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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 9.1, que, em “ação declaratória de inexistência contratual, indenização por danos materiais e morais”, deferiu tutela provisória urgente, nos seguintes termos:
“II - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que o réu se abstenha de efetuar novos descontos do seu benefício previdenciário. (...).Com efeito, a probabilidade do direito se consubstancia na verossimilhança das alegações do autor e na boa-fé daquele que procura a justiça. Neste ponto, ressalto que em ações desta natureza, prevalecem esses dois aspectos a nortear o deferimento do pleito liminar, tendo em vista que ao autor é impossível arcar com o ônus da prova de fato negativo. Ora, é pouco crível que o autor despendesse do pagamento referente à contratação de advogado para patrocinar a sua causa e se colocasse sujeito ao desgaste pessoal inerente à controvérsia posta em litígio para a defesa do direito que pleiteia se não lhe assistisse razão, ou direito. De outro lado, o deferimento da tutela pretendida para determinar ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos não apresenta maiores prejuízos ao réu no eventual julgamento pela improcedência da ação, na medida em que é instituição financeira, de grande porte econômico e poderá ser ressarcida, ao final, do valor que lhe é devido. Aliás, diga-se que o valor não é de grande vulta, mas de R$100,00 (cem reais) mensais, os quais não são expressivos ao réu, mas sim ao autor que, hipossuficiente e pessoa idosa, percebe aposentadoria (mov. 1.9).(...)Posto isso, defiro a liminar pleiteada, para determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referente ao suposto contrato n. 816557387, sob pena de multa mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cada desconto mensal indevido, a ser revertida em favor do autor, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
2. Irresignada, a Instituição Financeira agravante sustenta que “a contratação ocorreu sem qualquer fraude ou equívoco”, sendo o recorrido beneficiado com o valor contratado. Alega que existem diversos empréstimos consignados no benefício previdenciário, o que revelaria que “é prática do agravado efetuar contratos de empréstimos”. Ainda, aduz que o contrato foi aceito e assinado pelo recorrido.

3. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
4. No mov. 8.1, o recorrido apresentou contrarrazões espontaneamente, nas quais defende que o agravante não juntou qualquer instrumento contratual assinado. Outrossim, afirma que restituiu o valor do suposto empréstimo, fato omitido pelo recorrente, razão pela qual pugna pela condenação deste ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
5. Conforme decisão de mov. 10.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
É a exposição.


II – VOTO
6. No caso dos autos, o recorrido aduziu na inicial que não firmou o contrato de mútuo pelo qual vem sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), tendo inclusive restituído o montante referente ao empréstimo.
7. É verossímil a alegada restituição pelo agravado, conforme documento de mov. 1.8.
8. Por outro lado, embora a instituição financeira alegue a existência de contrato assinado, não instruiu este recurso com o aludido documento, tampouco o apresentou em primeiro grau.
9. Outrossim, do simples fato de que o recorrido possui outros contratos de mútuo, autônomos e com instituições financeiras diversas, não se vislumbra possível extrair como consequência lógica a aparência de validade do empréstimo consignado objeto desta lide.
10. Nessas circunstâncias, não há como se exigir que o recorrido produza prova negativa dos fatos, no sentido de demonstrar que não teria firmado o referido contrato.
11. Inclusive, conforme decisão saneadora de mov. 33.1, foi invertido o ônus da prova, de modo que incumbe à recorrente provar ao longo da instrução que o contrato foi efetivamente firmado.
12. Nesse contexto, importante recordar que a tutela provisória deve ser encarada como meio de distribuição isonômica do ônus do tempo entre as partes da demanda, conforme leciona a doutrina:
“Como o tempo é concomitantemente inerente à fisiologia do processo e fonte de dano ao autor que tem razão no seu pleito, é necessário distribui-lo de acordo com determinados critérios ao longo do seu desenvolvimento. Do contrário, corre-se o risco de o autor ter que invariavelmente pagar pelo tempo do processo - independentemente da urgência na realização da tutela do direito ou da evidência da posição jurídica que defende em juízo -, com evidente violação do princípio da igualdade (arts. 5º, I, da CF/1988, e 7º do CPC).A técnica antecipatória - que é capaz de dar lugar às 'tutelas provisórias' do legislador - tem justamente por função distribuir de forma isonômica o ônus do tempo no processo." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. 2. São Paulo: RT, 2015, p. 198).
"A técnica antecipatória tem por função distribuir de forma isonômica o ônus do tempo no processo. Essa distribuição pode ocorrer tanto em face da alegação de urgência - leia-se, perigo de ilícito ou perigo de dano - como em face da necessidade de outorgar o devido valor à evidência do direito posto em juízo." (MITIDIERO, Daniel. Antecipação de tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. São Paulo: RT, 2013, p. 51).
13. Assim, tem-se que o ônus do tempo relativo ao processo deve recair sobre a agravante, sobretudo em hipótese como a do caso em apreço, na qual o perigo da demora sofrido pelo agravado, pessoa idosa, consiste em descontos em sua aposentadoria, isto é, sua fonte de subsistência.
14. Ademais, é de se destacar que o próprio agravado depositou em juízo o valor do crédito recebido da agravante, de sorte que não remanesceria prejuízo a esta quanto ao deferimento da tutela em apreço.
15. Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória urgente ao recorrido, a decisão agravada deve ser mantida.
16. Por evidente, a questão vertida neste agravo haverá de ser dirimida no decorrer da instrução processual, prevalecendo, por ora, a verossimilhança das alegações do agravado, bem assim o risco de dano aventado.
17. Diante do exposto, voto por negar provimento do recurso.