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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Ferreira contra a decisão proferida no mov. 70.1 dos autos de ação reclamatória trabalhista, que move em desfavor do Município de Arapongas, por meio da qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e consignou que caberá ao autor, ora agravante, o pagamento dos honorários periciais, podendo haver o parcelamento dos valores, com amparo no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante defendeu, em resumo, que, sobre o seu salário, são realizados descontos tributários e despesas mensais fixas necessárias à sua sobrevivência, bem como que no mês de maio recebeu R$ 4.649,79, sobrando-lhe, após pagar aluguel (R$ 1.096,15), condomínio (R$ 562,40), energia (R$ 157,77), telefone e internet (R$ 99,90), cerca de R$ 2.733,57 por mês para a aquisição de remédios, comida, vestuário e lazer, de forma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 7.1). O ente agravado deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta in albis (mov. 17.0). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito Recursal: A controvérsia recursal apresentada nesta instância versa sobre se deve ser reformada a decisão agravada para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante. Sucede que, ao analisar os elementos constantes nos autos, assim como o direito pertinente ao caso, conclui-se que o recurso não comporta provimento. A assistência jurídica gratuita garantida pela Constituição Federal é instituto intrínseco ao Estado Democrático de Direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 preceituava que o direito deveria ser deferido mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O § 1º deste artigo dispunha, ao seu turno, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse esta condição na forma da lei. A matéria em questão foi objeto do Código de Processo Civil de 2015 que, no artigo 98 e seguintes, manteve a ideia de que há em favor da parte que requer tal benefício a presunção legal de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária, em princípio, a comprovação do seu estado financeiro, para que lhe seja concedido o benefício. Nada obstante, a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, em determinados casos específicos, a conjunção de elementos fáticos pode desconstituir a afirmação daquele que requer a assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE DENEGOU A GRATUIDADE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1234344-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 22.10.2014 - Destacou-se)
No caso em tela, a documentação apresentada não demonstra que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais. Ainda que o agravante argumente que sobre o seu salário são realizados descontos tributários, possui despesas mensais fixas necessárias à sua sobrevivência, como aluguel (R$ 1.096,15), condomínio (R$ 562,40), energia (R$ 157,77), telefone e internet (R$ 99,90), resta incontroverso que percebe vencimentos superiores à média da população brasileira, bem como que não é arrimo de família, de modo que, embora o fato de ter de suportar as despesas do processo possa surtir efeitos sobre o seu patrimônio, os documentos e valores apresentados não permitem concluir que o pagamento das despesas processuais poderá acarretar qualquer prejuízo à sua subsistência. Sobre o tema, vale transcrever as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTOR QUE PERCEBE VALOR SUPERIOR A R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO ‘IURIS TANTUM’ - HOLERITE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - A - 1350371-6/01 - Paranaguá - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 14.04.2015 - Destacou-se) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE. 1. A presunção da afirmação de que a parte não reúne condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais e verba honorária sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 4º da Lei nº 1.060/50) é relativa. Dessa forma, o juiz não pode ficar inerte ante as provas que lhe são apresentadas, mesmo que seja pelo requerente do benefício, demonstrando a relevante capacidade econômica da parte. 2. No caso, o recorrente aufere renda mensal de mais de três mil reais, a qual é onerada em decorrência de sete empréstimos por ele contratados. Entretanto, em decorrência de tais transações, o autor certamente recebeu a quantia oriunda da transação, a qual deve ser adimplida por meio das prestações. Além disso, o autor é proprietário de dois veículos, conforme ponderou a magistrada singular. Este fato, por si só, não obstaria a concessão do benefício, todavia estando aliado as demais provas, serve como base para desconstituir a presunção relativa de pobreza da parte. No mais, o autor não juntou qualquer comprovante de despesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 951343-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 19.09.2012 - Destacou-se) Outrossim, conforme bem consignado pelo juízo de origem, salienta-se que poderá a parte promover o parcelamento dos valores referentes às despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o agravante aufere renda mensal no valor líquido de mais de R$ 4.000,00, a proposta de honorários periciais corresponde à importância de R$ 2.800,00, podendo tal importe ser pago de forma parcelada, bem como que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e que foi elidida pelos elementos constantes dos autos, observando-se o entendimento jurisprudencial pátrio, não há motivos para prover o recurso do agravante. Por fim, mostra-se oportuno destacar que não existe óbice algum ao indeferimento do pleito de assistência judiciária nos casos em que o magistrado evidencia a ausência dos pressupostos fáticos que justificam o benefício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. (...) 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...) (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016 - Destacou-se) 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios termos.
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