SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042782-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL POR SER MEIO DE SEU SUSTENTO - MOTORISTA DE APLICATIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO E QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRO VEÍCULO PARA TRABALHAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO DEVEDOR NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. INDÍCIOS DE QUE ELE UTILIZA O AUTOMÓVEL PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. DEVEDOR QUE PAGOU 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUE TEVE INÍCIO EM FEVEREIRO DE 2021, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS PARA QUE O AGRAVADO POSSA TRABALHAR. AUTOMÓVEL, ADEMAIS, QUE FOI APREENDIDO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA INFORMADA PELO DEVEDOR NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.