestar serviço de transporte de passageiros (mov. 17.2-TJ). Ainda, em contrarrazões o agravado demonstrou que: o veículo Ford Ka também listado em seu cadastro de motorista de aplicativo foi alugado enquanto fazia manutenção do seu automóvel, conforme contrato de locação firmado com a Unidas (mov. 17.4-TJ); e, o veículo Sandero mencionado pelo agravante como sendo de propriedade do devedor, em tese, não pode ser utilizado nos aplicativos de transporte, já que é do ano de 2010 (mov. 17.7-TJ), e os aplicativos somente aceitam veículos com no máximo 10 anos de fabricação (mov. 17.6-TJ). Além disso tudo, apesar de o veículo ter sido apreendido em posse de terceiro, não se pode ignorar que o bem foi encontrado na Comarca de Cascavel/PR (mov. 1.11-TJ), cidade de residência do agravado conforme se verifica do contrato firmado com o credor (mov. 1.9-1ºgrau). Assim, não há como concluir que o agravado pretenda ocultar o veículo, devendo ser presumida sua boa-fé no sentido de que, nada obstante o inadimplemento, buscará o cumprimento do contrato. Dessa forma, excepcionalmente revendo a decisão que deferiu o efeito suspensivo, o caso é de desprovimento do agravo e manutenção da decisão que determinou a entrega do bem ao réu na condição de fiel depositário, até ulterior deliberação, visto que tal veículo é meio imprescindível ao seu sustento.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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