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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO LUIZ MALUCELLI contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006467-98.2005.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu o pedido formulado pelo exequente, para que “os atos expropriatórios atinjam os bens dos ex-sócios da empresa executada”, em razão do seu encerramento irregular (mov. 131.1 e 145.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) o agravado não demonstrou a existência de desvio de finalidade, como determina o artigo 50 do CC/02; b) a mera insolvência não é requisito para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica; e c) também não o é a ausência de bens em nome da empresa.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 21.1.O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 28.1).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.E, no mérito, a insurgência recursal merece acolhida.O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige para afastamento da autonomia patrimonial a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do CC[1]).Ainda, nos §§1º e 2º do citado dispositivo legal, consta a expressa conceituação do que deve ser considerado como desvio de finalidade e confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis:"§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial."Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida em “casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” (STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016), o que não está demonstrado no caso em comento.Na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada no encerramento irregular das atividades empresariais e na inexistência de bens passíveis de penhora (mov. 145.1), circunstâncias que, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.Sobre o tema, os seguintes julgados do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA AUSÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. No caso dos autos, os fundamentos trazidos pela Corte de origem para confirmar a aplicação da disregard doctrine estão alicerçados, basicamente, na dissolução irregular da sociedade empresária devedora e em sua insolvência, consubstanciada na "inexistência de bens da sociedade executada passíveis de penhora (pesquisas infrutíferas junto à ARISP, RENAJUD e BACENJUD - fls. 95 e 111/117)", além das pesquisas feitas nas declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 2012 e 2013. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado em sentido diametralmente oposto, deliberando não se caracterizar abuso da personalidade jurídica, para os fins da desconsideração de que trata o citado art. 50 do Código Civil de 2002, a mera demonstração de dissolução irregular sociedade empresária ou de insolvência da pessoa jurídica. 4. Agravo interno improvido (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).No mesmo sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS E INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PARA SEUS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 134, §4º, DO NCPC. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018). Recurso não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015532-32.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 19.06.2019).Por conseguinte, o fato de ter havido o encerramento irregular da empresa, não tendo os sócios observado o procedimento adequado para tal finalidade, inclusive no que diz respeito à venda dos bens da empresa, não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, assim como também não o é o simples fato de a empresa não possuir bens para satisfação do débito, sobretudo por não restar demonstrada qualquer conduta ilícita ou fraudulenta dos sócios.Por fim, sequer resta demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte agravada no que se refere à ocorrência de irregularidades. Nesse ponto, acerca do ônus probatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relevantes são os ensinamentos de João Cánovas Bottazzo Ganacin, para o qual:“Uma vez existente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito à desconsideração não deve impor ao interessado encargo desarrazoado. A doutrina reconhece a dificuldade de se comprovar abuso da personalidade jurídica sem acesso a informações internas da sociedade (dados contabilísticos, v.g.), e seus integrantes não raro relutam em fornecê-las. Diante disso, assumem singular importância no âmbito da disregard, para fins de prova, as exibições documentais e as denominadas presunções simples ou judiciais.Como a legislação material impõe à sociedade empresária a manutenção de detalhada escrituração de suas operações (CC, arts. 1.179 ss.), pode o interessado valer-se de sua exibição (CPC, art. 396 ss.) para obter prova de fatos que caracterizem abuso da personalidade jurídica – utilização de recursos sociais para a quitação de despesas pessoais do sócio controlador (confusão patrimonial), v.g. Negada injustificadamente a mostra, ou sendo apresentada razão ilegítima para a recusa, será lícito presumir a veracidade da alegação que se pretendia provar com a exibição (CPC, art. 400). E o mesmo deverá ocorrer em caso de ser apresentada escrituração irregular, que impeça a conferência da administração societária, pois não parece válido que seus integrantes possam se valer de sua própria desorganização para impedir o acesso de terceiros a informações cuja adequada documentação a lei determina.”[2]Por fim, a despeito da reforma da decisão, não são devidos os honorários advocatícios.Isso porque o art. 85, caput, do CPC/15 dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, ao passo que o seu §1º estabelece que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”.No caso, foi proferida decisão nos termos do artigo 136 do CPC/15. Portanto, não se trata de sentença, como exige o artigo 85, caput, do CPC/15 para a fixação da verba honorária.A propósito, é o entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC - Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 26/05/2020).Dessarte, por todas essas razões, o recurso deve ser provido, para o fim de que seja indeferido o pedido do exequente de que os atos expropriatórios atinjam os bens dos ex-sócios da empresa executada.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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