Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOORAIDE MARGATO MACANO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida pelo ora agravante em face do ora agravado BANCO BGN S/A, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Iporã.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 26.1 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a informação unilateral de a autora ser isenta da declaração de imposto de renda, desacompanhada de outros elementos, não se presta de prova suficiente da incapacidade financeira alegada.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) é aposentada e beneficiária de aposentadoria por invalidez perante o INSS, tendo juntado comprovante de rendimentos e declarações de isenção do IR 2016 a 2020; b) possui gastos naturais para a sua própria subsistência, restando evidente a sua hipossuficiência; c) recebe rendimentos mensais em montante líquido dentro do limite do estipulado pela CSDPU; d) não são requisitos da inicial a exigência de comprovação do depósito em conta do valor supostamente emprestado, tampouco a apresentação de quaisquer outros documentos que impliquem o dispêndio de proventos econômicos da parte ou que configurem óbice ao acesso à justiça; e) a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito, de sua pretensão; f) deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.Sem preparo, tendo em vista que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Já, no mov. 6.1, este Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso e negou a antecipação da tutela recursal.Contrarrazões apresentadas no mov. 17.1.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos de admissibilidade, tais como adequação e tempestividade.Do não conhecimentoPrimeiramente, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento com relação ao pedido para que fosse reconhecida a desnecessidade de comprovação do depósito em conta do valor supostamente emprestado, tampouco a apresentação de quaisquer outros documentos que implicassem o dispêndio de proventos econômicos da parte ou que configurassem óbice ao acesso à justiça, não foi apreciada pelo Juízo singular na decisão recorrida, não sendo possível, dessa forma, a análise pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Desta forma, conclui-se que não há que se conhecer de tal matéria em sede de agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Nesse sentido, as lições sobre o tema de THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (40ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2008, p. 682 e 684), a saber:“A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204)“As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307)Sobre o tema, o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se conhece do recurso nos itens não analisados pelo Magistrado a quo - matéria de mérito dos embargos -, sob pena de supressão de instância e transgressão ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Para concessão do efeito suspensivo em sede de embargos é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, conforme disposto no art. 739-A, § 1º, CPC: (a) requerimento expresso; (b) fundamentação relevante; (c) manifesta probabilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e (d) garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.(Agravo de Instrumento nº 0587493-7, Ac. nº 13765, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j.: 26/08/2009, DJ: 231).“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE ATOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA PENHORA, MESMO APÓS A PROPOSITURA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 739, § 1º DA LEI PROCESSUAL, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 737, I, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. QUESTÃO QUE NÃO FOI CONTEMPLADA PELA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU, LOGO, NÃO PÔDE SER APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Em se tratando de recurso de agravo de instrumento, a insurgência da parte recorrente há que recair necessariamente sobre o tema ou questão incidente contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...).(Agravo Regimental Cível nº 355.385-9/01, Ac. nº 4355, 17ª Câmara Cível, Rel. Lauri Caetano da Silva, j.: 23/08/2006, DJ: 7196).Assim, deixo de conhecer das razões do agravo de instrumento com relação ao tema acima mencionado por ser questão não decidida em 1º grau de jurisdição.Da assistência judiciária gratuitaCinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à agravante.No caso dos autos, constata-se que a agravante requereu que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que é aposentada e beneficiária de aposentadoria por invalidez perante o INSS, tendo juntado comprovante de rendimentos e declarações de isenção do IR 2016 a 2020.Aduz que possui gastos naturais para a sua própria subsistência, restando evidente a sua hipossuficiência; que recebe rendimentos mensais em montante líquido dentro do limite do estipulado pela CSDPU.Destaca que a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito, de sua pretensão, devendo ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 13.1):“ (...) 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita.Oportunizada a comprovar a necessidade do benefício pleiteado, a parte autora peticionou insurgindo-se contra suposta determinação de juntada de extrato que demonstre a não disponibilização de valor pela instituição financeira ré (mov. 23.1).É o relatório. Decido.2. (...)No caso, em que pese reiteradamente intimada para juntar documentação que comprove a alegada condição de miserabilidade, a parte autora não o fez (movs. 14.1 e 20.1).A informação unilateral de ser isenta da declaração de imposto de renda, desacompanhada de outros elementos, como contracheque e/ou como extratos bancários, não se presta de prova suficiente da incapacidade financeira alegada. (...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. (...)”Tal entendimento deve ser reformado.Primeiramente, com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, cumpre consignar que há muito se encontra pacificado nos Tribunais que a pessoa física pode gozar das benesses da Gratuidade de Justiça, porém, desde que comprove, por meio de prova robusta, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.Vale dizer que não basta a declaração de insuficiência econômica da requerente, mas é necessário que comprove nos autos a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.A propósito:“PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)Da análise dos autos e documentos juntados, denota-se que houve a juntada de declaração de pobreza da agravante (mov. 1.3), afirmando que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.Além disso, a agravante juntou extrato para Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2020, o qual comprova que a agravante satisfaz a exigência legal, vez que foi declarado como “total de rendimentos tributáveis” o valor de R$ 296,89 e como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” o valor de R$ 24.695,94, o que demonstra a alegada situação de hipossuficiência econômica. Veja-se (mov. 1.8):Da análise do referido extrato, infere-se que a parte autora recebeu em torno de R$ 2.000,00 mensais no ano de 2020.Desta forma, os documentos que instruem os autos são suficientes a comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, os quais comprovam que a agravante satisfaz a exigência legal.Assim, inexistindo nos autos provas suficientes a elidir a declaração de pobreza até o presente momento, conclui-se que, na hipótese dos autos, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita há de ser deferido, tendo em vista ter restado devidamente comprovado o estado de necessidade financeira da agravante.De mais a mais, a fidelidade das afirmações da parte recorrente estará sujeita ao controle do magistrado, ex officio, como estabelecido no art. 8º da Lei nº 1.060/50; isto é, o benefício da assistência judiciária poderá ser revogado a qualquer tempo, se comprovado que a beneficiária não mais está a merecer essa prerrogativa.Isso posto, concedo à parte agravante o benefício integral da assistência judiciária.III – CONCLUSÃOAnte os fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para conceder à agravante o benefício da assistência judiciária.
|