SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042827-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO, POSSIBILITANDO QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATINJAM BENS DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO COMPROVADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.