SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042800-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO AMPARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.