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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ZELI DA APARECIDA ROSA contra a decisão interlocutória lançada no mov. 11.1, integrada pela de mov. 17.1, do Cumprimento de Sentença n.º 0000965-13.2021.8.16.0004, apresentado na Ação Declaratória, cumulada com Cobrança n.º 001924-86.2018.8.16.0004, ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ, a qual dentre, outras providências, deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita na proporção de 75% (setenta e cinco por cento), determinando, por consequência, o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais. 2. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma do decisum, expondo que possui uma renda líquida de aproximadamente R$2.045,70 (dois mil, quarenta e cinco reais e setenta centavos) por mês, conforme recibo de aposentadoria, sendo a remuneração consumida por gastos ordinários e extraordinários, tais como energia elétrica, telefone, condomínio, alimentação, farmácia, mercado, vestuário, higiene pessoal, além de gastos com a faculdade do filho. Aponta, desta forma, que a remuneração líquida é inferior a R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), fazendo jus à concessão integral da gratuidade processual, segundo julgados da 2ª. Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça a respeito do tema. Ao final, postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Por meio da decisão de mov. 8.1, o pedido de tutela provisória recursal restou deferido. 4. Na sequência, foi expedida comunicação ao Juízo singular avisando acerca da decisão proferida no presente recurso, bem como requerendo informações (Seq. 11), as quais não foram juntadas até o momento. 5. A parte agravada apresentou contraminuta no mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. 6. Em parecer lançado no mov. 21.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. 7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Analisando as razões de decidir do ilustre Julgador singular, tenho que a decisão objurgada deverá ser reformada por este Colegiado. 3. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se correta a decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora, ora recorrente. 4. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.Visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal), o Estado podia conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi do artigo 4º., da Lei n.º 1060/50, hoje revogado pelo advento do novo Código de Processo Civil, que veio a tratar da matéria em seus artigos 98 e seguintes, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[...]”. (g.n). De acordo com as atuais normas previstas no Código de Processo Civil, tem-se que a assistência judiciária gratuita constitui um direito da parte, o qual só pode ser indeferido mediante prova robusta da falta dos seus pressupostos legais.Portanto, ainda que seja possível ao Juízo singular requisitar documentos e indeferir a benesse quando vislumbrar que a parte possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento e da família, tenho que inexiste, por ora, provas robustas que infirmem a insuficiência de recursos por parte da recorrente.Assim é porque, a recorrente juntou recibos de aposentadoria apontando que aufere renda líquida de R$2.045,70 (dois mil, quarenta e cinco reais e setenta centavos) por mês (Ref. mov. 9.4 – origem). Somado a isso, o extrato de conta bancária anexado na origem no mov. 9.3 não revela um saldo em conta corrente de grande monta. Tais documentos, por si só, são aptos a demonstrar que, atualmente, a recorrente poderá ter comprometido o seu sustento e da sua família, acaso custeie as despesas processuais, na medida em que sequer apresenta remuneração líquida suficiente para arcar com as despesas básicas com alimentação, saúde, habitação e educação. Nesse contexto, sobreleva destacar que o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) indica que o salário mínimo necessário em junho de 2021 para que se atenda às necessidades básicas do núcleo familiar, previstas no artigo 7º., inciso IV da Constituição Federal, é de R$5.421,84, (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme consulta no site https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. Diante dessas premissas, é possível concluir que a agravante trouxe elementos que permitem extrair sua hipossuficiência e que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio, vez que a renda demonstrada é bem aquém da retratada pelo DIEESE para atendimento das necessidades básicas, advindo daí o direito à gratuidade da justiça. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes precedentes desta egrégia Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.Recurso provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0044890-76.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PELOS REQUERENTES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 99, § 3º, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0002304-35.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Marques Cury - J. 19.03.2019) Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, para o efeito de conceder integralmente à agravante os benefícios da assistência judiciária na forma pleiteada. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de conceder integralmente à agravante o benefício da gratuidade da justiça.
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